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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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De acordo com a Lei 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:
I- incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II- liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A desta lei.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está incorreta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2016
No que se refere às normas de transparência da gestão
pública instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta.
A
O quadro de detalhamento da receita é um dos
instrumentos de transparência.
B
O Estado deve incentivar a participação popular e a
realização de audiências públicas.
C
As informações pormenorizadas a respeito da
execução orçamentária e financeira devem ser
liberadas somente ao final do exercício.
D
O sistema integrado de administração financeira e
controle deve ficar restrito ao governo federal.
E
Fica dispensada a prestação de contas ao público em geral acerca do número de processos e do bem fornecido em cada licitação pública.
No que tange à política de transparência da gestão fiscal, conforme trata a LC no 101/2000, sabe-se que, entre os instrumentos de transparência, para os quais será dada ampla divulgação, estão os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório de Gestão Fiscal; bem como
A
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
o Relatório Analítico da Execução Orçamentária.
C
o Relatório de Arrecadação Distrital e de Aplicação dos Recursos.
D
os Relatórios, quando houver, sobre as Revisões Ordinárias do CGU.
E
o Relatório das Origens e Aplicações de Recursos Orçamentários.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
B
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
o Relatório de Gestão Fiscal.
E
a Demonstração do Valor Adicionado.
Segundo a LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
B
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
C
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
D
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal: e as versões simplificadas desses documentos.
E
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo
A
poder legislativo e no Tribunal de Contas.
B
Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
C
poder legislativo e no ministério público.
D
tribunal de contas e no sistema de controle interno.
E
poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a Lei Complementar no 101/2000, NÃO se
A
incluem as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
B
inclui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
inclui o Relatório de Gestão Fiscal.
D
incluem os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
E
inclui o demonstrativo dos registros contábeis no subsistema de informação financeira das receitas e despesas
arrecadadas.
Ano:
2015
A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará proibido de:
A
estabelecer convênios com organizações sociais para ações de transporte público;
B
receber transferências constitucionais, exceto se relativas a ações de educação e saúde;
C
realizar concurso público;
D
contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
E
desafetar um imóvel público.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos
contratos formalizados com as empresas privadas, afirmando
o relator, Ministro Fux, que “o benefício de sigilo à
empresa é menor do que o benefício da publicidade”. Sobre
esse assunto, a Lei de Reponsabilidade Fiscal
A
não faz referência ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) nem ao sigilo
de contrato de financiamento em nenhum de seus
dispositivos.
B
dispõe que a prestação de contas do BNDES deverá
especificar os empréstimos e financiamentos concedidos
com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e
da seguridade social e, no caso das agências financeiras,
avaliação circunstanciada do impacto fiscal
de suas atividades no exercício.
C
vadetermina que as contas apresentadas pelo Chefe do
Poder Executivo, inclusive as contas do BNDES, deverão
ficar disponíveis, durante sessenta dias, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
pela sua elaboração, para consulta e apreciação
pelos contribuintes, sindicatos e associações.
D
dispõe que a prestação de contas da União conterá
demonstrativos do Tesouro Nacional, excluindo os
contratos de empréstimos e financiamentos de particulares
junto ao BNDES e demais agências financeiras
oficiais, tendo em vista o princípio do sigilo
bancário, consagrado na Constituição Federal.
E
é omissa e, por esse motivo, a questão foi levada à
solução pelo STF, através de ação de inconstitucionalidade
por omissão proposta pelo Presidente da
República.
Além das hipóteses de controle externo e interno das contas
públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é
exercido mediante a formalização de denúncias sobre
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na
elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso
às informações referentes às despesas e receitas.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise.
I. Planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias.
II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. Relatório Resumido de Planejamento Orçamentário e Financeiro, o qual tem periodicidade anual.
IV. Relatório de Gestão Fiscal, o qual tem periodicidade quadrimestral.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Assinale a opção que NÃO assegura a Transparência da Gestão Fiscal.
A
Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.
B
Emissão de relatório de gestão ao controle interno.
C
Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
D
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade.
E
Divulgação em meios eletrônicos de acesso público.
Considerando o assunto transparência, controle e fiscalização, analise as assertivas abaixo.
I. O acesso à informação pública constitui-se em princípio básico do controle social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada instrumento de transparência na gestão fiscal.
III. O Orçamento Participativo pode ser utilizado como instrumento de controle social.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
- a prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
- relatório de gestão fiscal.
- a lei de diretrizes orçamentárias.
- o relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):
A
Decreto-lei nº 200/1964.
B
Decreto Federal nº 6.944/2009.
C
Lei Federal Complementamº 101/2000.
D
Lei Federal n°9.784/1999.
E
Lei Federal nº 8.666/1993.
A respeito da transparência da gestão fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), alterada pela Lei Complementar nº 131/2000, analise as seguintes proposições:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada, também, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas para tornar público o resultado final dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, já que, durante os processos de elaboração e discussão, a matéria fica restrita ao âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo por ser interna corporis.
III. A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público referem-se exclusivamente à discriminação das despesas, não sendo exigível quanto às receitas.
IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A
todas as proposições estão corretas.
B
apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
C
apenas as proposições II e III estão incorretas.
D
todas as proposições estão incorretas.
A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da
transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida
depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se
refere a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações
circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da
União.
B
As informações pormenorizadas sobre a execução financeira
devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no
prazo máximo de dez dias úteis.
C
A participação popular deve restringir-se às fases de discussão,
aprovação e controle dos planos e orçamentos.
D
A adoção de um sistema integrado de administração financeira
e controle é obrigatória para todos os municípios.
E
No caso do governo federal, a disponibilização das contas do
chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.
De acordo com a LRF, é dever da União, dos estados e dos
municípios disponibilizar à sociedade, de modo pormenorizado
e em tempo real, informações sobre execução orçamentária e
financeira.
C
Certo
E
Errado
Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:
A
Se as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias foram atingidas.
B
Medidas propostas para que a despesa de pessoal exceda o limite prudencial.
C
O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Os limites e condições para realizar operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
Informações relativas a empréstimos e financiamentos
concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do
orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os
cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.
C
Certo
E
Errado
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