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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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De acordo com o Art. 207 da CFB de 1988 e suas alterações posteriores, as universidades
A
desfrutam de prerrogativas distintas das instituições de pesquisa científica e tecnológica.
B
são impedidas de admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
C
obedecerão ao princípio da dissolubilidade entre ensino e pesquisa.
D
gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2º, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância.
2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas.
3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 2.
B
1 e 4.
C
1, 2 e 4.
D
2, 3 e 4.
E
2 e 3.
Do ponto de vista histórico, foi preciso quase um século para que a criança tivesse garantido seu direito à educação na legislação, com a Constitucional Federal de 1988, onde esse direito foi efetivamente reconhecido e tornou-se um marco decisivo na afirmação dos direitos da criança no Brasil. Sobre os aspectos históricos da Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo.
I. Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, ao regulamentar o art. 227 da Constituição Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.
II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, ao tratar da composição dos níveis escolares, inseriu a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.
III. Historicamente, houve um grande avanço no que diz respeito aos direitos da criança, uma vez que, a Educação Infantil, embora obrigatória, é um direito da criança.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa III está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 100, de 13 de dezembro de 2016, estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, Resolve:
Art. 2º As mantenedoras das escolas de educação básica do Sistema Estadual de Ensino deverão disponibilizar Serviços Especializados em Educação Especial, quando necessário:
§ 1° Atendimento em Classe - AC, caracterizado pela intervenção do profissional da educação especial no mesmo período de frequência no ensino regular dos alunos especificados nesta Resolução.
I- Intérprete da Libras – disponibilizado aos alunos com surdez usuários da Libras, com fluência na Libras.
II- Professor Bilíngue - disponibilizado aos alunos com surdez usuários da Libras como 1ª língua, sem fluência.
III- Guia Intérprete - disponibilizado para alunos com cegueira.
IV- Segundo Professor de Turma - disponibilizado nas turmas com matrícula e frequência de alunos com diagnóstico de deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e ou deficiência múltipla que apresentem comprometimento significativo nas interações sociais e na funcionalidade acadêmica. Disponibilizado também nos casos de deficiência física que apresentem sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática.
V- Instrutor da Libras - disponibilizado para atender os alunos com surdez no atendimento educacional especializado e realizar cursos de formação em Libras para os profissionais da escola.
VI- Profissional de Apoio Escolar – disponibilizado aos alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista com baixa funcionalidade, que requeiram apoios muito substancial nas atividades de alimentação, higiene, cuidados clínicos e locomoção.
VII- Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibilizado na rede regular de ensino, no contra turno, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos alunos especificados nesta Resolução, não configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
A
São corretas apenas as afirmativas I,II, IV,,VI,VII.
B
São corretas apenas as afirmativas II,III,V,VI,VII.
C
São corretas apenas as afirmativas III,IV,V,VI,VII.
D
São corretas as afirmativas I,II,III,IV,V,VI,VII.
Em uma escola municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, as professoras ficaram preocupadas com a forma como algumas crianças pareciam ser tratadas em casa, elas suspeitavam de descuido, violência e discriminação. Conforme o Parecer CNE/CEB no 20/2009, essas preocupações devem ser
A
compartilhadas com os pais das crianças, os quais podem se defender das acusações ou confessar seus erros e arcar com as consequências de seu mau comportamento.
B
encaminhadas ao Conselho Tutelar, que procurará as famílias das crianças e investigará caso a caso, verificando se tais suspeitas têm ou não fundamento.
C
esquecidas até que haja provas de que realmente têm algum fundamento, a fim de se evitar equívocos ou boatos falsos que acabem prejudicando escola e família.
D
registradas na delegacia de polícia civil mais próxima da unidade escolar, a fim de que as autoridades locais possam tomar as devidas providências em relação aos casos.
E
discutidas com a direção de cada instituição para que formas produtivas de esclarecimento e eventuais encaminhamentos possam ser pensados.
A educação pode se constituir no Brasil em objeto de empreendimento da iniciativa privada, conforme está disposto no Art. 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Para tanto, os estabelecimentos de ensino privados devem atender às seguintes condições:
A
cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
B
cumprimento das normas especificas da educação nacional e atendimento as especificações de inclusão.
C
cumprimento do controle de qualidade do Poder Público e concessão de secretarias estaduais de educação.
D
cumprimento dos Projetos Político-Pedagógicos e autorização de funcionamento pelo Poder Público.
E
cumprimento das legislações especificas da educação regional e controle de qualidade pelo Poder Público.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 205, estabelece que a educação brasileira é direito de todos e dever do(a)
A
Estado e dos municípios
B
Estado e da família
C
Poder Público e dos alunos
D
Poder Público e da escola
E
União e da sociedade
De acordo com a LDBEN, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de:
I. Educação física.
II. Educação religiosa.
III. Arte.
IV. Sociologia e filosofia
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 100, de 13 de dezembro de 2016, estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, Art. 1º no § 1º resolve:
Assinale a alternativa correta:
A
O Serviço de Estimulação Essencial (0 a 4 anos), o Atendimento Educacional Especializado (6 a 17 anos), o Serviço Pedagógico Específico (6 a 17 anos) e a Educação Profissional – Iniciação para o trabalho – Pré-qualificação (14 a 17 anos) poderão ser prestados por instituições conveniadas com a FCEE ou nos casos por ela autorizados.
B
O Serviço de Estimulação Essencial (0 a 6 anos), o Atendimento Educacional Especializado (6 a 17 anos), o Serviço Pedagógico Específico (6 a 17 anos) e a Educação Profissional – Iniciação para o trabalho – Pré-qualificação (14 a 17 anos) poderão ser prestados por instituições conveniadas com a FCEE ou nos casos por ela autorizados.
C
O Serviço de Estimulação Essencial (0 a 6 anos), o Atendimento Educacional Especializado (4 a 17 anos), o Serviço Pedagógico Específico (6 a 17 anos) e a Educação Profissional – Iniciação para o trabalho – Pré-qualificação (14 a 17 anos) poderão ser prestados por instituições conveniadas com a FCEE ou nos casos por ela autorizados.
D
O Serviço de Estimulação Essencial (0 a 6 anos), o Atendimento Educacional Especializado (6 a 17 anos), o Serviço Pedagógico Específico (6 a 17 anos) e a Educação Profissional – Iniciação para o trabalho – Pré-qualificação (a partir de 17 anos) poderão ser prestados por instituições conveniadas com a FCEE ou nos casos por ela autorizados.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos _________ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente _______________ o período de permanência na escola.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
duas – ampliado
B
três – reduzido
C
quatro – ampliado
D
cinco – reduzido
E
seis – reduzido
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