Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além disso, a Lei Federal nº. 4.320/64 determina que todas as receitas e despesas constarão na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esse enunciado é defendido, respectivamente, pelos seguintes princípios orçamentários:

Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.

I. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

II. O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

III. O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos.

IV. O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

V. O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens

Ao tratar dos Princípios Orçamentários, a Constituição Federal admite exceções nos seguintes casos:

Em relação aos princípios orçamentários (Mendes, 2013) o princípio que define que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro, é o princípio da:

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em qual das alternativas todos os itens citados são Princípios Orçamentários?

O orçamento pode trazer autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por não se referir a receitas ou despesas propriamente ditas, sem demonstração da origem e da aplicação dos recursos, essa previsão é exceção ao seguinte princípio da Contabilidade Pública:

De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.

São princípios orçamentários todos os seguintes, EXCETO:

Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse controle, foram estabelecidas determinadas regras ou princípios orçamentários para sua elaboração. No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos princípios orçamentários, é correto afirmar:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, é:

O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da)

Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários, EXCETO, o seguinte princípio:

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

Na auditoria das despesas orçamentárias, determinados princípios orçamentários devem ser obedecidos. Analise os princípios listados nas afirmativas abaixo.

I- Anualidade, universalidade e unidade.

II- Publicidade, periodicidade, exclusividade e especificação.

III- Não afetação da receita.

IV- Autorização prévia, equilíbrio, exatidão e uniformidade.

São afirmativas que descrevem CORRETAMENTE os princípios que devem ser obedecidos.

Todos os atos e fatos públicos, em princípio devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que define o enunciado.

Qual princípio orçamentário informa que todas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas em apenas um documento, ou seja, em uma lei orçamentária?