A responsável pelo RPPS de um município recebeu uma notificação do órgão federal de supervisão informando que os gestores do regime precisariam comprovar habilitação técnica para exercer a função. Nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, os responsáveis pela gestão do RPPS
podem ser qualquer servidor público, independentemente de formação técnica, desde que designados por ato do chefe do Executivo.
estão dispensados de certificação nos municípios com menos de 10.000 habitantes, por força de norma expressa da Portaria.
devem atender a requisitos de capacitação técnica e habilitação profissional definidos na referida Portaria, para fins de boa gestão do regime.
precisam ser exclusivamente servidores de carreira do próprio RPPS, vedada a designação de servidores de outros órgãos.
têm a gestão dos recursos do RPPS realizada diretamente pela secretaria de finanças do ente federativo, sem necessidade de unidade gestora própria.
Uma parcela do IPTU de um apartamento pode ser quitada através de um boleto, com data de vencimento para 10 de junho de 2026, cujo valor nominal é de R$ 120. Se esse boleto for pago após a data de vencimento, então haverá uma cobrança de juros de 0,15% sobre o valor nominal do boleto por dia de atraso. Caso esse boleto seja pago com 15 dias de atraso, o valor total cobrado no momento do pagamento desse boleto será de
R$ 127,20.
R$ 113,70.
R$ 117,30.
R$ 125,20.
R$ 122,70.
A função administrativa de Organização, Sistemas e Métodos (OSM) é a especialidade que trata do arranjo e das definições dos detalhes que englobam os processos dentro das organizações. Nesse sentido, a técnica de OSM que consiste em um veículo que transporta informações de uma pessoa para outra, de uma unidade para outra, ou de uma empresa para outra, como forma de documentar, transmitir e até centralizar essas informações, é denominada
proforma.
formulário.
relatório.
layout.
distributivo.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
União: 50%; estados: 60%; e municípios: 60%.
União: 40%; estados: 50%; e municípios: 60%.
União: 50%; estados: 70%; e municípios: 70%.
União: 40%; estados: 60%; e municípios: 60%.
União: 50%; estados: 80%; e municípios: 80%.
O município Eco pretende instituir um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores. O gestor responsável consultou a equipe jurídica sobre as exigências legais para a organização e o funcionamento do RPPS. Com base na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que
a contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta contribuição.
o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios filiados a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de destino.
os RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios admitem cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, sendo permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre estados e municípios e entre municípios.
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sempre bimestralmente, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados.
os RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente podem ser criados por municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme limite fixado pela própria Lei.
No processo decisório, o tomador de decisão tem sua escolha afetada por aspectos do ambiente que o envolve. A esse elemento do processo decisório dá-se o nome de
conjunção.
precipitação.
disfunção.
situação.
prescrição.
Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO constitui um ato de improbidade administrativa.
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1° por preço superior ao valor de mercado.
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no Art. 1º da Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Toda ação ou omissão cometida por negligência, imprudência ou imperícia.
A vida útil de um modelo de lâmpada LED é normalmente distribuída com média de 20.000 horas e desvio padrão de 2.500 horas. A probabilidade de uma dessas lâmpadas queimar com mais de 24.000 horas de uso é de
Dados: P(Z <1,6) = 0,9452.
5,48%
10,96%
15,48%
94,52%
4,52%
“Quanto mais intensamente a divisão for aplicada em uma organização, mais o trabalho será desdobrado em tarefas menores, o que se reflete em um número maior de cargos com poucas tarefas, assim como em mais unidades organizacionais.”
A afirmação apresentada se refere a qual elemento da estrutura organizacional?
Porcionamento.
Unificação.
Especialização.
Fracionamento.
Secessão.
Capacidade política do Estado de governar e decidir, originada da sua legitimidade democrática e política perante a sociedade no exercício da autoridade; reflete a credibilidade e a extensão estatal do exercício do poder.
A descrição apresentada se refere à
accountability.
discricionariedade.
responsabilidade objetiva.
ponderação.
governabilidade.
O Código de Ética da FUNSERV prevê como valores da Fundação a transparência, ética, empatia, proatividade, sustentabilidade, eficiência e inovação. Segundo o referido Código, é vedado ao agente público da FUNSERV
compartilhar informações e documentos pertinentes às suas tarefas com os demais agentes públicos da unidade, observado o nível de sigilo.
exercer sua função, poder, autoridade ou prerrogativa, exclusivamente, para atender ao interesse público.
expor publicamente opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público.
exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no tratamento com o público e com os demais agentes.
zelar pela utilização adequada dos recursos de tecnologia da informação, nos termos da política de segurança da informação e demais normas aplicáveis.
