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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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O princípio orçamentário segundo o qual as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo, e o princípio segundo o qual o orçamento deve conter apenas matéria de cunho orçamentário são, respectivamente:
A
Princípio da Universalidade e Princípio do Orçamento Bruto.
B
Princípio da Anualidade e Princípio da Exclusividade.
C
Princípio da Não Vinculação dos Impostos e Princípio da Especificação.
D
Princípio da Publicidade Anual e Princípio do Equilíbrio.
E
Princípio da Programação e Princípio da Unidade.
Com base nos princípios orçamentários, temos que o orçamento
A
deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
B
deve ter itens de receita reservados para atender a certos gastos.
C
deve ter discriminada apenas a aplicação dos recursos.
D
não pode ser único, dada a complexidade das finanças públicas.
E
deve conter a grande maioria das receitas e despesas do Estado.
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário relacionado à afirmação apresentada.
A
Princípio do orçamento bruto.
B
Princípio da gestão financeira.
C
Princípio de compras.
D
Princípio das organizações.
E
Princípio estático.
Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para
a reforma de estradas federais.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de
impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de
repartição do produto da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da
A
clareza.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
legalidade.
E
programação.
O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Estão CORRETAS:
A
as assertivas I e II.
B
as assertivas I e III.
C
as assertivas I, II e III.
D
as assertivas II e III.
E
apenas a III.
Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
A
Unidade.
B
Equilíbrio.
C
Exclusividade.
D
Universalidade.
E
Não afetação de receitas.
Ao assumir o seu mandato, o prefeito do Município de Ilusões propôs que, ao invés de elaborar uma única Lei Orçamentária Anual para o município, fossem elaboradas duas Leis Orçamentárias Anuais: uma referente ao Poder Executivo e outra ao Poder Legislativo. A proposta do prefeito é inviável porque fere o princípio orçamentário
A
da exclusividade.
B
da unidade.
C
da universalidade.
D
da anualidade.
E
do orçamento bruto.
O princípio orçamentário que informa que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o
A
Princípio da Totalidade.
B
Princípio da Exclusividade.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
E
Princípio da Universalidade.
Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:
I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.
II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.
III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.
Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da
A
exclusividade, orçamento bruto e universalidade.
B
especificação, exclusividade e universalidade.
C
exclusividade, especificação e anualidade.
D
especificação, exclusividade e anualidade.
E
especificação, anualidade e universalidade.
São princípios do orçamento público
A
licitação, empenho e pagamento.
B
estimativa, execução e avaliação.
C
procedimento formal, adjudicação e publicidade.
D
exclusividade, equilíbrio e unidade.
E
licitação, pagamento e publicidade.
O orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. Para nortear as práticas orçamentárias, existe um conjunto de premissas ou regras caracterizado como princípios orçamentários. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que afirma que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
A
Princípio da unidade orçamentária.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio do orçamento bruto.
D
Princípio da universalidade.
E
Princípio do equilíbrio.
Sob a justificativa de dar maior transparência aos gastos públicos, o Poder Executivo de determinado Estado elaborou e encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. Um projeto de Lei Orçamentária destinado somente ao Poder Executivo e o outro projeto somente para o Poder Legislativo. Considerando as regras norteadoras para elaboração do orçamento, NÃO foi atendido o princípio orçamentário
A
do orçamento bruto.
B
da independência orçamentária.
C
do equilíbrio.
D
da competência orçamentária.
E
da unidade.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
B
O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
D
São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.
Em relação às despesas públicas, assinale a alternativa que apresenta o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, para o atendimento da coletividade.
A
Unidade.
B
Legalidade.
C
Economicidade.
D
Legitimidade.
E
Utilidade.
A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos
voltados para a obtenção e a administração de recursos
financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das
necessidades públicas. A Constituição de 1988 tornou obrigatória
a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de
capital e demais programas de duração continuada.
Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação
brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento
deve:
A
ser uno para cada unidade governamental;
B
conter todas as despesas e receitas do Estado;
C
conter a receita e a despesa como valor total, sem deduções;
D
ser elaborado e autorizado para um período específico,
chamado de exercício financeiro;
E
ser apresentado em linguagem clara e compreensível para
permitir a participação da sociedade civil na discussão e
controle.
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
Este princípio apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano.
B
Este princípio determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas.
C
Este princípio estabelece que todas as parcelas de receita e despesa, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos sem qualquer tipo de deduções.
D
Este princípio determina que, no âmbito de cada esfera do Governo, deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
E
Este princípio exige que o gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas.
Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o
A
princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao
total das receitas estimadas para o mesmo período.
B
princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para
cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.
C
princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma
estrutura uniforme.
D
princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público,
detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no
exercício a que se refere a Lei Orçamentária.
Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..
I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.
II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.
III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.
IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.
Dessa forma, estão corretas as assertivas.
A
I e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
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