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Questões de Concurso sobre Receita Extraorçamentária (ou mero ingresso)
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Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Arzão foi atingido por fortes chuvas, que afetaram centenas de famílias. O poder executivo disponibilizou a conta corrente e a chave PIX do município para o recebimento voluntário de doações de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos recebidos serão utilizados para a aquisição de produtos de limpeza e água potável (despesas correntes).
Nesse caso, os recursos recebidos devem ser classificados, orçamentariamente, pelo município de Arzão como:
A
Receita de capital.
B
Ingresso extraorçamentário.
C
Dedução da receita orçamentária.
D
Receita intraorçamentária.
E
Receita corrente.
Considere que um servidor da UNIRIO recebeu, em julho de 2025, suprimento de fundos (regime de adiantamento) para custear despesas de viagem a um evento acadêmico realizado em outro estado. Após retornar, o servidor prestou contas, demonstrando que não utilizou parte do valor recebido e procedeu à devolução do saldo remanescente ainda no mesmo exercício financeiro. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e patrimonial dessa devolução.
A
A devolução caracteriza receita extraorçamentária, pois se trata de ingresso não previsto originalmente na lei orçamentária anual.
B
A devolução configura anulação de despesa orçamentária, por ocorrer no mesmo exercício, sem variação patrimonial aumentativa.
C
A devolução configura variação patrimonial aumentativa, uma vez que representa ingresso de recursos sem obrigação correlata.
D
A devolução deve ser contabilizada como receita orçamentária, mas não altera o passivo relativo ao suprimento de fundos.
E
A devolução gera despesa patrimonial, pois reduz o ativo da entidade ao restituir recursos ao Tesouro, ainda que não utilizados.
No âmbito da execução financeira municipal, determinado ingresso é recebido com obrigação simultânea de restituição ou repasse a terceiro, sem acréscimo patrimonial definitivo para o ente. À luz da classificação da receita pública, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de receita orçamentária, pois todo ingresso financeiro recebido pelo ente integra, por definição, a receita pública do exercício.
B
Trata-se de receita extraorçamentária, pois corresponde a ingresso temporário que não altera, de forma definitiva, o patrimônio público.
C
Trata-se de receita de capital, pois ingressos vinculados a obrigações futuras devem ser registrados como recursos financeiros do exercício.
D
Trata-se de receita corrente, pois a restituição posterior não descaracteriza sua natureza de ingresso definitivo no orçamento.
A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.
I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.
II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.
III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
As receitas públicas são os recursos financeiros que entram nos cofres do Estado. Elas podem ser receitas orçamentárias, quando aumentam o patrimônio público, ou ingressos extraorçamentários, quando são apenas entradas compensatórias. Considerando os ingressos extraorçamentários, é CORRETO afirmar que:
A
Possuem caráter temporário.
B
Integram a Lei Orçamentária Anual.
C
Sujeitam-se à autorização legislativa.
D
Têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.
As receitas públicas são classificas como orçamentárias ou extraorçamentárias, segundo a origem dos recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma receita pública classificada como extraorçamentária:
A
Recebimento de valores em caução de Contratos com terceiros.
B
Alienação de bens imóveis.
C
Remuneração sobre aplicações financeiras de curto prazo.
D
Cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
E
Recebimento de multa administrativa aplicada e paga por prestador de serviço.
Considere, hipoteticamente, que o Estado Gama constata que determinada empresa privada vem realizando o lançamento de resíduos tóxicos em um rio responsável pelo abastecimento de diversos municípios, em desacordo com a legislação ambiental vigente. Após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regularmente instaurado pelo órgão ambiental estadual, é fixado o pagamento obrigatório do valor de R$ 2.000.000,00 pela empresa responsável pela conduta. O valor devido é exigido de forma compulsória pelo Estado, arrecadado pelo ente público e, posteriormente, recolhido aos cofres estaduais, passando a integrar o conjunto de recursos financeiros disponíveis para a realização das despesas públicas. De acordo com os conceitos de Administração Financeira Orçamentária, tal receita pode ser corretamente classificada como:
A
Receita patrimonial, proveniente da exploração indireta de bem público ambiental.
B
Receita de capital extraordinária, por decorrer de evento eventual e não associado à arrecadação regular do Estado.
C
Receita corrente temporária, caracterizada como ingresso não definitivo decorrente de atuação administrativa estatal.
D
Receita derivada do patrimônio particular, de caráter coercitivo, exigida pelo Estado no exercício de suas competências.
O recebimento de bens móveis em doação
A
gera um ingresso extraorçamentário.
B
não gera receita orçamentária e nem ingresso extraorçamentário.
C
gera uma receita orçamentária eletiva.
D
gera uma receita orçamentária não eletiva.
E
gera um dispêndio extraorçamentário.
São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A definição apresentada se refere a(à)
A
receitas orçamentárias.
B
ingressos extraorçamentários.
C
receita orçamentária não efetiva.
D
ingressos orçamentários.
E
receita orçamentária efetiva.
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Representa um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de valor referente à:
A
Cobrança de dívida ativa.
B
Caução de licitação.
C
Taxa administrativa.
D
Contribuição de melhoria.
E
Alienação de bem.
As receitas extraorçamentárias, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2025), são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo ente estatal é mero depositário desses recursos e as restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Uma receita extraorçamentária caracteriza-se por:
A
Provocar um aumento efetivo na situação líquida patrimonial.
B
Modificar, simultaneamente, contas do ativo circulante e do passivo circulante.
