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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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Além da imposição legal de dar ampla divulgação do
orçamento público e do relatório resumido da execução
orçamentária, cada ente da Federação deve disponibilizar, a
qualquer pessoa física ou jurídica, dados acerca do lançamento
e do recebimento das receitas das suas unidades gestoras,
inclusive com relação a recursos extraordinários.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo
Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos.
B
A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de
desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
C
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
D
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.
D
A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
E
A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante
papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas
públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem
fornecer um canal para requerimento dessas informações.
B
O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão
ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.
C
Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.
D
A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios
eletrônicos.
E
A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e dispositivos da LRF.
Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o
administrador público deve disponibilizar
A
a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos
ordinários, apenas.
B
a quem requerer os lançamentos da receita de recursos
extraordinários, apenas.
C
os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza,
em tempo real, por meio da Internet.
D
os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria
de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
E
a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente
de sua natureza.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo
48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos
da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido,
é correto afirmar:
A
O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações
prestados via internet, bem como outros
meios de comunicação, estão voltados ao particular,
à eficiência interna, à cooperação e à gestão
burocrática.
B
A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado,
mostra o quadro geral do acesso das pessoas
aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação,
evidenciando a quantidade de horas que
elas deixam de passar em frente ao computador,
quando se encontram em outras atividades diárias.
C
A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece
diretrizes relacionadas à publicação, por
parte das entidades privadas, dos recursos recebidos
decorrentes de suas atividades, ao sigilo como
regra, à divulgação de informações públicas, quando
solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular
da Administração pública.
D
O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa
governamental direcionado à disponibilização
de informações e serviços à sociedade através de novos
canais de relacionamento entre governo e cidadãos,
utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC).
E
A transparência é inerente ao Estado Burocrático.
Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso
às comprovações de transferências documentais entre
os departamentos, fomentando o interesse pelo
controle formal exercido sobre as entidades públicas
por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente
ao Poder Executivo.
O artigo 48 (capítulo IX) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação. Assinale a alternativa que não apresenta um desses instrumentos.
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
As versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
E
Os projetos de investimento contratados no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP).
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas acontecem durante os processos de elaboração e de discussão
A
do orçamento..
B
do relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
do relatório de Gestão Fiscal.
D
da prestação de contas.
E
do parecer prévio do Poder Legislativo sobre as contas públicas.
Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
A
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.
C
Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
E
As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
O planejamento é a primeira etapa em qualquer processo de gestão, seja na entidade pública ou na empresa privada. Analise as assertivas a seguir, que versam sobre o planejamento na gestão pública, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a transparência da gestão fiscal seja assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, no período de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.
( ) O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Executivo, enquanto sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo.
( ) O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve como balizador da elaboração do orçamento anual.
( ) A Lei Orçamentária Anual, elaborada pelo Poder Executivo, autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na Lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
F– V – V – F.
C
V – V – V – F.
D
F – F – F – F.
E
F – F – V – F.
A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a
todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando
for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao
procedimento licitatório realizado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
B
O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.
D
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.
Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.
C
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.
D
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
A destinação de recursos obtidos com a receita de capital
oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização
dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.
I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.
III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.
IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q
uais estão integralmente corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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