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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.
A
Legalidade.
B
Universalidade ou Periodicidade.
C
Exclusividade.
D
Anualidade.
E
Unidade ou Totalidade.
De acordo com a Lei 4.320/64 é obrigatório o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor bruto, vedada quaisquer deduções. Trata-se do princípio
A
da Exclusividade.
B
do Orçamento Bruto.
C
da Anualidade.
D
da Publicidade.
Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
A
pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
B
pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
C
pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
D
não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
E
pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.
O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido
ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma
despesa de formas diferentes.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios Orçamentários das Entidades públicas são estabelecidos pelos princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparência e Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos.
Sendo assim, podemos concluir que:
A
O Princípio do Orçamento Bruto é Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/ 1964, e obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduço es do FUNDEB.
B
O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, mas que não autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, pois necessitam passar por procedimentos licitatórios.
C
O Princípio da Unidade ou Totalidade prevê, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
D
O Princípio da Exclusividade prevê, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
E
As alternativas c e d estão corretas.
Princípio que diz respeito à garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes
A
Princípio da unidade orçamentária
B
Princípio da publicidade
C
Princípio da exclusividade
D
Princípio do equilíbrio
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
-
I. Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá contertodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
IV. O princípio orçamentário da exclusividade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
-
Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Apenas a afirmativa I está correta.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas.
Sobre os Princípios Orçamentários, julgue os itens a seguir.
( ) Princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária.
( ) Os princípios orçamentários clássicos são aqueles cuja consolidação deu-se ao longo do desenvolvimento do orçamento, desde a Idade Média, até meados do Século XX e surgiram numa época em que os orçamentos tinham forte conotação jurídica.
( ) Os princípios orçamentários modernos começaram a ser delineados na era moderna do orçamento, quando sua função extrapolou as fronteiras político-legalistas, invadindo o universo do planejamento (programação) e da gestão (gerência).
Assinale a alternativa correta.
A
V,F,V
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Segundo o princípio da não afetação de receitas, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
B
De acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
C
A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.
D
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
E
Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
O orçamento público é elaborado com a finalidade de auxiliar os gestores na alocação adequada dos recursos públicos. Sua elaboração deve obedecer a alguns princípios.
A apresentação detalhada das receitas e despesas no orçamento está diretamente associada ao princípio da
A
exclusividade
B
especificação
C
publicidade
D
transparência
E
uniformidade
Princípio orçamentário em que os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo.
A
Princípio da universalidade
B
Princípio da uniformidade
C
Princípio do orçamento bruto
D
Princípio da Simplificação
Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretas, EXCETO.
A
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduções”. Este constitui o enunciado do princípio orçamentário da não Afetação da Receita
B
O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior a despesa nele fixada em razão do principio orçamentário do Equilíbrio
C
O principio orçamentário que consiste na não inserção de matéria estranha à prevista da receita e a fixação da despesa é o princípio da exclusividade
D
O princípio da Publicidade explicita que o conteúdo do Orçamento deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade
O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fixar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo o princípio denominado de Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais. Vedadas quaisquer deduções.
B
Mediante o princípio da exclusividade, a Lei do Orçamento conterá, exclusivamente, a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária. Com exceção à regra, a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito para a antecipação da receita orçamentária.
C
Correspondendo ao fundamento do princípio da legalidade relacionado à Administração Pública, a peça orçamentária deve seguir os preceitos legais também aplicados à gestão pública.
D
Como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais. Desta forma, o princípio da publicidade refere-se à obrigatoriedade de publicação de todos os atos praticados no processo orçamentário.
E
O Princípio Orçamentário denominado de Não afetação da Receita determina que é proibida a vinculação de toda e qualquer receita corrente a órgão, fundo ou despesa.
Na assertiva “é vedada a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionas”. Refere-se uma consequência da aplicação do princípio:
A
Orçamento Bruto.
B
Exclusividade.
C
Economicidade.
D
Equilíbrio.
E
Universalidade.
O objetivo principal deste princípio é vedar as autorizações globais, devendo a despesa ser classificada com um nível de detalhamento, que facilite a análise por parte das pessoas:
A
Princípio do equilíbrio.
B
Princípio da exclusividade.
C
Princípio da universalidade.
D
Princípio da unidade.
E
Princípio da especificação.
Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "Mundo Encantado" não incluiu receitas de uma autarquia que faz parte da administração indireta do município em questão. Entretanto, a opção pela não inclusão da receita mencionada foi porque esse recurso seria utilizado pela própria autarquia para cobrir parte de suas despesas. Ao analisar esse fato à luz dos princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:
A
O ato contraria o princípio do orçamento bruto.
B
O ato está de acordo com o principio da unidade porque as receitas da autarquia não devem compor o orçamento da administração direta.
C
O ato contraria o princípio da universalidade.
D
O ato está de acordo com o princípio do orçamento bruto, tendo em vista que o valor da receita será utilizado para cobrir despesas da própria autarquia.
E
O ato está de acordo com o princípio da exclusividade porque a lei orçamentária não pode conter receitas da administração indireta, mesmo que esta seja dependente.
A Contabilidade aplicada ao Setor Público, além da obrigatoriedade da aplicação de técnicas próprias em sua prática, também deverá sustentarse em princípios específicos que funcionam como diretrizes norteadoras para que, de fato, esta vertente da Contabilidade seja útil e praticável no setor público.
Dentre as assertivas a seguir, assinale a que contempla princípios orçamentários.
A
Unidade ou Totalidade, Materialidade, Exclusividade e Universalidade.
B
Continuidade, Universalidade, Exclusividade e Legalidade.
C
Unidade ou Totalidade, Exclusividade, Legalidade e Orçamento Bruto.
D
Universalidade, Anualidade, Periodicidade e Denominador Comum Monetário.
E
Universalidade, Exclusividade, Periodicidade e Objetividade.
Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):
A
discriminação;
B
exclusividade;
C
orçamento bruto;
D
publicidade;
E
transparência.
Este princípio avaliará todos os assuntos referentes ao orçamento, sendo vedado conter matérias estranhas a ele:
A
Princípio da universalidade.
B
Princípio da unidade.
C
Princípio da especificação.
D
Princípio da exclusividade.
E
Princípio do equilíbrio.
E se tratando do orçamento público, há um princípio orçamentário que estabelece que a estimativa de receita e a fixação da despesa devem se limitar a um período definido no tempo, o qual é chamado de exercício financeiro. Este princípio é relativo à periodicidade do orçamento, posto que o seu prazo de duração é determinado, de acordo com o artigo 34, da Lei 4.320/64. O referido princípio orçamentário é denominado:
A
Anualidade.
B
Especificação.
C
Exclusividade.
D
Temporalidade.
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