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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Operação de transferência de recursos entre entes federativos não fere o princípio do orçamento bruto. Nesse caso, os recursos deverão ser incluídos como despesa no orçamento do ente que transfere e, como receita, no orçamento daquele que os receber.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público. Assim sendo, leia atentamente as afirmativas a seguir:
I. Conforme o princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
II. Nos termos do princípio da clareza, o orçamento deve ser claro e mais perto da realidade, demonstrando os valores necessários à consecução dos objetivos sociais da unidade.
III. De acordo com o princípio do equilíbrio, fica evidente que os valores autorizados para a realização de despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.
As afirmativas CORRETAS são, apenas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se
A
adequada, eis que se alinha com o princípio do equilíbrio, na medida em que objetiva evitar déficit corrente.
B
inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
C
inadequada, pois viola o princípio da anualidade ao inserir despesa cujo fato gerador pertence a outro exercício.
D
adequada, pois respeita o princípio da unicidade, o qual determina que para cada despesa deve haver uma fonte de receita, ainda que genérica.
E
inadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.
São princípios orçamentários contidos no manual de contabilidade aplicada ao setor público, EXCETO:
A
Não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos.
B
Transparência.
C
Orçamento bruto.
D
Economicidade.
Ano:
2018
Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.
I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.
II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.
III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.
Assinale a alternativa correta:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Se o Poder Executivo estadual inserir, no
projeto de lei orçamentária anual, dispositivo visando
à criação de cargos públicos, estará violando o
princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
exclusividade.
C
não vinculação.
D
universalidade.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual o Princípio Orçamentário que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções?
A
Princípio da Transparência.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio da Exclusividade.
E
Princípio da Unidade.
Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do
Estado, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da unidade, os programas e
projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou
método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
B
A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na
lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da
universalidade.
C
Os programas de duração continuada devem constar do plano
plurianual e são regidos pelo princípio da programação,
embora, quanto à liberação de recursos, contemple a
possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente
prevista.
D
Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos
impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de
incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo
tempo cuidar de matérias afins.
E
A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser
aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que
a lei nova possa atingir fatos passados.
Ano:
2018
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Segundo Jund (2008), são 15 (quinze) os princípios orçamentários: (1) Princípio da Legalidade; (2) Princípio da Anualidade; (3) Princípio da Unidade; (4) Princípio da Universalidade; (5) Princípio do Orçamento Bruto; (6) Princípio da Programação; (7) Princípio do Equilíbrio; (8) Princípio Participativo; (9) Princípio da Exclusividade; (10) Princípio da Especificação; (11) Princípio da Publicidade; (12) Princípio da Clareza; (13) Princípio da Uniformidade; (14) Princípio da Não-afetação das Receitas; (15) Princípio da Legalidade da Tributação.
-
Marque a alternativa que não indica a correta definição do princípio orçamentário:
A
Princípio da Programação: este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos. Decorre da necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
B
Princípio do Orçamento Bruto: nem todas as receitas e despesas precisam constar da lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, ou seja, podem ser inclusas no orçamento importâncias líquidas, após as devidas deduções. Por este princípio, é permitida a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.
C
Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária deve conter, apenas, matéria exclusiva quanto à previsão da receita e a fixação das despesas, ou seja, assuntos de cunho estritamente financeiro, não se confundindo com outros campos jurídicos.
D
Princípio da Especificação: a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, ou seja, a especialização dos recursos públicos deverá apresentar uma classificação da dotação orçamentária que identifique a sua destinação, visando à consecução dos seus fins, como por exemplo: despesa com pessoal, material, serviços, obras.
Conforme discutido por Giacomoni (2010), o princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo, além de outros aspectos inerentes ao controle parlamentar sobre as finanças públicas, impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar denomina-se
A
programação.
B
não afetação das receitas.
C
orçamento bruto.
D
universalidade.
Todas as receitas e despesas constarão nessa Lei pelos seus valores líquidos, isto é, valores totais menos as deduções.
C
Certo
E
Errado
Essa Lei deverá obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
C
Certo
E
Errado
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988
C
Certo
E
Errado
Referente aos princípios orçamentários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o princípio a sua característica.
COLUNA I
1. Princípio da Universalidade
2. Princípio do Equilíbrio
3. Princípio da Anualidade
4. Princípio da Exclusividade
5. Princípio da Unidade
6. Princípio do Orçamento Bruto
COLUNA II
( ) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União, estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
( ) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
( ) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Assinale a sequência correta.
A
1 5 3 2 4 6
B
5 2 4 3 1 6
C
1 5 6 2 4 3
D
3 2 1 4 6 5
Segundo o princípio orçamentário
A
da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.
B
do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.
C
da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.
D
da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.
E
da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário, segundo o qual, os governos utilizam o orçamento como auxiliar efetivo da administração, especialmente como técnica de ligação entre as funções de planejamento e de gerência.
A
Princípio da programação.
B
Princípio da exatidão.
C
Princípio do equilíbrio.
D
Princípio da especialização.
E
Princípio da totalidade.
O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Periodicidade.
D
Legalidade.
E
Transparência.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Alguns desses princípios fazem referência explícita à Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre essas temática, considere as afirmações abaixo.
I A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II O exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
III A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
As afirmações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
A
unidade, anualidade e transparência.
B
totalidade, periodicidade e legalidade.
C
universalidade, anualidade e exclusividade.
D
publicidade, periodicidade e exclusividade.
Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado