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Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:
I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:
A
Corregedoria Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.
B
Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.
C
Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Corregedoria Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.
E
Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.
De acordo com a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis por elaborar e aprovar o regulamento de estágio probatório, respectivamente:
A
Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
Corregedoria-Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público.
C
Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Corregedoria-Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça.
Compete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe
A
organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público.
B
realizar, de ofício, inspeções para verificação da regularidade dos serviços dos inscritos à promoção ou remoção voluntária.
C
conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de servidores do Ministério Público, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais.
D
decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
E
fiscalizar o cumprimento pelos Órgãos de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição.
O órgão que articula as atividades das Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacionais na defesa e proteção do patrimônio público e social, do consumidor, do meio ambiente, bem como das fundações, das pessoas portadoras de deficiência, do idoso, da criança e do adolescente e de outros interesses difusos e coletivos é
A
a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
a Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
C
o Conselho Superior do Ministério Público.
D
o Colégio de Procuradores de Justiça.
E
a Ouvidoria do Ministério Público.
De acordo com a Lei n° 8.625/1993, “opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional”, compete ao
A
Colégio de Procuradores de Justiça, que é Órgão da Administração Superior do Ministério Público.
B
Conselho Superior do Ministério Público, que é Órgão de Execução do Ministério Público.
C
Colégio de Procuradores de Justiça, que é Órgão de Execução do Ministério Público.
D
Colégio de Procuradores de Justiça, que é Órgão Auxiliar do Ministério Público.
E
Conselho Superior do Ministério Público, que é órgão Auxiliar do Ministério Público.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,
A
pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.
B
pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.
C
pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.
D
que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.
E
que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.
Ano:
2026
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 Procuradores de Justiça eleitos, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.
B
O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e suas deliberações dependerão sempre de maioria absoluta de votos.
C
O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que haja autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Nas sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o CorregedorGeral do Ministério Público terá voto de qualidade em caso de empate.
As pessoas aprovadas em concurso público para ingresso em carreiras vinculadas a funções essenciais à Justiça devem observar que, pela Constituição Federal, lhes é vedado expressamente o exercício da advocacia como membros
A
do Ministério Público, apenas, já que as carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública pressupõem o exercício da advocacia.
B
da Defensoria Pública, em caráter absoluto, e do Ministério Público, fora das atribuições institucionais.
C
tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos em caráter absoluto.
D
tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos apenas fora das atribuições institucionais.
E
do Ministério Público, em caráter absoluto, e da Defensoria Pública, fora das atribuições institucionais.
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
A
condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
B
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
C
condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
D
plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
E
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.
A Constituição Federal de 1988 insere o Ministério Público no capítulo das funções essenciais à justiça. À luz do que disciplina a Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e territórios e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.
B
É garantida ao membro do Ministério Público a garantia da inamobilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público pelo voto de 3/5 de seus membros, assegurada ampla defesa.
C
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as garantias da vitaliciedade, indivisibilidade e irredutibilidade de subsídio.
D
Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e territórios formarão lista sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
E
Os Procuradores-Gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
A respeito das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, a quem compete aprovar o quadro geral de antiguidade e decidir sobre reclamações apresentadas?
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
Colégio de Procuradores de Justiça
C
Procurador-Geral de Justiça
D
Corregedoria-Geral de Justiça
Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, compete ao:
A
Centro de Apoio Operacional
B
Escola Superior do Ministério Público
C
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
D
Procurador-Geral de Justiça
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado
A
pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.
B
pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.
C
pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.
D
pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.
E
pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.
Ano:
2026
Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:
A
Defender supletivamente direitos das populações indígenas.
B
Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
C
Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.
D
Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
Assinale a opção correta em relação ao Ministério Público.
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
A ação civil pública para proteção do meio ambiente é de titularidade exclusiva do Ministério Público.
C
O Ministério Público pode exercer representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que haja compatibilidade com sua finalidade institucional.
D
O Ministério Público exerce função de consultoria jurídica dos poderes públicos sempre que estejam em jogo interesses sociais relevantes.
E
O controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, vedada a atuação do Ministério Público nessa seara.
Ano:
2026
O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios institucionais do Ministério Público. Marque a alternativa correta que estabelece um destes princípios:
A
Independência funcional.
B
Defesa da ordem jurídica.
C
Defesa do regime democrático.
D
Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.
Joana, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, requisitou a um Secretário Municipal o acesso a documentos relativos à execução de um contrato de concessão de serviço público. Porém, o Secretário se recusou a apresentar os documentos sob a alegação de que estariam protegidos por sigilo. Nesse caso, o acesso aos documentos pelo Ministério Público deverá ser
A
concedido mediante requisição do Conselho Nacional do Ministério Público.
B
avaliado de acordo com o caso concreto, a depender do grau de sigilo dos documentos.
C
negado porque o sigilo dos dados, documentos e informações é inafastável.
D
concedido mediante autorização judicial escrita e fundamentada.
E
concedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.
A Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
B
Compete ao Procurador-Geral de Justiça editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
C
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão composto por todos os Procuradores de Justiça, opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
D
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, propor ao Procurador Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
E
Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás conforme Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:
A
Assiduidade e pontualidade.
B
Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo.
C
Disciplina.
D
Eficiência.
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
A
controle político
B
tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis
C
consultoria jurídica do Estado
D
defesa da Administração Pública
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