Questões de Concurso sobre Lei nº 13.722 de 2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o princípio da proteção integral. Um Agente Educativo, no exercício de suas funções, se depara com diferentes situações. Analise as afirmativas a seguir à luz do ECA:

I.Ao presenciar um pai agredindo verbalmente seu filho de forma vexatória no portão da escola, o Agente Educativo tem o dever de intervir de forma assertiva e comunicar o fato à gestão escolar para que as medidas cabíveis sejam tomadas, incluindo a notificação ao Conselho Tutelar.

II.Durante o recreio, um aluno se machuca em um acidente sem gravidade. O Agente Educativo, após realizar os primeiros socorros básicos, comunica imediatamente a família, garantindo o direito da criança à proteção, à vida e à saúde.

III.O Agente Educativo nega a uma criança o acesso ao bebedouro durante o período de aula como forma de punição por uma conversa paralela, ferindo o direito da criança ao respeito e à dignidade.

Está correto o que se afirma em:

São requisitos exigidos para a função de membro do Conselho Tutelar:

I. Reconhecida idoneidade moral.

II. Idade superior a 21 anos.

III. Residir no município.

IV. Ser pai ou responsável por criança ou jovem menor de 18 anos.

Quais estão corretos?

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para coibir: o/a

A Lei Federal nº 13.722/2018, denominada Lei Lucas, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil em todo o território nacional (DOU, 2018, p.2).

Acerca dos princípios fundamentais dos primeiros socorros, assinale a alternativa que descreve corretamente a primeira atitude a ser tomada no local da ocorrência.

Para prestar o tipo de socorro correto, em caso de queimaduras, é necessário saber discernir o tipo de queimadura, uma vez que há três tipos. Assim, leia as alternativas a seguir e destaque a que foi elaborada de forma incorreta.

O ambiente da Educação Infantil não está isento de ocorrências de acidentes, mesmo seguindo recomendações de legislação específica para manutenção da segurança. Logo, há necessidade de capacitação e aperfeiçoamento constantes dos profissionais, tanto para prevenir quanto para prestar os primeiros socorros, entendidos como:

A partir da Lei n.º 13.722/ 2018, torna-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários e em seu art. 4º, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência. Acerca da Lei n.º 13.722/ 2018, é incorreto afirmar sobre o não cumprimento de suas disposições:

A Lei nº 9.394/1996 permite que o ensino fundamental seja oferecido em instituições públicas e privadas, mas garante que, no caso das instituições públicas, ele deva ser gratuito e obrigatório dos 6 aos 14 anos de idade.

É de competência do Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

A Lei nº 13.185/2015 atribui aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de:

Considere o caso hipotético a seguir.

Na rotina das instituições de Educação Infantil - creche, as crianças costumam brincar no parquinho. Durante uma brincadeira de pega-pega, uma criança acabou caindo e bateu com a cabeça no chão formando um hematoma, conhecido por muitos como “galo”, assustada, chorou muito e os responsáveis correram para ver o que havia acontecido.

Diante da situação apresentada, qual atitude a ser tomada pelos responsáveis da creche.

Um profissional Recreador deve promover atividades Educativas e Atrativas, bem como, zelar pela segurança do Público atendido, se preocupando em:

I. Prevenir e evitar situações de risco.

II. Atuar como segurança.

III. Trabalhar de forma isolada.

IV. Escolher equipamentos e materiais para as atividades.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Conforme a Lei 10.793/2003, A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

Segundo o artigo 245 do ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente a pena será de:

O dever do Estado em relação à educação escolar pública será efetivado mediante a garantia

De acordo com o Art. 10 do ECA- os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos;

II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe;

III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de normalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Marque as alternativas INCORRETAS:

A crise convulsiva é caracterizada pela alteração súbita e involuntária nos sentidos, no comportamento, na atividade muscular ou no nível de consciência, resultante de irritação ou superatividade das células cerebrais. Assim, destaque a seguir um exemplo de medida básica de primeiros socorros para atendimento a uma crise convulsiva.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar deve ser acionado pela escola quando:

Leia o texto a seguir.

O sangramento nasal em crianças é algo que ocorre com bastante frequência, podendo estar relacionado a diversas causas, como doenças infecciosas, clima seco ou até mesmo acidentes cotidianos. Quando nos deparamos com situações desse tipo, é essencial manter a calma e agir prontamente, realizando a compressão adequada no nariz.

BRASIL. Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13722.htm. Acesso em: 08 abr. 2024.

O procedimento correto para estancar o sangramento nasal é realizar a compressão

Nos termos da Lei nº 3.597/06, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, o professor designado para a função de direção de escola em estabelecimento de ensino que funcione em dois turnos será automaticamente convocado em regime suplementar de: