Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais.

II. É vedado às escolas municipais incluir o trabalho com orientação sexual em seu projeto educativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A avaliação da aprendizagem impede o professor de desenvolver uma reflexão sobre a sua prática profissional.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente retira da criança e do adolescente o direito à Educação Básica.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” Neste sentido:

I- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

II- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define como atribuição do profissional de apoio escolar:

A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No art. 28, a lei estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversas ações para garantir às pessoas com deficiência o direito à educação.

Dentre essas ações, encontra-se a

Leia o trecho abaixo que trata da avaliação no contexto escolar, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs):

“A __________________ instrumentalizará o professor para que possa pôr em prática seu planejamento de forma adequada às características de seus alunos. A ________________ do processo acaba por subsidiar a avaliação final, acompanhar o aluno sistematicamente ao longo do processo, em determinados momentos, permite reconhecer o que o aluno já aprendeu sobre os conteúdos trabalhados.”

A alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima é:

Os cursos superiores de tecnologia, cursos de graduação com características especiais, obedecerão às diretrizes contidas no Parecer n° CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo. De acordo com regulamentação vigente esses cursos deverão garantir:

I. Desenvolvimento da capacidade empreendedora;

II. Compreensão do processo tecnológico, a produção e a inovação científico-tecnológica, e suas respectivas aplicações no mundo do trabalho;

III. Formação unilateral profissionalizante técnica especializada, com finalidade exclusiva de atender as demandas de qualificação técnica e operacional de nível médio e superior;

IV. Prosseguimento de estudos em cursos de pós-graduação;

V. Educação de Jovens e Adultos integrada ao ensino técnico e profissionalizante (PROEJA).

Considerando os incisos acima e a Resolução nº CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia, assinale:

A Resolução CNE/CP nº 1 de 17 de junho de 2004, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Em casos de discriminação Étnico-Racial em ambientes escolares, o documento prevê:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais auxiliam o professor na tarefa de reflexão e discussão de aspectos do cotidiano da prática pedagógica, a serem transformados continuamente pelo professor. Algumas possibilidades para sua utilização são, EXCETO:

O artigo 8°, §1°, da Lei n. 13.005/2014, dispõe que os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

I – promovam a articulação Inter federativa na implementação das políticas educacionais.

II – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.

III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional em todos os níveis, etapas e modalidades.