Pedro foi empregado celetista por 15 anos, contribuindo para o RGPS, e depois ingressou no serviço público federal em cargo efetivo, passando a ser segurado do RPPS. Ao requerer sua aposentadoria, pretende utilizar o tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS. Com base na Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, assinale a alternativa correta.
É permitida a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.
A compensação financeira entre RGPS e RPPS é vedada, pois Pedro deveria ter optado por um único regime ao ingressar no serviço público, não sendo possível a contagem recíproca de tempo de contribuição.
Pedro pode aproveitar apenas parte do tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, já que há o limite máximo de 10 anos de contribuição no RGPS para compensação financeira.
A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é permitida, mas veda-se a compensação financeira entre os regimes, devendo cada um arcar com os proventos proporcionais ao tempo em cada regime.
Pedro somente poderá usar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS se recolher a diferença de contribuição entre os dois regimes, com juros e correção monetária, à unidade gestora do RPPS federal.
A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, em suas disposições finais e transitórias, versa sobre o tratamento de informação sigilosa e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações não tem competência para requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, estadual e municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para rever a classificação de informações secretas, de ofício.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá mandato de quatro anos para seus integrantes.
O tratamento de informação sigilosa, ainda que resultante de tratados, acordos ou atos internacionais, atenderá às normas e recomendações constantes apenas nos instrumentos internos.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar.
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
É permitida a empresas estatais dependentes a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
É permitido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Segundo a Lei nº 4.169/1993, a FUNSERV tem como uma de suas finalidades promover o bem-estar social dos seus segurados, bem como dos seus beneficiários, através de prestação de serviços. A respeito da FUNSERV, assinale a alternativa correta.
O prazo de duração da Fundação é determinado, tendo foro e sede na cidade de Sorocaba/SP.
Poderão participar da administração e fiscalização da Fundação apenas os segurados ativos e que possuam 60 meses ininterruptos de serviço público municipal de Sorocaba/SP.
Não está entre as finalidades da Fundação firmar e gerenciar convênios e credenciamentos.
É integrante da Fundação o Poder Público municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas autarquias e as fundações públicas municipais.
O servidor ativo que vier a ocupar o cargo de presidente ou de diretor executivo da Fundação será licenciado do seu cargo de origem, sem prejuízo de seus vencimentos.
O RPPS de um município precisou contratar serviços de consultoria atuarial. O setor jurídico informou que deveria seguir a Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa que contém modalidades de licitação previstas nessa Lei.
Pregão, concurso e tomada de preços.
Tomada de preços, convite e diálogo competitivo.
Pregão eletrônico, convite e leilão.
Diálogo competitivo, concurso e fraterno.
Pregão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que apresenta uma catacrese.
Ele chorou rios de lágrimas ao receber a notícia.
O pé da mesa está quebrado há semanas.
O jardim sorria para os visitantes naquela manhã.
Fiquei mudo de espanto com o resultado.
O tempo voa quando estamos distraídos.
Carlos, servidor público há mais de 5 anos no cargo, causou prejuízos a terceiros, com a comprovação de dolo em sua conduta. Sendo assim, o Estado deve
entrar com ação de regresso no prazo de 2 anos, a contar da data do fato.
dispensá-lo por justa causa, não tendo Carlos direito a qualquer indenização, não sendo necessário entrar com ação de regresso contra Carlos.
entrar com a ação de regresso no prazo de 5 anos, a contar da data do fato.
o Estado pode mover a ação de regresso, a qualquer tempo, contra agentes, servidores ou não, que tenham praticado ilícitos que causem prejuízos aos cofres públicos.
o Estado não poderá mover a ação de regresso contra Carlos, caso seu vínculo com a Administração Pública tenha sido extinto.
Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos vão desde o início do ato. Na maioria dos casos, desfaz todos os efeitos gerados pelo ato desde o seu início.
A descrição apresentada se refere ao ato de
anulação.
cassação.
revogação.
convalidação.
exclusão.
Entidades administrativas são pessoas jurídicas (públicas ou privadas) que compõem a Administração indireta; elas são criadas pelo Estado para executar atividades de forma descentralizada. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma autarquia.
INSS.
Ibama.
Incra.
Bancos Centrais (Bacem).
Caixa Econômica Federal.