Questões de Concursos Para Instituto Avalia

podem ser qualquer servidor público, independentemente de formação técnica, desde que designados por ato do chefe do Executivo.

estão dispensados de certificação nos municípios com menos de 10.000 habitantes, por força de norma expressa da Portaria.

devem atender a requisitos de capacitação técnica e habilitação profissional definidos na referida Portaria, para fins de boa gestão do regime.

precisam ser exclusivamente servidores de carreira do próprio RPPS, vedada a designação de servidores de outros órgãos.

têm a gestão dos recursos do RPPS realizada diretamente pela secretaria de finanças do ente federativo, sem necessidade de unidade gestora própria.

compartilhar informações e documentos pertinentes às suas tarefas com os demais agentes públicos da unidade, observado o nível de sigilo.

exercer sua função, poder, autoridade ou prerrogativa, exclusivamente, para atender ao interesse público.

expor publicamente opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público.

exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no tratamento com o público e com os demais agentes.

zelar pela utilização adequada dos recursos de tecnologia da informação, nos termos da política de segurança da informação e demais normas aplicáveis.

O prazo de duração da Fundação é determinado, tendo foro e sede na cidade de Sorocaba/SP.

Poderão participar da administração e fiscalização da Fundação apenas os segurados ativos e que possuam 60 meses ininterruptos de serviço público municipal de Sorocaba/SP.

Não está entre as finalidades da Fundação firmar e gerenciar convênios e credenciamentos.

É integrante da Fundação o Poder Público municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas autarquias e as fundações públicas municipais.

O servidor ativo que vier a ocupar o cargo de presidente ou de diretor executivo da Fundação será licenciado do seu cargo de origem, sem prejuízo de seus vencimentos.

Os cargos de carreira podem ou não ser de provimento efetivo.

O cargo público pressupõe vínculo exclusivamente contratual.

Os cargos públicos são de carreira ou em comissão.

As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas em decreto do Legislativo.

A investidura em cargo público independe do cumprimento das obrigações militares.

o total da remuneração bruta, incluindo verbas indenizatórias de qualquer natureza, sem qualquer limite.

apenas a parcela da remuneração que exceder o dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS.

somente o vencimento básico do cargo efetivo, excluídas todas as gratificações e adicionais.

a base de contribuição correspondente à remuneração do cargo efetivo, observadas as exclusões expressas em lei.

a totalidade dos rendimentos, incluindo benefícios previdenciários recebidos pelo servidor em caso de acumulação lícita de cargos públicos.

aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo vedada para membros do Poder Judiciário, Ministério Publico, Tribunal de Contas e Defensoria Publica.

aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos apenas aos servidores federais, mantendo-se o limite de 70 anos para servidores estaduais e municipais.

aposentadoria compulsória aos 75 anos aplica-se somente a servidores com mais de 30 anos de contribuição, mantendo-se o limite de 70 anos para os demais.

Lei revogou a regra de aposentadoria compulsória da Constituição Federal, passando a ser facultativa a permanência do servidor após os 70 anos.

aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo também membros do Poder Judiciário, Ministério Publico, Tribunal de Contas e Defensoria Publica.

União: 50%; estados: 60%; e municípios: 60%.

União: 40%; estados: 50%; e municípios: 60%.

União: 50%; estados: 70%; e municípios: 70%.

União: 40%; estados: 60%; e municípios: 60%.

União: 50%; estados: 80%; e municípios: 80%.

O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

É permitida a empresas estatais dependentes a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

É permitido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações não tem competência para requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, estadual e municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para rever a classificação de informações secretas, de ofício.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá mandato de quatro anos para seus integrantes.

O tratamento de informação sigilosa, ainda que resultante de tratados, acordos ou atos internacionais, atenderá às normas e recomendações constantes apenas nos instrumentos internos.

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Porcionamento.

Unificação.

Especialização.

Fracionamento.

Secessão.

conjunção.

precipitação.

disfunção.

situação.

prescrição.

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proforma.

formulário.

relatório.

layout.

distributivo.

Ana pode se aposentar imediatamente pela regra permanente do Art. 40 da CF/88, pois já possui 22 anos de contribuição e mais de 50 anos de idade, suficientes para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.

Pela regra de transição do pedágio de 100%, Ana precisaria cumprir, além dos requisitos mínimos, um tempo adicional de contribuição equivalente ao tempo que faltava para atingir o requisito no momento da promulgação da EC nº 103/2019, sem idade mínima.

Ana somente poderá se aposentar com proventos integrais ao atingir 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, não havendo regra de transição aplicável ao seu caso.

Ana não pode se aposentar pela regra de transição de pontos, já que, em 2024, a pontuação exigida para mulher servidora federal era de 99 pontos, com idade mínima de 57 anos. Ana não atinge ainda nem os pontos nem a idade mínima.

Como Ana ingressou antes da EC nº 41/2003, tem direito à aposentadoria com proventos integrais com 30 anos de contribuição e 53 anos de idade, pela regra do Art. 2.º da EC nº 41/2003.

Deverá prestar contas toda pessoa jurídica que utilize ou arrecade, gerencie e administre dinheiros ou pelos quais a União responda, mas não será parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os partidos políticos sem representação no parlamento não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os sindicatos não são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas deverão prestar contas.

As associações são parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Toda pessoa física é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

sigilosas, e ficarão sob sigilo por 3 anos.

reservadas, e ficarão sob sigilo por 5 anos.

secretas, e ficarão sob sigilo por 15 anos.

ultrassecreta, e ficarão sob sigilo por 25 anos.

reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Autoridade que exerça função de direção, nível DAS 101.5 ou superior.

Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diretor do Banco Central.

Comandante da Aeronáutica.

Presidente da Casa da Moeda do Brasil.

foi vedada expressamente pela EC nº 41/2003, que determinou o custeio do regime exclusivamente pelos servidores em atividade.

foi instituída pela EC nº 41/2003, sendo que, para os entes que tenham instituído regime de previdência complementar, a contribuição dos inativos incide apenas sobre a parcela dos proventos ou pensão que superar o limite máximo dos benefícios do RGPS.

incide sobre a totalidade dos proventos ou pensão de todos os inativos e pensionistas, sem qualquer limite ou ressalva.

aplica-se somente aos servidores que ingressaram no serviço público após a promulgação da EC nº 41/2003.

fixou alíquota única de 11% para todos os inativos e pensionistas de todos os entes federativos, sem possibilidade de variação.

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos, ou aos 65 anos, na forma de lei complementar.

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

no âmbito da União, aos 55 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 45 anos, ou aos 55 anos, na forma de lei complementar.