Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos que participarão de um processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o primeiro ano do ensino fundamental em escola privada e o restante (do 2º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto 9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC 09/2017, assinale a alternativa correta:

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil;

II os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por _______(A)__________ dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; [...] (Constituição Federal de 1988)

O valor percentual definido na letra A acima pela Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 para o FUNDEB é:

A educação profissional deve ter como eixos transversais educação para a diversidade, cidadania e educação em e para os direitos humanos e educação para a sustentabilidade, com vistas ao desenvolvimento humano voltado para a transformação social.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quando iniciou a Década da Educação?

O artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases 9394/96 estabelece que: "A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional."

Leia as afirmativas que seguem:

I- Mesmo tendo habilitação em Pedagogia torna-se obrigatória a Pós-Graduação em Orientação Escolar para que o profissional aprovado em concurso possa exercer esta função.

II- O pedagogo que não possui habilitação em nível de Graduação em Orientação Escolar deve buscá-la até 2020 sob pena de ser impedido de desempenhar suas funções.

III- Segundo o artigo da lei, a formação em nível de Graduação habilita o profissional para o exercício da função de Orientador Escolar.

IV- Atualmente a função de Orientador Escolar é desenvolvida por qualquer profissional com habilitação superior designado para este fim, esta mudança está prevista na LDB e devidamente autorizada.

Assinale a alternativa que apresenta todas as respostas CORRETAS:

Todas as alternativas abaixo apresentam uma visão do que é conhecimento. Assinale aquela que contém uma visão apresentada pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

Conforme a Proposta Curricular de São José (2000), considere as afirmativas abaixo.

1. Precisamos aprofundar/avançar em nossa concepção de avaliação do processo ensino-aprendizagem a partir de um feixe de categorias que, entre outras, o caracterizem como Dinâmico, Participativo, Qualitativo, Exclusivo e Emancipatório, que reflitam o mais significativamente possível o trabalho educativo, a prática pedagógica como um processo vivo, forte, intenso, dialético, de mediação-interação-dialogicidade.

2. Que a avaliação tenha um caráter participativo, significando a oportunidade em que o educando, o educador, os pais, a escola e as demais estruturas do sistema educacional, de posse dos resultados, discutam, reflitam e se autocompreendam como responsáveis pelo processo ensino-aprendizagem.

3. A avaliação é sempre um processo de julgamento de qualidade sobre dados relevantes da realidade, tendo em vista uma tomada de decisão que aponta para a transformação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) têm como finalidade:

Definir princípios e concepções em que vigorem a ideia de ......................., defendendo a coerência entre os seus objetivos e funções.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Atente para o seguinte enunciado: O Plano de Cultura Infância do Ceará, instituído pela Lei Nº 122/2017, prioriza a interface entre a educação e a cultura como elemento fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Em seu capítulo VII, da Educação e Cultura, o Plano apresenta como metas e ações

I. promover editais para publicações de livros escritos por crianças;

II. recensear as crianças no ensino fundamental e zelar pela frequência à escola;

III. coletar, analisar e disseminar informações sobre educação e cultura;

IV. desenvolver e fomentar programas e iniciativas de interações estéticas e formativas entre artistas e comunidade escolar.

Com base no teor do capítulo citado, estão corretas somente as complementações contidas em