Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

Sabe-se que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Nesse cenário, é corretor afirmar que o trecho acima está associado diretamente ao princípio orçamentário:

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

Princípio Orçamentário que tem sua regra de ouro traduzida no artigo 167, inciso III, da Carta Magna de 1988 e que diz: “É vedado: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Aqui falamos de qual princípio orçamentário:

Qual é o princípio que preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada, como, por exemplo, na hipótese de utilização de intitulações genéricas ou a título de “Outros (as)” representando, às vezes, parcelas consideráveis dos totais?

De acordo com esse princípio do Orçamento Público as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle:

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública transfira a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:

Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

O princípio que estabelece a existência de um só orçamento que reúne os orçamentos fiscais, de investimento das empresas e da seguridade social para cada ente da Federação é denominado:

De um modo objetivo, pode-se afirmar que os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que operam como norteadoras da prática orçamentária. Ao analisar os princípios orçamentários, é possível dividi-los em duas categorias distintas: os princípios orçamentários clássicos (ou tradicionais) e os princípios orçamentários modernos (ou complementares). Assinale a alternativa que apresenta alguns dos princípios orçamentários modernos.

O princípio da competência é definido como

Qual dos princípios relacionados a seguir NÃO é orçamentário?

Para buscar maior transparência, controle e possibilidade de correta avaliação do orçamento público, busca-se produzi-lo como uma peça legal, obedecendo aos princípios clássicos do orçamento. Nesse sentido, o princípio que determina a não inclusão no orçamento de normas relativas a outros campo s jurídicos estranhos à previsão da receita e de fixação da despesa é o princípio da:

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento. Esses princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A Constituição de 1967 dispunha que: “O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período”. Observa-se a existência de dificuldades estruturais para o cumprimento desse princípio, principalmente em fases de crescimento da economia, pois as despesas públicas normalmente crescem mais que as receitas públicas quando há crescimento da renda interna. A Constituição Federal de 1988 adotou uma postura mais realista. O art. 167, inciso III, veda: “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”.

Em relação a esse contexto, esse respaldo na constituição refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Os princípios são orientadores de todo o processo orçamentário. Vale destacar que princípio, em qualquer contexto, representa um conjunto de normas orientadoras de todo um processo. Quanto ao orçamento público, esses princípios vão orientar o processo orçamentário, que vai desde a elaboração até o controle e avaliação. Neste contexto, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade:

Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, em conformidade com a art. 2° da Lei n° 4.320/64. Trata-se do princípio da

Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição: