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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, todos esses são instrumentos de
A
transparência da gestão fiscal.
B
execução da gestão fiscal.
C
planejamento da política fiscal.
D
auditoria do exercício fiscal.
E
fiscalização do regime fiscal.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV) O Relatório de Gestão Fiscal;
V) As versões simplificadas desses documentos.
A
Somente os itens I e III estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens I e IV estão corretos.
D
Somente os itens II, III e V estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
B
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio
C
o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal
D
o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário
Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:
A
Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária
B
Leis de diretrizes orçamentárias
C
Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
D
Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública
E
Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
C
O relatório resumido da execução orçamentária;
D
O relatório de Gestão Fiscal;
E
O relatório de transparência da União.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos
recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as
informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados,
incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente,
o procedimento licitatório realizado.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000 trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece, em seu Art. 48, da Transparência da Gestão Fiscal, inciso § 1o , que a transparência será assegurada mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que não contém apenas
instrumentos da transparência previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000).
A
Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes
orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer
prévio.
C
O Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
E
Relatório de gastos de campanhas eleitorais e
os planos de governo dos candidatos.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.
III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos caracterizam os instrumentos de
A
controle da gestão fiscal.
B
mensuração da gestão fiscal.
C
estrutura da gestão fiscal.
D
transparência da gestão fiscal.
E
diretrizes da gestão fiscal.
Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):
A
Proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
Vedação do recebimento de transferências voluntárias.
C
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundeb.
D
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.
E
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do ICMS.
Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.
A
O relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo deve conter um comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF.
B
Sempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite prudencial — 95% do limite máximo das despesas com pessoal —, o TCE deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF.
C
As contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo serão objeto de parecer prévio do respectivo tribunal de contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro lapso não estiver previsto no regimento interno desse tribunal.
D
O fato de o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal lhe gera a mesma espécie de sanção prevista na LRF para a conduta de não encaminhar tempestivamente suas contas ao Poder Executivo da União.
E
O relatório de gestão fiscal, que deverá ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, engloba o relatório resumido de execução orçamentária.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A LRF estabelece normas de gestão administrativa voltadas para a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades públicas.
II. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento.
III. A LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de auditoria governamental e independente.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:
A
A transparência deriva do princípio constitucional da publicidade e pressupõe a compreensibilidade das informações disponibilizadas e a utilidade dessas para a tomada de decisões.
B
A edição da Lei Complementar n° 101/2000 demonstra a intenção do legislador em fortalecer cada vez mais a transparência e ampliar o controle das contas públicas.
C
No tocante ao termo transparência, não se percebe na Lei Complementar n° 101/2000 o auxílio com relação ao fortalecimento do controle social e da cidadania.
D
O relatório de gestão fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
A criação do Portal da Transparência, pela Controladoria Geral da União (CGU), foi um fator importante para a transparência das contas públicas.
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de:
A
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
liberação ao acompanhamento da comunidade, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.
C
liberação ao pleno conhecimento dos entes públicos, de dados específicos sobre a administração pública, em procedimentos controlados e impressos.
D
adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda a padrões de qualidade estabelecidos de maneira uniforme pelo mercado financeiro.
Em relação à transparência definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto referente a recursos extraordinários.
B
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta exclusiva da Administração Pública.
C
A transparência será assegurada, entre outros, mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração, discussão e aprovação dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
Adota-se uma liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
A
Demonstrativos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Demonstrativo de Distribuição da Arrendação e Balanço Orçamentário.
C
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
D
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Considere:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.
III. Relatório de Gestão Fiscal.
IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
De acordo com a Lei 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
( ) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( )as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( )o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
( )o Relatório de Gestão Fiscal.
( )as versões complexas desses documentos.
Coloque V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa com sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, F, V, F.
C
V, V, V, V, F.
D
F, F, V, F, V.
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