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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção CORRETA:
A
Pelo princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.
B
Em observância ao princípio da unidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.
C
O princípio da universalidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
D
Conforme estabelece o princípio da transparência, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
E
Segundo a Lei N.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
A
Excepcionalidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Orçamento Bruto.
E
Transparência.
Hipoteticamente, na Lei Orçamentária da União, relativa ao exercício de 2018, foi incluído o seguinte dispositivo: “Art. xx. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar a contratação de empresa de auditoria externa para realizar auditoria na dívida pública brasileira”. O artigo em referência foi inserido por parlamentares da oposição que justificaram a medida em razão do crescimento vertiginoso do endividamento público frente às organizações internacionais. Acerca do dispositivo em comento e em atenção aos princípios orçamentários é correto afirmar:
A
foi de encontro ao princípio da legalidade.
B
não observou o princípio da exclusividade.
C
feriu o princípio da independência dos poderes.
D
encontra respaldo no princípio da periodicidade.
E
encontra-se em consonância com os princípios orçamentários brasileiros.
O orçamento do município deve ser elaborado tendo em vista as determinações da lei 4320/1964 e LRF. Sendo assim, ele deve estar previsto para execução no exercício financeiro. Sobre este aspecto ele obedece ao princípio orçamentário da (o):
A
Anualidade
B
Equilíbrio
C
Clareza
D
Programação
Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária anual uma determinada despesa que pretenda efetuar na execução do orçamento, certamente haverá afronta ao princípio orçamentário da
A
universalidade.
B
unidade.
C
especialização.
D
clareza.
E
exclusividade.
Determinado professor, ao explicar sobre os princípios orçamentários a uma turma de contabilidade, relatou que o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas. Nesse caso, o professor se referia ao:
A
Princípio do orçamento bruto.
B
Princípio da unidade.
C
Princípio da inteligibilidade.
D
Princípio da universalidade.
E
Princípio da periodicidade.
Acerca dos princípios orçamentários que regem o direito financeiro brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma única peça orçamentária, sendo vedada a sua repartição.
B
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do Estado devem ser abrangidas pelo orçamento pelo seu valor total, ou seja, sem deduções. Mesmo que a receita ou despesa seja afetada por uma dedução, esta deve constar pelo seu valor bruto, sendo também discriminado o valor da dedução.
C
O princípio da unidade determina que o orçamento deve abranger apenas um ano, ou seja, apenas um exercício contábil-financeiro.
D
A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade, moralidade, publicidade, contraditório, eficiência e vedação ao retrocesso.
Um município, por ocasião da elaboração da proposta da sua lei orçamentária anual, deve observar o cumprimento que deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas a serem executadas, pelos seus totais, não se admitindo as deduções. Esse procedimento está em conformidade com o enunciado do seguinte princípio orçamentário:
A
especificação
B
universalidade
C
exclusividade
D
orçamento bruto
Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária. São válidos para todos os entes e para todos os Poderes, de modo que visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da Universalidade.
A
Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
C
Não é permitida a inclusão de matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas no orçamento.
D
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
E
As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
A instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras ou princípios para auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
A
A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, com exceção no caso de antecipação de receita.
C
O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.
D
O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para um determinado período.
E
O princípio da não vinculação de receita e imposto garante que não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam remuneração dos servidores públicos.
Sobre o Princípio Orçamento Bruto é correto afirmar que a intenção é de:
A
estabelecer que é vedada a inclusão de assuntos não relacionados à previsão de receita e à fixação de despesas nas leis orçamentárias, isto é, são vedadas as causas orçamentárias.
B
estabelecer que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.
C
impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
D
evitar que se incluam na Lei do Orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.
E
estabelecer a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.
Considerando o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8a edição), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse âmbito, marque a alternativa CORRETA.
A
O princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
B
O princípio do orçamento bruto, previsto pelo art. 6° da Lei 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor líquido, ou seja, com suas deduções.
C
O princípio da unidade ou totalidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2° da Lei 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5° do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O princípio da universalidade, de forma expressa, pelo caput do art. 2° da Lei 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
E
O princípio da transparência está previsto no caput do art. 37 da Carta Magna de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
A
a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
B
a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
C
o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
D
a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
E
a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto afirmar o seguinte:
A
o princípio da unidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
de acordo com o princípio da exclusividade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.]
C
o princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
o princípio da publicidade determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da
A
exclusividade.
B
legalidade.
C
não afetação da receita.
D
discriminação.
E
unidade.
Para que o orçamento público seja a representação fiel do programa de um governo, bem como, um elemento para a solução dos problemas da comunidade, é necessário e indispensável que siga a determinados princípios.
Assim, assinale a alternativa que descreve o princípio da Universalidade.
A
Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
B
Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira ou econômica.
C
Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
D
O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
E
O orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.
Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?
A
Princípio da anualidade.
B
Princípio da equivalência.
C
Princípio do equilíbrio.
D
Princípio da unidade orçamentária.
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode-se identificar como exceção ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei do orçamento, por meio dos créditos adicionais.
B
O princípio da anualidade apresenta como exceções a reabertura de créditos adicionais e extraordinários, conforme parágrafo 3º do artigo 67 da Constituição Federal.
C
No princípio da não afetação de receita, a regra é que a área de orçamento dos entes públicos carece de um amplo espaço para montagem do orçamento, de modo que as destinações de receitas e despesas possam ser efetuadas livremente ano a ano e de conformidade com o levantamento de necessidade.
D
O princípio da especificação, também denominado como discriminação, se por um lado propicia um maior controle pormenorizado acerca da execução do orçamento, de outro provoca o “engessamento” da aplicação dos recursos financeiros, se for aplicado com muito rigor.
E
O princípio do equilíbrio usa recursos de operações de crédito como cobertura de déficits.
A possibilidade de inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo autorizando a contratação de operação de crédito caracteriza exceção ao princípio orçamentário da
A
não vinculação.
B
exclusividade.
C
legalidade.
D
transparência.
Gerar simulado