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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Princípio Orçamentário, o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. Trata-se do Princípio:
A
Da Transparência.
B
Da Publicidade.
C
Da Competência.
D
Da Legalidade.
Com base nos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta:
A
A Unidade ou Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
B
A Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
A Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive, faz parte dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
D
O Princípio do Orçamento Público obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Sobre os Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
( ) Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir eficiência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
( ) Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
( ) Válidos para todos os Poderes e entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Estabelecidos e disciplinados, tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F, F.
B
F, F, F, V, V.
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, V, V, V.
E
V, V, V, V, V.
A respeito do Orçamento Público, sabe-se que este deve observar determinados princípios para que possa assegurar o cumprimento do fim a que se propõe. Assim, constituem-se como princípios orçamentários:
A
equilíbrio, clareza e previsão.
B
anualidade, unidade e previsão.
C
anualidade, unidade e universalidade.
D
equilíbrio, anualidade e arrecadação.
E
equilíbrio, universalidade e clareza.
O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os
orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art.
165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a
Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e
a contratação de operações de crédito, ainda que por
ARO, nos termos da lei.
B
Compete privativamente à União legislar sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico e orçamento público.
C
O princípio da universalidade, segundo a
Constituição, determina que cada ente governamental
deve elaborar um único orçamento.
D
O princípio da não vinculação da receita de
impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF,
impede que todo e qualquer imposto tenha
vinculação a despesas específicas, incluído os que se
referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e
para pagamento de débitos para com essa.
E
As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas
relacionadas à dívida externa e as transferências para
a saúde desvinculadas pela Desvinculação de
Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio
orçamentário da não afetação da receita.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores, Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
( ) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
( ) O Princípio Orçamentário da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se utilizarem múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política.
( ) O Princípio Orçamentário da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
Em orçamento público, o Princípio da Unidade passou por uma reconceituação. Em função da existência do orçamento fiscal, da seguridade social e das estatais, a ideia de unidade é melhor interpretada como Princípio da
A
Totalidade.
B
Tripartição.
C
Segregação.
D
Discriminação.
E
Universalidade.
Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:
I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.
III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.
V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.
Estão INCORRETOS apenas os itens
A
I, II e V.
B
I, IV e V
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Assim sendo, NÃO é correto o que se afirma em:
A
O princípio do orçamento bruto, previsto pelo art. 6° da Lei n° 4.320/64, obriga o registro de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
B
O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade, estipulado pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
C
O princípio orçamentário da unidade ou totalidade, previsto pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o Princípio do(a)
_________________, no orçamento todas as parcelas da receita e da despesa deverão constar da lei orçamentária pelos
seus valores brutos, sem qualquer dedução.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Legalidade
B
Publicidade
C
Anualidade
D
Exclusividade
E
Orçamento Bruto
O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64
dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que
A
segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.
B
segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.
C
segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.
D
o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen
dente da designação de receitas.
E
o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus
valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:
A
Do equilíbrio orçamentário.
B
Da anualidade.
C
Da unidade.
D
Da exclusividade.
“De acordo com o princípio da ________________, o orçamento deve conter todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei e todas as despesas. A exigência desse princípio está estabelecida no art. 165,
§5º, da CRFB/88 com a Lei nº 4.320/1964.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
unidade
B
anualidade
C
programação
D
exclusividade
E
universalidade
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que
devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no
intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade,
eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido,
considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à
Constituição Federal de 1988.
A
De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.
B
Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C
De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.
D
Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E
O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.
Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.
A
A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.
B
De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA).
C
Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.
D
Em conformidade com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
E
Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.
O Controle dos Gastos Públicos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, se orienta por uma série de
princípios e controles. Aquele princípio ( ou controle ) que diz que “a despesa deve ser orientada para a concretização do
bem comum, fim último do Estado, que é o bem coletivo” é o
A
princípio da universalidade.
B
princípio da totalidade.
C
princípio da legalidade.
D
controle da moralidade.
E
controle da legitimidade.
A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada
contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que
autorizava a contratação de médicos estrangeiros para
atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação
do princípio
A
da clareza.
B
da universalidade.
C
da exclusividade.
D
da não vinculação da receita.
E
do equilíbrio.
Correlacione os princípios orçamentários apresentados a seguir com as respectivas definições.
1. Anualidade
2. Unidade
3. Universalidade
4. Exclusividade
5. Equilíbrio
( ) todas as receitas e despesas devem constar da LOA pelos valores totais
( ) refere-se à periodicidade do orçamento
( ) atende a política fiscal definida pela LC 101/00
( ) os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos são aprovados juntos na LOA
( ) somente receitas e despesas devem constar da LOA
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
2 – 1 – 5 – 3 – 4
B
3 – 1 – 5 – 2 – 4
C
3 – 5 – 1 – 4 – 2
D
4 – 1 – 2 – 3 – 5
E
4 – 5 – 1 – 2 – 3
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