C
Modificar, simultaneamente, contas do ativo circulante e do ativo não circulante.
D
Provocar uma redução do superávit financeiro do exercício corrente.
Considerando as possíveis classificações das receitas públicas, a partir de diferentes critérios para a respectiva categorização, tem-se que receitas extraorçamentárias
A
constituem receitas derivadas, tais como dividendos e rendimentos de aplicações financeiras, e compõem a receita corrente líquida do ente.
B
constituem ingressos financeiros aos quais está associado um passivo correspondente, não constituindo, pois, fonte disponível para geração de despesa pública.
C
são recursos oriundos de operações de crédito e cancelamento de restos a pagar, cuja aplicação deve observar a denominada “regra de ouro”.
D
são aquelas que excedem o montante previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), gerando superávit financeiro, porém não orçamentário.
E
são provenientes de alienação de ativos e sua aplicação somente pode ocorrer em despesas de capital, incluindo investimentos e inversões financeiras.
O artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 define os critérios para o reconhecimento dos ingressos e dos dispêndios no encerramento do exercício financeiro, estruturando o regime misto para a execução orçamentária. Nos termos expressos desse dispositivo legal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nela arrecadadas e as despesas:
A
Liquidadas no encerramento do balanço.
B
Empenhadas no decorrer do exercício.
C
Pagas dentro do cronograma financeiro.
D
Fixadas na lei orçamentária anual.
As receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos nos cofres públicos que se incorporam definitivamente ao patrimônio do ente, distinguindo‑se das receitas orçamentárias por não dependerem de autorização legislativa para sua utilização.
C
Certo
E
Errado
Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Estado, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda analisou as seguintes entradas de recursos previstas para o exercício financeiro:
I. arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), regularmente instituído e cobrado pelo Estado;
II. recebimento de recursos provenientes da alienação de determinado imóvel público;
III. contratação de operação de crédito para financiar investimentos previstos no orçamento.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do conceito e da classificação da receita pública, assinale a alternativa correta.
A
Os valores provenientes da alienação do imóvel público, indicados no item II, constituem receita corrente patrimonial, pois decorrem da exploração econômica do patrimônio estatal, enquanto os recursos dos itens I e III constituem receita de capital.
B
Os recursos indicados nos itens I, II e III constituem receitas orçamentárias, sendo os do item I classificados como receitas correntes e os dos itens II e III como receitas de capital.
C
Os valores indicados nos itens I e II constituem receitas orçamentárias correntes, uma vez que ingressam efetivamente nos cofres públicos, enquanto os recursos do item III possuem natureza extraorçamentária por decorrerem de operação que gera obrigação financeira para o Estado.
D
Os recursos indicados nos itens I e III são classificados como receitas correntes, pois ambos representam ingressos destinados ao financiamento das despesas públicas, enquanto os recursos do item II constituem receita de capital por decorrerem da alienação de bem público.
E
Os recursos provenientes da arrecadação de ICMS e IPVA, indicados no item I, constituem receitas de capital, pois decorrem da atividade arrecadatória do Estado, enquanto os recursos provenientes da alienação do imóvel e da operação de crédito, indicados nos itens II e III, constituem receitas correntes.
Ano:
2026
A Lei nº 4.320/1964 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários. Nesse contexto, configura um ingresso de disponibilidades extraorçamentário aquele proveniente:
A
da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
de contribuição social, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
C
da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
D
de rendimento sobre investimento do ativo permanente, de aplicação de disponibilidade em opção de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativo permanente.
E
de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
No que se refere às receitas extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.
A
Os ingressos dessa natureza integram o cômputo das dotações iniciais fixadas de forma compulsória na lei orçamentária anual.
B
O recolhimento de depósitos em caução e de consignações em folha caracteriza uma entrada financeira de caráter temporário.
C
A arrecadação desses recursos financeiros altera de forma definitiva a situação líquida patrimonial do ente público.
D
A movimentação dos saldos extraorçamentários dispensa o registro concomitante nas contas de controle do plano de contas.
E
A devolução de adiantamentos concedidos a servidores no próprio exercício flui como receita de capital permanente.
Assinale a alternativa na qual as transações correspondem, no setor público, a ingressos extraorçamentários (receita extraorçamentária) e ingressos orçamentários (receita orçamentária), respectivamente.
A
Consignações em folha de pagamento e depósitos em caução para execução de obras públicas.
B
Arrecadação de multas não previstas na Lei Orçamentária Anual e consignações em folha de pagamento.
C
Operação de crédito interna e ganhos com alienação de bens do imobilizado.
D
Recebimento de crédito inscrito em dívida ativa e arrecadação de impostos.
E
Depósitos em caução para execução de obras públicas e arrecadação de impostos.
Há um grupo da receita pública que prevê o arrecadamento obrigatório de valores que, em princípio, não pertencem ao Estado. Com isso, o Estado torna-se apenas depositário dos valores que ingressam sob essa condição, como cauções, fianças e consignações. Esse grupo da receita pública é denominado Receita:
A
Transferência de Capital
B
Operação de Crédito
C
Extraorçamentária
D
Corrente
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Em um exercício financeiro, a contabilidade registra receitas extraorçamentárias, créditos adicionais e variações patrimoniais. Essas operações referem-se principalmente a:
A
Planejamento de alienação de bens e compras.
B
Gestão de pessoas e folha de pagamento.
C
Controle interno de licitações.
D
Contabilidade pública e execução orçamentária.
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