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Questões de Concurso sobre Ciclo ou Processo Orçamentário
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A aprovação pela comissão mista de planos, orçamentos
públicos e fiscalização de projeto de decreto legislativo
autorizando a execução de dotações constantes na lei
orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de
subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram
identificados indícios de irregularidades graves levantados
pelo TCU, dependerá de justificação das medidas saneadoras
adotadas pelo órgão responsável.
C
Certo
E
Errado
Após constatar irregularidades na tomada de contas, caberá ao responsável administrativo do ente da Federação estabelecer as penalidades ao responsável.
C
Certo
E
Errado
O TCU recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da administração pública federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados, inicialmente, sob a forma de tomadas e prestações de contas especiais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento clássico é a sistemática utilizada atualmente no Brasil.
B
A partir de 1964, com o advento da Lei 4.320/64, o governo passou a utilizar o orçamento-programa.
C
Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, emendas à lei do orçamento anual.
D
Poderão ser anuladas, pelo Poder Legislativo, dotações que envolvem gastos com pessoal e encargos.
E
A anulação de dotações da proposta orçamentária não proporcionará recursos para viabilizar emendas.
Caracteriza o Orçamento-Programa, em relação a outras técnicas de elaboração orçamentária, a ênfase
A
no controle político do Poder Legislativo sobre os gastos do Poder Executivo.
B
na contenção dos gastos governamentais para adequá-los ao nível de arrecadação.
C
na justificativa do aumento de verbas em relação ao orçamento anterior.
D
no controle interno e externo de cada gasto realizado pelo Poder Executivo.
E
no planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.
Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:
A
O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia
para apresentar sua própria proposta orçamentária,
respeitados os parâmetros fixados na Lei
das Diretrizes Orçamentárias.
B
A fase de elaboração da proposta orçamentária
anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda,
através da Secretaria de Orçamento e Finanças
(SOF).
C
A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária
anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
D
A Constituição da República Federativa do Brasil
permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer
diretrizes sobre matéria orçamentária.
E
O Presidente da República não tem poder de veto
sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso
Nacional.
Ao estabelecer prazo para a devolução de projeto de lei, o Poder Executivo visa garantir a existência de orçamento aprovado antes do início do exercício. Dessa maneira, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até dois meses antes do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.
C
Certo
E
Errado
Acerca da execução orçamentária da União, assinale a opção correta.
A
Assim como na iniciativa privada, o orçamento na administração pública é apenas uma peça de orientação que determina quais despesas podem ser efetuadas pelo setor público durante o exercício a que se refere.
B
Logo após a publicação da LOA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminha ao Tesouro Nacional os dados dos créditos orçamentários e suas respectivas dotações, para que sejam registrados no SIAFI, mediante nota de dotação.
C
As dotações consignadas nos créditos orçamentários e nos créditos adicionais representam obrigações de gasto e devem ser efetuadas independentemente de estarem compatíveis com o ingresso das receitas previstas.
D
O Poder Executivo deve repassar os recursos aos demais Poderes até o último dia útil de cada mês, para que os diversos órgãos possam cumprir seus compromissos financeiros.
O Congresso Nacional está impedido de incluir na lei orçamentária anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:
A
Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a sua fixação, liquidação, empenhamento e pagamento.
B
Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, com relação às despesas a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).
C
Fase de planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a fixação, empenhamento, liquidação e pagamento.
D
Fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação.
Identifique a opção correta com relação ao papel do Órgão
Central como agente no processo de elaboração
orçamentária do governo federal, segundo o Manual
Técnico do Orçamento 2005.
A
Formalizar a proposta de alterações na estrutura
programática.
B
Analisar e validar as propostas orçamentárias provenientes
das unidades orçamentárias.
C
Avaliar a adequação da estrutura programática e
mapear as alterações necessárias.
D
Definir diretrizes gerais para o sistema orçamentário
federal.
E
Consolidar e formalizar a proposta orçamentária do
órgão.
O processo orçamentário ou ciclo orçamentário possui
apenas duas etapas: elaboração da proposta orçamentária e
aprovação da lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública, a avaliação da execução, o controle, a execução e acompanhamento, a discussão e aprovação, bem como a elaboração da proposta orçamentária pública constituem o
A
controle orçamentário.
B
ciclo financeiro.
C
processo de decisão orçamentária.
D
ciclo orçamentário.
E
processo de gestão financeira.
De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:
A
uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução.
B
projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.
C
uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova.
D
uma mensagem, expondo as razões que tornaram necessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.
E
uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.
São fases do ciclo orçamentário:
A
medição, execução e avaliação;
B
suspensão, controle e avaliação;
C
execução, suspensão e controle;
D
medição, suspensão e avaliação;
E
execução, controle e avaliação.
Não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano
plurianual ou mesmo a alteração do plano vigente. Porém, no
seio do Parlamento, a proposta de plano plurianual —
encaminhada pelo presidente do Poder Executivo, frise-se —
poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde
recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado
pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
C
Certo
E
Errado
Quanto à tramitação das leis de orçamento tem-se a iniciativa de um dos Poderes e um prazo determinado para enviar, enquanto Projeto de Lei, para a decisão de outro Poder. Restrito à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na União, os Poderes envolvidos, respectivamente, na iniciativa e na decisão e, o prazo constitucionalmente fixado para a entrega.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
A
a iniciativa é do Poder Judiciário que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses antes do término do exercício financeiro.
B
a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Judiciário até quatro meses e meio antes do término do exercício financeiro.
C
a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.
D
a iniciativa é do Poder Legislativo que encaminhará ao Poder Judiciário até sete meses e meio antes do término do exercício financeiro.
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro.
C
Certo
E
Errado
A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo com o Projeto de Lei Orçamentária deve conter, entre outros tópicos: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e exposição e justificação da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado