Questões de Concursos Para SEPROD

Considerando a estrutura abrangente do Planejamento - em nível institucional ou estratégico - marque a informação incorreta.

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

(MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.)

Sobre o conteúdo enunciado, analise as proposições seguintes:

I. Campo da existência: O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade.

II. Campo da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).

III. Campo da eficácia: Eficácia é uma palavra equívoca em direito, sendo ora utilizada para verificação da produção de efeitos no campo social e ora no sentido estritamente jurídico. Analisado por este último sentido, o ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos.

Marque a(s) proposição (ções) que está (ão) em conformidade com “Ato administrativo”:

Analise as informações seguintes com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a série correta.

( ) A área de atuação da Arquivologia compreende a gestão da produção, do processamento e da disseminação da informação corrente, necessária e básica para a tomada de decisões na administração contemporânea.

( ) Sigilo das informações, segurança e preservação dos documentos constituem desvantagens na organização dos arquivos.

( ) Redução de custos com a administração e manutenção do acervo e eliminação das dificuldades para gerenciamento e manutenção dos arquivos são indicativos vantajosos na organização dos arquivos.

O título do texto:

Analise a informação seguinte.

“É o processo de arrumar e alocar o trabalho, a autoridade e os recursos entre membros da instituição de modo que eles possam alcançar eficientemente os objetivos da mesma”. (Por: Simone B.L. Ferreira. Administradora.)

A informação registra elementos que se referem com propriedade à /ao:

Segurança da Informação está relacionada com proteção de um conjunto de dados, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização.

Analise a informação seguinte.

“Propriedade que limita o acesso à informação tão somente às entidades legítimas, ou seja, àquelas autorizadas pelo proprietário da informação”.

Marque a expressão que identifica corretamente os dados da informação transcrita.

Este Princípio garante que todos os que formam a administração pública operem de modo que traga a melhor benfeitoria possível à população, ou seja, que os servidores públicos obtenham maior rentabilidade possível no desempenho de suas funções (...) – (Adaptado)

O texto registra elementos que caracterizam o Princípio da:

Para o autor:

Aponte a alternativa em que todas as palavras devem ser grafadas com a letra que está entre os parênteses.

O IBGE é um órgão muito respeitado no Brasil com relação às pesquisas e estatísticas. Segundo o IBGE (2012), o rebanho que apresentava o maior destaque em Estância era:

Acerca do município de Estância, marque a alternativa correta:

Analise a informação seguinte.

“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.

(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)

Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:

O controle compreende a verificação da compatibilidade entre a ação organizacional e o plano que a determinou, propiciando a mensuração e a avaliação dos resultados alcançados. Portanto, nenhum plano está completo e acabado até que se tenham elaborado os meios para avaliar seus ______________________.

(MORAES, Anna Maris Pereira de. Iniciação ao Estudo da Administração. Editora MAKRON Books. São Paulo. p.107)

Marque os dados que completam coerentemente a lacuna do texto.

A tarefa da Administração é a de interpretar os objetivos propostos pela organização e transformá-los em ação organizacional por meio de planejamento, organização, direção e controle de todos os esforços realizados em todas as áreas e em todos ______________________.

(MORAES, Anna Maris Pereira de. Iniciação ao Estudo da Administração. Editora MAKRON Books. São Paulo. p.64.)

Marque os dados que completam coerentemente o enunciado.

Analise o enunciado seguinte.

“É o processo consciente e sistemático de tomar decisões sobre objetivos e atividades que uma pessoa, um grupo, uma unidade de trabalho ou uma organização buscarão no futuro”.

(MORAES, Anna Maris Pereira de. Iniciação ao Estudo da Administração. Editora MAKRON Books. São Paulo. p.62.)

O enunciado apresenta elementos que caracterizam:

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.

(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)

Analise o contexto do Art. 4º e respectivo Parágrafo único.

___Art. 4^o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

___Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ___________.

Marque os dados que completam coerentemente o Parágrafo Único.

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.

(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)

Analise o contexto do Art. 22. Após análise, marque a alternativa que registra os “DOIS Parágrafos que têm seus enunciados trocados entre si”.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I. concorrência;

II. tomada de preços;

III. convite;

IV. concurso;

V. leilão.

§ 1^o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2^o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3^o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4^o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5^o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Arquivística ou arquivologia é um campo de conhecimento que estuda a informação arquivística - a informação ligada a processos de trabalho.

(COUTURE, Carol; ROUSSEAU, Jean-Yves. Os Fundamentos da Disciplina Arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998.)

Arquivística reúne princípios, conceitos e técnicas referentes ao uso de documentos em arquivos, excetuando-se:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – TÍTULO IV – Da Organização dos Poderes - CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Seção VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO – Subseção I – Disposição Geral institui no Art.59.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. emendas à Constituição;

II. leis complementares;

III. leis ordinárias;

IV. leis delegadas;

V. medidas provisórias;

VI. decretos legislativos;

VII. resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Marque a palavra que, por questão de coerência, não pode substituir “consolidação” para não alterar o sentido da redação do Parágrafo único do Art.59.

A bandeira é um dos principais símbolos de um município. A bandeira do município de Estância apresenta o seguinte slogan: