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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B
os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
C
os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.
D
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.
E
os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
A adoção de sistema integrado de administração financeira e de controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União é requisito essencial para se assegurar a transparência da gestão fiscal nos municípios.
C
Certo
E
Errado
Não há necessidade de se incluir, nas informações que serão tornadas públicas pelos mecanismos de transparência da gestão pública, o número do processo que tenha gerado determinada despesa.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) implantou um sistema de gestão fiscal, fundado na transparência e na responsabilidade. Assim, pode-se afirmar que:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal não contém disposições penais, mas apresenta comandos impositivos de responsabilidade e sanções institucionais e estruturais, como as previstas nos artigos 11, 23, § 3º, 40,§ 9º e 51,§ 2º.
B
Esta lei introduziu no Brasil, pela primeira vez, a responsabilidade civil do mau gestor fiscal que poderá, agora, responder pessoalmente com seus bens para reparar danos sofridos pela administração pública.
C
O Código de Gestão Fiscal, como também é conhecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, só inovou em termos de responsabilidade penal dos agentes gestores, pois ampliou as hipóteses de tipos penais no Código Penal, no Decreto-Lei 201/67 (Crimes de Prefeitos e Vereadores) e na Lei nº 1079/50 (Crimes de Responsabilidade).
D
A responsabilidade do gestor público, seja no âmbito penal,seja na esfera administrativa, dependerá de prévia constatação do ilícito pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, inc. II da Constituição Federal.
E
A legitimidade ativa para o ingresso de ações civis indenizatórias por ilícitos do gestor público é dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, uma vez que se trata de lesão a bem jurídico trans-individual, cuja tutela constitui atribuição destes agentes públicos.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
A
três meses após o encerramento do exercício a que se refere.
B
seis meses após o encerramento do exercício a que se refere.
C
seis meses após o encerramento do mandato.
D
um ano após o encerramento do mandato.
E
todo o exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e
a responsabilização como premissas básicas. Cria condições
para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão
dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da
cidadania, especialmente no que se refere à participação do
contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. A
Lei de Responsabilidade Fiscal desenha um sistema
integrado aos três níveis de governo, individualizando
responsabilidades de cada poder e de seus titulares, ou
substitutos no exercício da administração dos vários
organismos auxiliares, tanto:
A
da administração pública direta quanto nas autarquias;
B
da administração pública direta quanto indireta;
C
do interesse público quanto privado;
D
do interesse interno quanto externo;
E
do executivo, quanto legislativo ou judiciário.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto
afirmar, à luz da referida Lei, que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades;
B
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”;
C
a despesa e a assunção de compromissos serão
registrados segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se
às despesas correntes derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios;
E
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo:
I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.
Estão corretas as alternativas:
A
Todas estão corretas.
B
I e IV.
C
II, III, V e VI.
D
II, III, IV e VI.
E
I, IV e V.
Legalmente, a realização de audiência pública para discutir a elaboração da proposta orçamentária é forma de
A
discutir o orçamento com a oposição.
B
permitir a defesa de interesses locais.
C
assegurar a transparência da gestão fiscal.
D
antecipar a discussão com membros do legislativo sobre a futura proposta orçamentária.
E
facilitar a aprovação da futura proposta no Legislativo, porque já discutido com a população.
Aponte a alternativa que NÃO contém instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
B
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
C
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
D
A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de evolução do patrimônio líquido.
E
O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:
A
análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.
B
divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.
C
implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.
D
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
E
estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.
Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo
Federal, é correto afirmar:
A
As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo
ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses,
no respectivo Tribunal de Contas.
B
relatório de gestão fiscal será assinado pelo
Presidente da República, pelas autoridades
responsáveis pela administração financeira e pelo
controle interno, dentre outros.
C
A prestação de contas da União conterá demonstrativos
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais
de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
D
É vedada a participação popular e a realização de
audiências públicas durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
E
É vedada a divulgação dos orçamentos por meios
eletrônicos, incluindo nesses a Internet.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO se refere à responsabilidade na gestão fiscal.
A
A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
C
A ação planejada e transparente.
D
A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
A Lei Complementar 101/00 determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade:
A
Durante todo o exercício.
B
Até sessenta dias após aprovação das contas.
C
Até o final do primeiro semestre do ano subseqüente.
D
Até o final do primeiro bimestre do ano subseqüente.
E
Até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente
As contas apresentadas por um chefe do Poder
Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para consulta
e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A prestação de contas da União conterá demonstrativos
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais
de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando
os empréstimos e financiamentos concedidos com
recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e, no caso das agências financeiras,
avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas
atividades no exercício.
C
Certo
E
Errado
Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de
transparências da gestão fiscal: os orçamentos, a LDO, as
prestações de contas, o relatório resumido da execução
orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
A transparência da gestão será assegurada mediante incentivo à participação popular. Por isso, determina a lei de responsabilidade fiscal que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação dos cidadãos e da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.
A
F, V, F, V
B
V, F, F, V
C
V, V, V, F
D
V, F, F, F
E
V, V, F, V
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