Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013), no que concerne à avaliação, os projetos político-pedagógicos das escolas e os regimentos escolares deverão:

I. Prever a possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com atraso escolar.

II. Assegurar tempos e espaços de reposição de conteúdos curriculares ao longo do ano letivo aos alunos com frequência insuficiente, evitando, sempre que possível, a retenção por faltas.

III. Disciplinar os tempos e os espaços de recuperação, de preferência após o término do período letivo.

Quais estão corretas?

A lei é rigorosa com a frequência. É imprescindível o controle rigoroso sobre a frequência. Lembre-se que o sucesso escolar depende também da permanência do aluno na escola. A aprendizagem exige disciplina e sistematização. Além disso, alguns programas sociais do governo têm a frequência escolar como parâmetro para a concessão de benefícios.

(baseado no CNE 05/97).

O porcentual mínimo de frequência obrigatória para o aluno sobre o total da carga horária letiva é de:

No período de 1969 e 1979, o Brasil observou a ascensão do esporte à razão de Estado e a inclusão do binômio Educação Física/Esporte na planificação estratégica do governo militar. A Educação Física passa a ser tratada enfaticamente com base nos seus pressupostos biológicos o que implicou mudanças na legislação. O Decreto Federal n. 69.450/71, estabeleceu padrões de referência para orientação das normas regimentais e adequação curricular.

De acordo com o decreto e suas implicações para a educação física escolar naquele período, verifique as alternativas a seguir.

I. Quanto à sequência e distribuição semanal, três sessões no ensino primário e no médio e duas sessões no ensino superior. Sendo permitido a concentração de atividades em um só dia ou em dias consecutivos.

II. Quanto ao tempo disponível para cada sessão, 50 min, não incluídos o período destinado a preparação dos alunos para as atividades.

III. Quanto à composição das turmas, 50 alunos em turma mista, preferencialmente selecionados por nível de aptidão física.

Está(ão) correta(s):

É correto afirmar, que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera(m)-se “[...] ______________________: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” (BRASIL, 2015, p.1-2).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é

O Programa Mais Educação visa fomentar, por meio de sensibilização, incentivo e apoio, projetos ou ações de articulação de políticas sociais e implementação de ações socioeducativas oferecidas gratuitamente a crianças, adolescentes e jovens, e que considerem as seguintes orientações:

1. Contemplar a ampliação do tempo e do espaço educativo de suas redes e escolas, pautada pela noção de formação integral e emancipadora.
2. Promover a articulação, em Âmbito local, entre as diversas políticas públicas que compõem o Programa e outras que atendam às mesmas finalidades.
3. Integrar as atividades ao projeto político-pedagógico das redes de ensino e escolas participantes.
4. Promover, em parceria com os Ministérios e Secretarias Federais participantes, a capacitação de gestores locais.
5. Contribuir para a formação linear e disciplinar das crianças, adolescentes e jovens.
6. Desenvolver metodologias de planejamento das ações, que permitam a focalização da ação do Poder Público em territórios mais vulneráveis.
7. Estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A concepção de avaliação dos Parâmetros Curriculares Nacionais vai além da visão tradicional, que focaliza o controle externo do aluno mediante notas ou conceitos, para ser compreendida como parte integrante e intrínseca ao processo educacional. Acerca da concepção de “avaliação” dos PCNs, julgue os itens a seguir colocando V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

( ) A avaliação subsidia o professor com elementos para uma reflexão contínua sobre a sua prática, sobre a criação de novos instrumentos de trabalho e a retomada de aspectos que devem ser revistos, ajustados ou reconhecidos como adequados para o processo de aprendizagem individual ou de todo grupo.

( ) Para o aluno, é o instrumento de tomada de consciência de suas conquistas, dificuldades e possibilidades para reorganização de seu investimento na tarefa de aprender

( ) Acontece descontínua e asistematicamente por meio da interpretação qualitativa do conhecimento construído pelo aluno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação ao capítulo IV dessa Lei, Do Direito à Educação, leia as seguintes sentenças:

I) Incumbe ao poder público assegurar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade.

II) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, não deve ser adotado dilação de tempo, para o candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.

III) Cabe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

IV) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo na educação básica, excluído o ensino superior, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

V) Compete ao poder público assegurar, acompanhar e avaliar a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as sentenças CORRETAS.