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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
A
Legalidade, universalidade e exclusividade.
B
Universalidade, unidade e anualidade.
C
Anualidade, unidade e não afetação da receita.
D
Orçamento bruto, não afetação da receita e legalidade.
E
Unidade, exclusividade e universalidade.
A Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, definem os Princípios Orçamentários que servem para dar estabilidade às práticas orçamentárias e facilitam a fiscalização do orçamento tanto pelo poder legislativo quanto pela sociedade. Assinale a alternativa que define corretamente um dos Princípios Orçamentários.
A
O Princípio que estabelece que todas as receitas e despesas devem ser obrigatoriamente consideradas é o Princípio da Obrigatoriedade.
B
Segundo o Princípio da Universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
C
O Princípio da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado com a periodicidade desejada pelo gestor público, coincidindo ou não o exercício financeiro com o ano civil.
D
O Princípio da Exclusividade preconiza que a lei orçamentária poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
O Princípio da Especificação ou Especialização preconiza a identificação detalhada da receita e da despesa para que não figurem de forma global.
Referente aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
A
De acordo com o princípio da unidade, o montante total de despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas orçamentárias.
B
Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, bem como não é permitido constar autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
O princípio da exclusividade consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.
D
Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
Assinale a alternativa na qual a definição de um dos princípios orçamentários está errada.
A
O princípio do orçamento bruto permite que todas as receitas ou despesas sejam registradas sem deduções.
B
A exclusividade que se pretende garantir aos orçamentos públicos busca evitar a introdução de determinações estranhas às previsões.
C
O princípio da não afetação de receitas admite ressalvas.
D
Cabe ao princípio da anualidade determinar o período de validade dos orçamentos públicos.
E
Por princípio da totalidade, entende-se aquele que determina setorialmente a abrangência do orçamento público.
Ano:
2018
Para Giacomoni (2017), são princípios orçamentários, EXCETO:
A
Princípio da Universalidade.
B
Princípio da Não Afetação das Receitas.
C
Princípio do Caráter Sistêmico.
D
Princípio da Discriminação.
E
Princípio da Exclusividade.
Os princípios orçamentários são fundamentais na elaboração do orçamento público. A Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas, conforme determina o seguinte princípio orçamentário:
A
Exclusividade.
B
Unidade.
C
Periodicidade.
D
Clareza.
Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita
e a despesa constantes do Orçamento Público devem
aparecer pelo valor total, sem deduções?
A
Princípio da unidade.
B
Princípio da universidade.
C
Princípio da anualidade ou periodicidade.
D
Princípio do orçamento bruto.
Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta déficit orçamentário em exercício financeiro está impedido de contratar quaisquer operações de crédito no exercício subsequente, até que consiga equilibrar a diferença entre despesas e receitas.
C
Certo
E
Errado
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:
A
As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do
princípio do orçamento bruto.
B
A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da
legalidade.
C
Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
D
Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
E
Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:
I. O Princípio da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos.
II. O Princípio da Universalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla somente para as entidades governamentais e de forma resumida para o restante da sociedade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
Qual é o princípio orçamentário que estabelece que a Lei de Orçamento Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operação de crédito, nos termos da lei?
A
Princípio da unidade ou Totalidade.
B
Princípio da universalidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da exclusividade.
E
Princípio da publicidade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
No Setor Público, existem alguns Princípios, como o princípio da unidade; exclusividade; legalidade; e transparência. Esses Princípios estabelecem diretrizes norteadoras básicas; eficiência; e transparência. O enunciado refere-se aos Princípios
A
Orçamentários.
B
Financeiros.
C
Patrimoniais.
D
de Contabilidade.
E
geralmente aceitos.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:
A
anualidade, orçamento líquido e periodicidade.
B
orçamento líquido, equilíbrio e legalidade.
C
anualidade, mensalidade e semestralidade.
D
periodicidade, orçamento bruto e não vinculação da receita de impostos.
E
constitucionalidade, universalidade e unidade.
Princípios orçamentários devem ser observados na elaboração, execução e no controle do orçamento público, para que
A
a aplicação dos recursos públicos ocorra rigorosamente dentro da lei.
B
o equilíbrio financeiro permaneça em sintonia com o orçamento aprovado.
C
o controle externo seja orientado por esses princípios.
D
os balanços econômicos, patrimoniais e financeiros sejam fidedignos.
E
haja racionalidade, eficiência e transparência nos processos orçamentários.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) O princípio da anualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) O princípio da publicidade implica divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – F – V.
B
V – F – F – V – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – F – V – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
O princípio orçamentário que se caracteriza por determinar que “o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento”, é denominado princípio:
A
da totalidade.
B
da legalidade.
C
da exclusividade.
D
da universalidade.
E
do orçamento bruto.
Ao incluir no orçamento assuntos que não lhe sejam pertinentes, ou seja, incluir normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa, está sendo ferido o princípio da
A
unidade.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
anualidade.
E
clareza.
A inclusão das operações de crédito no orçamento público obedece ao princípio da totalidade.
C
Certo
E
Errado
Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado