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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.722 de 2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
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Segundo a RDC nº 63/2011, o Responsável Técnico (RT) é o profissional legalmente habilitado que assume a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde perante a vigilância sanitária.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O RT pode delegar suas responsabilidades a outros profissionais, desde que estes estejam formalmente designados.
II. O RT deve acompanhar pessoalmente todas as atividades assistenciais do serviço de saúde, incluindo procedimentos clínicos.
III. O RT deve comunicar à vigilância sanitária qualquer irregularidade sanitária detectada no serviço.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:
A
Criminalização de comportamentos de automutilação e suicídio através de denúncias obrigatórias, permitindo ação punitiva contra estudantes em sofrimento psicológico.
B
Padronização nacional uniforme de protocolos sem considerar contextos locais, realidades culturais ou capacidades de implementação de redes de proteção em municípios.
C
Transferência exclusiva para conselhos tutelares e poder judiciário de toda responsabilidade relacionada a saúde mental de estudantes, desobrigando escolas de intervenção ou acompanhamento psicossocial.
D
Proteção integral da criança e adolescente mediante ação integrada entre instituições educacionais e órgãos de defesa de direitos, combinando vigilância preventiva com cuidado em saúde mental e reconhecimento de sinais de vulnerabilidade psicossocial.
E
Imposição de vigilância constante sobre estudantes sem diálogo ou consentimento informado de famílias, violando privacidade e confiança na relação escola-comunidade.
Julgue os seguintes procedimentos ao prestar socorro a uma criança com convulsão:
I. Deitar a pessoa no chão, de costas ou de lado, para evitar quedas e engasgos.
II. Proteger a cabeça com uma almofada, travesseiro ou lençol.
III. Jogar água no rosto da criança.
IV. Dar pequenos tapas para acordá-la.
V. Segurar a pessoa para evitar que se debata.
O auxiliar de creche NÃO DEVE:
A
I, II, III e IV.
B
II, III, IV e V.
C
III, IV e V.
D
III e IV.
Leia o fragmento de texto abaixo.
Entre 2011 a 2020, foram registrados aproximadamente 25 mil casos de acidentes de trabalho envolvendo menores de 18 anos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). A maioria ocorreu com crianças e adolescentes na faixa etária de 16 a 17 anos (84,6%). Também foram registrados 466 óbitos no período, sendo 15,9% de crianças de 5 a 13 anos de idade, conforme o estudo “Perfil dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, de 2011 a 2020”, publicado em outubro de 2023 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
https://trt15.jus.br/noticia/2023/campanha-intensifica-alerta-para-riscos-do-trabalho-infantil-durante-ferias-escolares
Com base nos dados do estudo “Perfil dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, de 2011 a 2020”, e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A
é permitido que adolescentes de 16 a 17 anos exerçam qualquer atividade laboral desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais, independentemente de insalubridade do trabalho.
B
o trabalho de adolescentes é restringido a faixa etária de 14 a 16 anos apenas à condição de aprendiz, mas essa norma é flexibilizada em contextos de necessidade econômica comprovada pela família.
C
a alta incidência de acidentes de trabalho na faixa etária de 16 a 17 anos reflete lacunas no cumprimento das normativas que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes contra riscos físicos, morais e sociais.
D
as disposições do documento sobre o trabalho infantil concentram na proibição de atividades remuneradas, não abrangendo formas de exploração como o trabalho doméstico.
Considerando-se as melhores práticas e orientações básicas de cuidados preventivos e primeiros socorros nas instituições de Educação Infantil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As crianças não devem circular pelas áreas em que se preparam os alimentos, evitando seu contato com facas e outros materiais cortantes, água fervente, fogo etc.
( ) Durante as atividades de lazer e pedagógicas, deve haver sempre um adulto acompanhando as crianças.
( ) Caso a criança se queixe de algum mal-estar, ou apresente algum sintoma, deve-se ministrar imediatamente algum tipo de medicação que possa aliviar.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
O ambiente da creche deve ser planejado de modo a garantir a integridade física das crianças, prevenindo quedas, choques, queimaduras e outros acidentes comuns na infância. A atenção do monitor é fundamental na identificação e eliminação de riscos. Sobre medidas adequadas de prevenção de acidentes, assinale a alternativa correta.
A
Tomadas devem permanecer desprotegidas, pois o risco elétrico é mínimo em crianças pequenas.
