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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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84
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A Lei orgânica municipal estabelece que o dever do município para com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para aqueles que não tiveram acesso na
idade própria;
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade do ensino superior;
III. Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV. Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
V. Atendimento ao educando no ensino
fundamental através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II, III e V;
B
I e IV;
C
I, III, IV E V;
D
Todas as afirmativas estão corretas;
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Analise as afirmações extraídas do texto de Borba e Goulart, presentes na obra do MEC (2007): Ensino Fundamental de nove anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade, para responder à questão.
I. A arte não está a serviço da educação. Ostetto e Leite (2004)
II. Para ser educativa, a arte precisa ser arte e não arte educativa. (Kramer, 1998)
Considerando as idéias expressas, é correto afirmar que as autoras defendem que
A
o conteúdo artístico não deve ser trabalhado na escola, porque nem todos os professores desenvolveram essa habilidade, transformando a arte em pretexto para o ensino de outros conteúdos.
B
o desenvolvimento das áreas artísticas deve ocorrer em unidades de ensino próprias e específicas para cada campo da Arte, em função da sua riqueza cultural e conhecimentos específicos.
C
o cumprimento do currículo no ensino fundamental é essencial e, para que isso seja possível, o trabalho com a arte é compensado pelo desenvolvimento de projetos de literatura, contemplando, dessa forma, a interdisciplinaridade.
D
o trabalho com a dimensão artístico-cultural na formação dos alunos por meio da arte é indispensável na escola, se constituindo como experiência estética e humana e como área de conhecimento que tem conteúdos próprios.
E
a educação infantil é a etapa apropriada para oferecer experiências no campo das artes, para que o tempo das demais etapas da educação básica seja utilizado pelas outras disciplinas.
A Lei de Diretrizes e Bases- LDB 9394/96 em seu artigo 13 apresenta atribuições aos docentes. Leia as alternativas que se referem às mesmas e assinale (V) para as sentenças verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) A LDB aponta que a principal atuação docente refere-se a necessidade do professor verificar através de provas e atividades avaliativas o conhecimento adquirido por seus alunos.
( ) A LDB atribui exclusivamente ao docente a responsabilidade pelo sucesso escolar dos alunos, visto que é ele o sujeito que seleciona os conteúdos e estratégias a serem ministrados no contexto escolar.
( ) A LDB aponta que uma das atribuições docentes é estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
( ) A LDB atribui ao professor a responsabilidade de zelar pela aprendizagem de seus alunos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – F – V.
De acordo com documentos do Ministério da Educação (2005) a deficiência física é considerada uma variedade de condições não sensoriais que afetam o indivíduo em termos de mobilidade, de coordenação motora geral ou de fala, como decorrência de lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou ainda de más-formações congênitas ou adquiridas.
Assinale a alternativa que apresenta o exemplo de deficiência física:
A
Síndrome de Asperger
B
Atrofia óptica
C
Miopatia da prematuridade
D
Paralisia cerebral
E
Síndrome de Down
De acordo com a BNCC (2017), não faz parte das competências específicas de Matemática para o Ensino Fundamental:
A
Enfrentar situações-problema em múltiplos contextos, excluindo-se situações imaginadas, diretamente relacionadas com o aspecto prático-utilitário, expressar suas respostas sem sintetizar conclusões, utilizando diferentes registros e linguagens: gráficos, tabelas, esquemas, além de texto escrito na língua materna
B
Agir individual ou cooperativamente com autonomia, responsabilidade e flexibilidade, no desenvolvimento e/ou discussão de projetos, que abordem, sobretudo, questões de urgência social, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários, valorizando a diversidade de opiniões de indivíduos e de grupos sociais, sem preconceitos de qualquer natureza
C
Sentir-se seguro da própria capacidade de construir e aplicar conhecimentos matemáticos, desenvolvendo a autoestima e a perseverança na busca de soluções
D
Reconhecer que a Matemática é uma ciência humana, fruto das necessidades e preocupações de diferentes culturas, em diferentes momentos históricos, e é uma ciência viva, que contribui para solucionar problemas científicos e tecnológicos e para alicerçar descobertas e construções, inclusive com impactos no mundo do trabalho
A Assessoria Pedagógica (ASPE) é um setor, no âmbito dos campi do IFPE, que está vinculado à Direção de Ensino e tem como objetivos planejar, orientar e avaliar processos pedagógicos de ensino, pesquisa e extensão dos cursos técnicos e superiores da instituição. De acordo com a Organização Acadêmica Institucional, a ASPE tem atuação nos processos pedagógicos de
I. reintegração de estudantes.
II. regime domiciliar.
III. transferência de estudantes oriundos de outros Institutos Federais de Educação.
IV. aproveitamento de estudos equivalentes.
V. visitas técnicas.
Estão CORRETAS, apenas,
A
I, II, III e IV.
B
I, III, IV e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, II, IV e V.
Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:
A
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo necessária inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
B
O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e atividade permanente.
C
Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo que referidos exames são realizados no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
D
O Conselho de Alimentação Escolar é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por sete integrantes, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a seu critério, ampliar a sua composição, desde que obedecida a proporcionalidade definida na Lei Federal n. 11.947/2009.
Consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2008) que:
1. Discutir o processo de organização dos conhecimentos e as influências em decisões sobre o ensino justifica-se pela necessidade de superação de algumas práticas pedagógicas cristalizadas na tradição escolar.
2. A escola já conseguiu, nas últimas décadas, criar todas as condições concretas e objetivas para uma aprendizagem significativa que contemple a historicidade dos estudantes.
3. É preciso reforçar os métodos pedagógicos baseados na exposição de conteúdos que requeira do estudante postura de receptor.
4. Além das diferenças entre os sujeitos, quanto a vivências, conhecimentos, potencialidades, dentre outras congêneres, vive-se hoje um tempo sem precedentes, em relação ao acesso a informações, as quais estão disponíveis em inúmeras fontes e recursos, principalmente por meio de dispositivos tecnológicos digitais vinculados à internet.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Tal direito à educação encontra-se em qual legislação brasileira?
A
LDB 9394/96.
B
ECA/1990.
C
CF/1988.
D
PNE Lei 13.004/14.
E
Resolução 02/2015.
A construção coletiva das políticas públicas para a educação é uma das metas do Ministério da Educação. No que se refere ao papel da Política Nacional de Educação pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação, é CORRETO afirmar:
A
Em 1996, a LDB, evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como segunda etapa da Educação Básica.
B
A formação de docentes para atuarem na Educação Infantil, segundo o art. 62 da LDB, deverá ser realizada em Nível médio, na Modalidade Normal.
C
Em 1998, foi elaborado o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.
D
A Constituição Federal atribuiu ao Município o dever de garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos somente em pré-escolas (art. 208, IV).
E
Em 2004, o Ministério da Educação coordenou a elaboração do documento de Política Nacional de Educação Infantil.
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