Questões de Concurso sobre Créditos Especiais

Situação hipotética: Determinado ente da administração pública, que necessita da abertura de um crédito especial, dispõe dos seguintes dados:

* diferença entre a receita realizada e a prevista: R$ 400;

* ativo financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 180;

*passivo financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 140;

* créditos extraordinários abertos no exercício: R$ 230;

* créditos adicionais reabertos: R$ 10.

Assertiva: Nessa situação, há margem para abertura do crédito especial de R$ 200.

Assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Ouro”. A própria Constituição prevê uma exceção e as suas condições, desde que seja autorizada

Um ente constatou a necessidade de abrir crédito especial no mês de dezembro, dispondo dos seguintes dados relativos ao exercício (valores em R$ 1.000,00):

1. excesso de arrecadação verificado em cada um dos meses anteriores: 25;
2. superávit financeiro remanescente do balanço do exercício anterior: 65;
3. crédito especial reaberto no 2.º semestre: 45; e
4. despesa que não será empenhada: 15.

Com base nesse caso hipotético, conclui-se pela viabilidade de abertura de crédito especial até

Durante a execução orçamentária de um ente municipal, foram publicados decretos relativos à abertura de créditos adicionais referentes a necessidades manifestadas por algumas secretarias municipais.

Por questões de obediência aos requisitos de processamento da despesa pública, os créditos abertos não foram integralmente executados no exercício. O único crédito que poderá ser reaberto no exercício seguinte, no limite da dotação a executar, é o crédito adicional:

Em decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade pública estadual recebeu, em maio de 2015, uma transferência no valor de R$ 300.000,00 para a aquisição de equipamentos de tecnologia de informação. Todavia, em maio de 2015, não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais equipamentos, considerando tanto os créditos iniciais quanto os adicionais. Neste caso, para o empenho da despesa com a aquisição de equipamentos em julho de 2015, deverá ocorrer a abertura de crédito adicional

Uma despesa que não tenha sido prevista na elaboração da proposta orçamentária, pode ser absorvida no orçamento do exercício, por tratar-se de:

Assinale a alternativa que se refere aos Créditos Especiais:

Na lei orçamentária anual para o exercício de 2015, de determinado ente da federação, não consta dotação específica para aquisição de veículos. Pretendendo o gestor público, no referido exercício, realizar tal despesa deverá abrir um crédito adicional a ser classificado em

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, mais especificamente quanto aos créditos adicionais, considere as afirmativas a seguir.

I. Podem ser classificados em: suplementares, complementares e extraordinários.

II. Os complementares destinam-se a reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.

III. Os extraordinários independem de autorização legal.

IV. Os extraordinários serão abertos por atos do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos ou categorias. Analise as seguintes afirmações sobre esses tipos de créditos adicionais.

I. Os especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura desse tipo de crédito adicional não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

II. Os suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um recurso que pode ser disponibilizado para fins de abertura de créditos suplementares.

III. Os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Eles devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.

Uma das alternativas abaixo apresenta a denominação dos créditos adicionais destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Identifique-a.

No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em