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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Garantir a todos a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação, é um princípio que está na Constituição Federal desde 1988. Acerca da escola inclusiva, é INCORRETO afirmar:
A
Tem a metodologia como foco central de toda a ação educacional.
B
É aquela que garante a qualidade do ensino a cada um de seus alunos
C
Conhece cada aluno, respeita suas potencialidades e necessidades, e a elas responde com qualidade pedagógica.
D
Para que uma escola se torne inclusiva é necessária a participação consciente e responsável de todos os que permeiam o cenário educacional.
A partir da leitura da Lei nº 8.069/90, no que tange ao direito à vida e à saúde, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, deverá adotar a seguinte medida:
A
Denunciar na delegacia mais próxima da localidade, com garantia de preservação do anonimato.
B
Comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
C
Encaminhar ao Juizado Especial de Menores da comarca para que seja averiguada a denúncia.
D
Realizar advertência aos pais ou responsáveis, passível de resposta de processo legal estabelecido pelo Juizado da Infância e Juventude.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a dignidade da pessoa humana e os direitos ampliados da cidadania (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais) como fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Esse reconhecimento se relaciona a um processo mais amplo, que remonta à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas mudanças no comportamento social estão ligadas à compreensão de que os Direitos Humanos são um patrimônio universal.
II. Essas mudanças no comportamento social estão ligadas à defesa de um modelo escolar nacionalista pautado pelo ensino moral e cívico.
III. Essas mudanças no comportamento social estão ligadas à produção de mecanismos que garantem uma educação inclusiva e tolerante.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz do Plano Nacional de Educação, conforme estabelecido pela Lei nº 13.005/2014:
A
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase na elaboração de um currículo extenuado pelas experiências educacionais.
B
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do recolhimento do Imposto de Renda.
C
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
D
Promoção dos princípios de relativização dos direitos humanos, da diversidade e da sustentabilidade socioambiental.
Acerca do direito a educação da pessoa com deficiência, cabe ao poder público, EXCETO:
A
Adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores.
B
Ofertar de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
C
Ofertar sistema educacional inclusivo prioritariamente na Educação Básica.
D
Assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
E
Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos estudantes com deficiência.
A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
é dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação.
C
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional privado e trabalho ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.
D
os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público.
De acordo com a Lei federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a
A
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
B
obras de infraestrutura para a rede escolar municipal.
C
programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
D
pessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.
E
subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos estudantes:
Assinale a alternativa correta:
A
Currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “[...] consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37).
B
Currículo, métodos, assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “[...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37).
C
Currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “[...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37).
D
Currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “[...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, mediante cursos e exames” (art. 37).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estabelece no art. 54 que é dever do Estado assegurar
A
atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
B
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
C
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, para todos que estão em idade regular, excluindo-se os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
De acordo com a Lei nº 10.436/02, em seu artigo 1º , parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema ___________ de natureza ___________, com estrutura gramatical ___________, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do ___________.
A
sintático … têmporo-acústica … adaptada … mundo
B
sintático … visual-motora … própria … Brasil
C
linguístico … têmporo-acústica … adaptada … Brasil
D
linguístico … visual-motora … própria … Brasil
E
linguístico … têmporo-acústica … adaptada … mundo
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