B
É aconselhável permitir que as crianças corram livremente dentro da sala, desde que estejam em horário de recreação.
C
Os brinquedos quebrados podem continuar sendo utilizados, ainda que apresentem partes cortantes visíveis.
D
Produtos de limpeza e medicamentos devem ser guardados em locais altos, trancados e fora do alcance das crianças.
Publicada em 2018, qual lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil?
A
Lei nº 12.408.
B
Lei nº 13.722.
C
Lei nº 13.521.
D
Lei nº 12.110.
Analise as afirmativas abaixo sobre as práticas de proteção integral previstas no ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90.
I. A vacinação infantil é obrigatória nos termos das autoridades sanitárias (art. 14, §1º), mas a falta de comprovante não autoriza indeferir matrícula ou suspender frequência; cabe acionar a rede de saúde e orientar a família.
II. Suspeita de maus-tratos exige comunicação imediata ao Conselho Tutelar (art. 13); a escola deve registrar fatos de forma objetiva, resguardar sigilo e evitar procedimentos inquisitivos com a criança.
III. A recusa familiar em reuniões autoriza a escola a substituir a comunicação oficial por advertências internas progressivas, preservando a autonomia pedagógica e a confidencialidade.
IV. A escuta de crianças pequenas, quando necessária, deve observar o princípio da proteção contra revitimização, limitando-se a perguntas abertas e não sugestivas, com finalidade de cuidado, não de prova.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
Segundo consta expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Essa atualização deve ocorrer:
A
Independentemente de recebimento de recursos públicos.
B
Somente em caso de recebimento de recursos públicos.
C
Somente em caso de os colaboradores não serem servidores públicos efetivos.
D
Independentemente de os colaboradores serem ou não, servidores públicos efetivos.
E
Somente em casos em que haja contratação indireta de prestadores de serviços externos e/ou em caso de recebimento de recursos públicos.
De acordo com a Lei nº 13.722/2018, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros, analise as afirmativas abaixo.
I – Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas.
II – O conteúdo dos cursos deverá ser igual para todas as faixas etárias e tipos de estabelecimento, sem distinções.
III – Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
III apenas.
De acordo com a legislação brasileira atual, a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil (pré-escola) para crianças de 4 e 5 anos é CORRETA a afirmativa.
A
A obrigatoriedade vale somente se a família morar em área urbana, não em zonas rurais.
B
A matrícula na educação infantil permanece voluntária, cabendo às famílias decidir se matriculam ou não seus filhos.
C
A matrícula é obrigatória apenas nas escolas privadas, não em instituições públicas.
D
A obrigatoriedade alcança apenas o ensino fundamental, não incluindo a pré-escola.
E
A matrícula e frequência dessas crianças nessa etapa tornam-se dever dos pais ou responsáveis, garantindo o direito à educação básica desde os 4 anos.
O Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um princípio essencial que norteia a atuação do Estado, da sociedade e da família no cuidado com a infância e a adolescência. De acordo com esse artigo, a proteção à vida e à saúde deve ser garantida:
A
Por meio da efetivação de políticas sociais públicas que assegurem condições dignas para o nascimento e desenvolvimento saudável.
B
Unicamente pela atuação da família, uma vez que o Estado possui caráter apenas supletivo nessas garantias.
C
Apenas em situações emergenciais, mediante o atendimento médico-hospitalar em unidades de saúde pública.
D
Exclusivamente através de programas assistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A Lei Nº 13.722, conhecida como Lei Lucas, foi implementada com o objetivo de melhorar a segurança em ambientes educacionais e recreativos. Com base nos requisitos da legislação, é correto afirmar que:
A
A capacitação obrigatória em primeiros socorros, conforme a Lei Lucas, visa garantir que os profissionais da educação saibam como agir em emergências, incluindo situações de engasgamento, para proteger a saúde e a segurança dos alunos.
B
A Lei Lucas estabelece que as escolas devem promover treinamentos em primeiros socorros para todos os funcionários, sem a necessidade de abordar especificamente o tema de engasgamento e asfixia.
C
A Lei Lucas exige que apenas os professores sejam capacitados em primeiros socorros, uma vez que são os principais responsáveis pela supervisão dos alunos durante as atividades escolares.
D
A Lei Lucas determina que o treinamento em primeiros socorros nas escolas se concentre apenas em primeiros socorros para acidentes físicos, desconsiderando a necessidade de abordar outras situações emergenciais, como o engasgamento.
E
A Lei Lucas obriga as escolas a treinarem apenas os profissionais que atuam diretamente com alunos em atividades extracurriculares, não sendo necessário o treinamento de toda a equipe escolar.
O que dispõe a denominada Lei nº 13.722/2018, a Lei Lucas, sobre primeiros socorros nas escolas?
A
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
B
Exige uma regulamentação do Ministério do Trabalho, que coloca que: toda escola pública ou privada deve estar equipada com materiais para fornecer os primeiros socorros.
C
Que após os primeiros socorros, é necessário chamar os profissionais para o atendimento apropriado.
D
Exige que o empregador mantenha material para primeiros socorros no estabelecimento e que o material deve ser adequado ao risco da atividade desenvolvida.
Sobre primeiros socorros em ambiente escolar, conforme a Lei nº 13.722/2018, é correto afirmar que:
A
Apenas professores de educação física devem ser capacitados em primeiros socorros.
B
A capacitação em primeiros socorros é opcional e depende da decisão da instituição de ensino.
C
Todos os professores e funcionários de estabelecimentos de ensino básico devem ser capacitados em noções básicas de primeiros socorros.
D
Primeiros socorros devem ser aplicados somente por profissionais de saúde, nunca por educadores.
Sobre os procedimentos corretos para realizar os primeiros socorros em uma pessoa que está tendo uma convulsão, assinale a alternativa correta:
A
A pessoa deve ser deitada de barriga para baixo para evitar quedas durante a crise convulsiva.
B
É importante colocar um objeto rígido na boca da pessoa para evitar que ela morda a língua.
C
Tentar evitar que a vítima caia desamparadamente, cuidando para que a cabeça não sofra traumatismo e procurando deitá-la no chão com cuidado, acomodando-a.
D
É recomendável jogar água fria no rosto da vítima para ajudá-la a se recuperar rapidamente.
E
É necessário interferir nos movimentos convulsivos, segurando a pessoa com muita força.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, qual dos órgãos abaixo deve ser obrigatoriamente comunicado?
A
Secretaria Municipal da Educação
B
Juiz da Vara Infantil da localidade
C
Conselho Tutelar
D
Polícia Militar da localidade
E
Ministério Público
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Veneza/SC, NÃO configuram modalidades de licença:
A
Para serviço militar obrigatório; Para atividade política e desempenho de atividade classista.
B
Para viagem; Por merecimento.
C
Por motivo de doença em pessoa da família; Para repouso à gestante, à adotante e paternidade.
D
Para tratamento de saúde; Por acidente em serviço.
E
Para tratar de interesses particulares; Como prêmio.
As regras de segurança nas escolas incluem o desenvolvimento de planos de segurança e evacuação e controle de acesso, sendo um tema que merece atenção especial. Analise as afirmativas sobre segurança e saúde no trabalho escolar.
I.Todo estabelecimento escolar, público ou privado, deve implementar medidas que reduzam os riscos aos trabalhadores.
II.Apenas os professores estão sujeitos às normas de saúde, higiene e segurança no ambiente escolar.
III.Os programas de segurança e saúde do trabalho são balizados pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
IV.A prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é considerada um direito fundamental previsto na Constituição.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
O cuidado com a saúde, a segurança e a aplicação de primeiros socorros no ambiente escolar são responsabilidades compartilhadas entre os profissionais da educação, visando o bem-estar e a proteção das crianças.
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A
Em casos de ferimentos leves, não há necessidade de comunicar à família, desde que a criança retorne às atividades após o ocorrido.
B
O profissional deve agir com calma e responsabilidade diante de acidentes, prestando os primeiros cuidados básicos, acionando o serviço de saúde e comunicando-os imediatamente à família e à gestão escolar.
C
O professor deve tentar resolver sozinho qualquer acidente, evitando acionar os serviços de emergência para não gerar alarde entre os alunos.
D
A equipe escolar deve priorizar a continuidade das atividades pedagógicas, mesmo em situações de acidente, para não comprometer o planejamento diário.
E
O profissional pode administrar medicamentos sem prescrição, desde que conheça o histórico da criança e considere seguro o uso do remédio.
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