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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios orçamentários às suas respectivas características.
(1) Exclusividade
(2) Orçamento Bruto
(3) Universalidade
( ) Este princípio obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Este princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.
II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O princípio que está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração, é o da:
A
Unidade.
B
Anualidade.
C
Anterioridades.
D
Universalidade.
E
Legalidade.
O princípio que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, isto decorre da aplicação do princípio da:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Não-afetação.
D
Anualidade.
E
Unidade.
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:
A
universalidade – não-afetação de receitas.
B
orçamento bruto – unidade.
C
orçamento bruto – não-afetação de receitas.
D
exclusividade – anualidade.
E
não-afetação de receitas – periodicidade.
O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de
A
unidade, universalidade e anuidade.
B
totalidade, moralidade e publicidade.
C
legalidade, periodicidade e continuidade.
D
exclusividade, adaptabilidade e generalidade.
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários são regras que norteiam a elaboração do orçamento público. É CORRETO afirmar que o princípio da universalidade
A
deve estar evidenciado na proposta orçamentária de todas as receitas e despesas relativas ao exercício financeiro.
B
figura as receitas e as despesas pelos valores brutos, vedando dessa forma, a inclusão de valores líquidos.
C
visa compreender o orçamento de forma clara por todas as pessoas que tenham interesse nas informações nela contidas.
D
fica restrito ao exercício financeiro, para o qual foi elaborado, coincidindo com o ano civil do órgão que o elaborou.
E
consiste na afirmação de que o orçamento deve ser unificado em um só documento, no qual deve constar receitas e despesas.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:
A
o princípio da não-afetação determina que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos e despesas para o provimento de serviços públicos, como, por exemplo, a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.
B
o princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em consonância com o princípio da publicidade.
D
a Lei Complementar Nº 101/00 determina que o governo publique relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, em consonância com o princípio da transparência.
E
a determinação de um orçamento único para cada um dos entes federados visa evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, obedecendo ao princípio da exclusividade.
Por esse princípio, entende-se que em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período. Trata-se do princípio do(a)
A
orçamento bruto.
B
equilíbrio.
C
exclusividade.
D
anualidade.
E
unidade.
Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:
1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
A
Universalidade e da Exclusividade.
B
Exclusividade e da Universalidade.
C
Unidade e da Universalidade.
D
Exclusividade e da Unidade.
E
Unidade e da Exclusividade.
A Lei Orçamentária (LOA) deverá obedecer aos princípios da:
A
unidade, universalidade e anualidade.
B
diversidade, pluralidade e anuidade.
C
transversalidade, impessoalidade e mensalidade.
D
globalidade, multiplicidade e semestralidade.
E
compatibilidade, moralidade e responsabilidade.
Sobre orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) As contribuições previdenciárias não chegam a ser tributos, mas não deixam de ser receitas públicas e, como tal, devem estar sujeitas ao controle parlamentar.
( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as exceções previstas em lei.
( ) Na classificação funcional-programática, o “subprograma” pode ser definido como um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.
( ) Em obediência ao Princípio do Orçamento Público, não poderá ser incluída, no orçamento, a Despesa Pessoal Líquida.
A alternativa que apresenta a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (V).
B
(V); (F); (V); (F).
C
(F); (F); (V); (F).
D
(F); (V); (F); (V).
Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas.
( ) Orçamento-programa é aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos meios.
( ) Os fundos instituídos e mantidos pelo poder público são abrangidos pelo orçamento da seguridade social.
( ) A vigência dos créditos adicionais extraordinários, quando houver expressa disposição legal, pode ultrapassar o exercício financeiro.
A
F – F – V – V
B
V – V – F – F
C
V – F – F – V
D
F – V – V – F
Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se
estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns
deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de
cinco décadas.
C
Certo
E
Errado
O princípio do Orçamento Público que estabelece a obrigatoriedade da previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas é denominado:
A
totalidade.
B
universalidade.
C
anuidade.
D
unidade.
E
orçamento bruto.
Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:
A
o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
B
os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas
C
as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício
D
a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, possibilitando o controle sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, é o princípio
A
da exclusividade.
B
do equilíbrio
C
da universalidade.
D
da anualidade.
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