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Se a ocorrência de catástrofes naturais tem sazonalidade conhecida no ente federativo afetado, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser
reconhecidas em contas de passivo circulante do ente afetado.
tratadas como risco fiscal no anexo de riscos fiscais.
consideradas uma contingência passiva do ente afetado.
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente afetado.
provisionadas a partir da probabilidade de risco envolvida.
Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente.
Certo
Errado
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. No que se refere a previsão, assinale a opção que não apresenta conceito relacionado a etapa de previsão de receita:
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Na etapa da previsão é realizada a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
O estágio da despesa pública que é realizado antes do início do exercício financeiro, em que é estabelecido um limite de gastos a ser efetuado pelas entidades públicas e incluído nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, é:
A fixação.
O empenho.
A liquidação.
A coordenação.
O recolhimento.
Dentre os estágios pelos quais passam as despesas e as receitas públicas, aquele no qual se deve observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e de crescimento econômico, é chamado de
pagamento.
previsão.
lançamento.
liquidação.
recolhimento.
O primeiro estágio da despesa pública é
o planejamento da despesa, que se materializa com desenvolvimento de estudos necessários à definição dos valores a serem fixados na lei orçamentária anual.
o empenho, ou seja, o ato emanado como de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
o pagamento, assim entendido como verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
a fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos fixados na lei orçamentária anual em função da receita prevista.
programação orçamentária e financeira, isto é, a compatibilização entre os fluxos de pagamento e recebimento.
Em se tratando da receita orçamentária, é preciso considerar cada uma das suas etapas. Nesse sentido, complete corretamente a sentença a seguir: O(A)_________________ implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
planejamento
execução
lançamento
previsão
recolhimento
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.
Assinale a alternativa correta que corresponde às etapas da receita orçamentária.
Planejamento, Programa, Ação e Projeto.
Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.
Aquisição, Recolhimento, Localizador de gastos e Rateio.
Ingressos Orçamentários, Lançamento, Reconhecimento e Classificação.
Transferências, Impostos, Taxas e Contribuições.
A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias. Em relação a essa fase da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A modalidade de previsão por declaração ou combinado é aquela feita pelo comando administrativo, em face de uma afirmação fornecida pelo responsável, o qual prestou um protesto com informações a respeito da matéria tributável.
São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
O exemplar de previsão a ser adotado em cada acontecimento não está sujeito ao comportamento da série histórica de arrecadação daquela receita.
A previsão é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
A previsão, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Entre os estágios da Receita Pública, aquele que indica a expectativa de receita e configura o que se pretende arrecadar no exercício financeiro com o objetivo de custear os serviços públicos programados para o mesmo período é denominado
previsão.
lançamento.
arrecadação.
recolhimento.
reconhecimento.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.
Certo
Errado
Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.
Certo
Errado
A previsão da receita implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Certo
Errado
A estimativa da receita é uma das etapas do processo orçamentário, o que pressupõe a sua instituição, requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Essa estimativa deve estar respaldada nas oscilações do ciclo econômico.
Certo
Errado
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.
II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
II. Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A receita orçamentária percorre quatro etapas e, em uma delas, observam-se as variações do índice de preços e o crescimento econômico dos últimos três anos. Trata-se da etapa
da arrecadação.
do lançamento.
da previsão.
da estimativa.
do recolhimento.
A etapa da receita orçamentária que, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo, antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, consiste na etapa:
da arrecadação.
do recolhimento.
da execução.
do lançamento.
da previsão.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária. | PORQUE | II. A previsão é uma estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias, e deverá ser acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos últimos cinco anos e da projeção para os três anos seguintes, conforme determinação do artigo 12 da LRF. |
A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.
A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.
As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
Nenhuma das proposições está correta.