Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

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  • Título I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo II - Do chamamento público | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo III - Das vedações

    • Capítulo IV - Da plurianualidade

    • Capítulo V - Do Consórcio Público | Clique para ver questões da disciplina

  • Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Do Cadastramento

    • Capítulo II - Da proposta de trabalho

    • Capítulo III - Da Contrapartida | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo IV - Do plano de trabalho

    • Capítulo V - Do projeto básico e do termo de referência | Clique para ver questões da disciplina

  • Título III - Da celebração | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Das Condições para a celebração

    • Capítulo II - Da formalização do instrumento

    • Capítulo III - Da análise e assinatura do termo | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo IV - Da publicidade | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo V - Da alteração | Clique para ver questões da disciplina

  • Título IV - Da Execução | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Das Disposições Gerais

    • Capítulo II - Da contratação de terceiros | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção II - Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo III - Dos pagamentos | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo V - Da prestação de contas | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo IV - Do acompanhamento | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo VI - Do regime simplificado | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo VII - Da denúncia e da rescisão | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo VIII - Da tomada de contas especial | Clique para ver questões da disciplina

  • Título V - Das Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina