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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Apesar de o princípio da não afetação proibir as vinculações das receitas de impostos às despesas, a CF vincula algumas dessas receitas a determinadas despesas.
C
Certo
E
Errado
O orçamentista de uma Prefeitura foi questionado por fazer constar no orçamento a previsão de despesas de seguridade social de uma Fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Em resposta, explicou que apenas cumpriu uma obrigação legal e atendeu ao princípio
A
do Registro Contábil.
B
da Universalidade.
C
do Regime Contábil.
D
do Regime Orçamentário.
E
do Campo de Aplicação.
Considerando as normas básicas referentes ao direito
financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art.
165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação da
receita orçamentária, nos termos da lei.
B
Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a
Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os
Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Conforme o princípio da universalidade, o exercício
financeiro é o período de tempo ao qual se referem a
previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA.
D
De acordo com o princípio da unidade ou totalidade,
o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente
governamental deve elaborar um único orçamento.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas
fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada nível
federativo.
E
O princípio da totalidade orienta para que o
orçamento seja uno, ou seja, todos os entes
governamentais se juntam para elaborar um único
orçamento, que vale para o País.
O princípio da uniformidade, que decorre do aspecto formal do orçamento, é também chamado de princípio da
A
consistência.
B
legalidade.
C
universalidade.
D
programação.
E
exclusividade.
O orçamento deve atender ao requisito de uniformidade no que se refere ao aspecto formal para permitir a comparabilidade ao longo dos exercícios financeiros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas gerais de orçamento, a lei orçamentária deve obedecer aos princípios de universalidade, anualidade e clareza.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público tem por princípios orçamentários a aplicação de normas jurídicas. Escolha a alternativa que contém apenas princípios de orçamento público previstos na Lei nº 4.320/64, e/ou na Constituição Federal, e/ou na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Princípio da continuidade, do denominador comum monetário e da anualidade.
B
Princípio da unidade, da publicidade e da transparência.
C
Princípio do custo como base de valor, do orçamento bruto e da não afetação da receita de impostos.
D
Princípio da realização, da exclusividade e da legalidade.
E
Princípio da entidade, da confrontação das despesas com as receitas e da universalidade.
Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios
na elaboração do orçamento visa a
A
subordinar as propostas de emendas parlamentares ao
Poder Executivo.
B
garantir transparência ao processo de elaboração,
execução e controle orçamentários.
C
limitar as despesas com pessoal.
D
permitir a qualquer cidadão incluir emendas no
orçamento.
E
obrigar os entes federativos a prestar contas de suas
ações.
Qual princípio orçamentário diz que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado?
A
Universalidade.
B
Unidade.
C
Orçamento bruto.
D
Anualidade.
E
Equilíbrio.
O princípio orçamentário que determina que sejam incluídos no orçamento, somente, assuntos que lhe sejam pertinentes é o:
A
de exclusividade
B
da unidade
C
do equilíbrio
D
da programação
Após cassação do prefeito de Lindolândia, o vice-prefeito ao assumir a prefeitura encaminhou à Câmara Municipal proposta orçamentária, para um período de 12 meses, 01/07/2013 a 30/06/2014, prevendo receitas e fixando despesas no total de R$ 950.000,00. Com relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que a proposta orçamentária NÃO atende ao princípio da
A
prudência.
B
anualidade.
C
exclusividade.
D
universalidade.
E
unidade.
O Ministério da Fazenda, como órgão central, é responsável por normatizar os procedimentos das unidades federais responsáveis pelos seus orçamentos.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios orçamentários no que se refere ao controle do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.
B
De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.
C
De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.
D
De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.
E
Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
C
Certo
E
Errado
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que representa o princípio orçamentário da Exclusividade.
A
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
B
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
C
Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.
C
Certo
E
Errado
A ausência de discriminação da dotação global na reserva de contingência contraria o princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Qual o princípio que estará sendo atendido quando da publicação no Diário Oficial da União do Orçamento Federal?
A
Marketing
B
Publicidade
C
Propaganda
D
Programação
E
Universalidade
Gerar simulado