Questões de Concurso sobre Administração Direta

 
 
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A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Acerca da administração pública direta, é correto afirmar:


A

Compreende autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, e consórcios públicos.


B

Envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.


C

Envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de Direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.


D

Compreende as pessoas jurídicas políticas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e órgãos que integram tais pessoas por desconcentração, sem personalidade jurídica própria, aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

Em um município brasileiro, a prefeitura decidiu ampliar os serviços de atendimento à população. Para isso, o prefeito determinou que algumas atividades administrativas continuariam sendo executadas diretamente pelas secretarias municipais, enquanto outras seriam desenvolvidas por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar funções especializadas, como gestão de serviços públicos ou execução de atividades administrativas descentralizadas. Durante uma reunião de trabalho, o assistente administrativo responsável por organizar a documentação institucional precisou identificar corretamente a distinção entre Administração Pública direta e indireta no âmbito municipal, a fim de classificar adequadamente os órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo local.


Considerando os conceitos básicos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A

A Administração Pública direta e a indireta possuem a mesma natureza jurídica, sendo diferenciadas apenas pelo nível hierárquico existente entre os órgãos que as compõem.


B

A Administração Pública direta municipal é composta pelos órgãos que integram a estrutura da prefeitura, como as secretarias municipais, enquanto a Administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas descentralizadas.


C

A Administração Pública direta municipal é composta exclusivamente pelo gabinete do prefeito e pelas secretarias estratégicas, enquanto a Administração indireta corresponde aos demais setores administrativos do município.


D

A Administração indireta municipal corresponde aos órgãos subordinados diretamente às secretarias municipais, responsáveis pela execução de atividades operacionais da prefeitura.

Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Direta e da Administração Indireta no nível federal:


I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.

III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Apenas a afirmativa II está correta.


B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


C

Apenas a afirmativa I está correta.


D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é


A

descentralizada.


B

centralizada.


C

concentrada.


D

unipartite.


E

internalizada.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como exemplos de administração pública direta e indireta, têm-se, respectivamente:


A

o município e o estado.


B

a união e a pessoa jurídica.


C

o estado e a autarquia.


D

a união e o município.

Atente para as unidades administrativas listadas a seguir, que são órgãos ou entidades da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Estado do Ceará: • Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará;


• Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará;

• Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos;

• Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;

• Departamento Estadual de Rodovias;

• Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará;

• Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará;

• Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará;

• Perícia Forense do Estado do Ceará;

• Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública;

• Universidade Estadual Vale do Acaraú.


Considerando a lista acima apresentada, é correto afirmar que o número de unidades administrativas integrantes da administração direta estadual é


A

três.


B

seis.


C

quatro.


D

sete.


E

cinco.

Com base nos princípios e nas estruturas da Administração Pública brasileira, analise as assertivas:


I. A administração direta é composta por entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que exercem suas funções por meio de órgãos que integram a estrutura do próprio ente, como ministérios, secretarias e departamentos.

II. As autarquias e as fundações públicas fazem parte da administração direta e, portanto, estão submetidas exclusivamente ao controle interno dos respectivos Poderes Executivos, sem subordinação ao controle externo realizado pelos tribunais de contas.


Das assertivas, pode-se afirmar que:


A

Ambas as assertivas são verdadeiras.


B

Ambas as assertivas são falsas.


C

Apenas a assertiva I é verdadeira.


D

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saúde (SUS).


C

Certo


E

Errado

A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entidade com Personalidade Jurídica Própria para prestar um serviço estatal, ou transfere a execução desse serviço para um particular.

II. Há hierarquia e subordinação entre a Administração direta e indireta, não apenas vinculação.

III. Há dois tipos de descentralização: por Outorga ou por Delegação.


Assinale


A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.


B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.


C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.


D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A administração direta é caracterizada por:


A

corresponder aos órgãos que exercem tarefas delegadas, exclusivamente não estratégicas, por secretarias.


B

não poder contratar serviços de terceiros para a execução de suas atividades-meio.


C

admitir em sua estrutura as autarquias e não admitir as fundações e empresas públicas ou de economia mista.


D

seus órgãos gozarem de imunidade tributária.


E

ser, no âmbito municipal, correspondente às secretarias e fundações públicas.

Em relação à Administração Pública Direta, assinale a alternativa correta.


A

As sociedades de economia mista, quando pessoa jurídica de direito público interno, integram a Administração Pública Direta.


B

As fundações de direito privado integram a Administração Pública Direta quando sua atuação estiver relacionada à exploração da atividade econômica.


C

A Administração Pública Direta abrange tanto as funções executivas quanto as funções legislativas e judiciárias.


D

A Administração Direta constitui‑se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.


E

A Administração Pública Direta é composta, exclusivamente, de empresas estatais que operam no mercado com autonomia administrativa.

O que é Administração Pública Direta?


A

A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo;


B

A administração direta não é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo;


C

A administração pública direta é constituída somente pelo Governo Federal;


D

A administração pública direta é composta pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.

A estrutura organizacional do governo brasileiro é dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das opções abaixo, caracteriza a administração direta:


A

Inclusão de todas as entidades com personalidade jurídica própria.


B

Composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo parte da União, dos estados, do DF e dos municípios.


C

Responsável apenas pela execução direta de serviços públicos.


D

Restringida ao controle das sociedades de economia mista.


E

Limitada à operação de serviços industriais.

Assinale a alternativa que indica corretamente um órgão da administração pública direta:


A

Petrobras.


B

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


C

Fundação Nacional do Índio (FUNAI).


D

Correios.


E

Ministério da Educação.

A gestão e execução de atividades governamentais envolvem órgãos e entidades dedicados ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, além da prestação de serviços e realização de ações que promovem o interesse coletivo. No contexto da estrutura organizacional da administração pública, que inclui a administração direta e indireta, identifique a alternativa correta:


A

A desconcentração administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.


B

A desconcentração política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.


C

A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.


D

A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.


E

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Fazem parte da Administração Pública Direta


A

empresas públicas.


B

governos estaduais.


C

empresas da iniciativa privada.


D

sociedades de economia mista.

Na estrutura da Administração Pública, órgãos e entidades possuem características distintas. Nesse sentido, qual é uma característica da Administração Direta, distintas de empresas públicas e sociedades de economia mista?


A

Autonomia financeira.


B

Personalidade jurídica.


C

Descentralização.


D

Subordinação ao Estado.


E

Gestão privada.

Ano: 2024
Prova: Instituto Verbena - TJ GO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2024

Leia o caso a seguir.


Um determinado órgão público federal possui em sua estrutura organizacional quatro instâncias administrativas que podem decidir sobre um assunto X. Hierarquicamente, do maior nível para o menor, o órgão possui a seguinte estrutura: a Presidência, a Diretoria, a Superintendência e a Gerência. J. é um cidadão que precisa iniciar um processo administrativo sobre o assunto X de seu interesse. Para esse assunto, não existe competência legal específica para iniciar o processo.


Sabendo disso, em que instância J. deve iniciar o processo administrativo?


A

Diretoria.


B

Gerência.


C

Presidência.


D

Superintendência.

Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:


A

A Administração pública indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade política, ou seja, de elaborar leis.


B

A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.


C

As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica.


D

A Administração pública indireta é composta pelos Estados e pelos Municípios, que possuem capacidade administrativa e capacidade de elaborar leis dentro das áreas de sua competência.


E

O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade de economia mista, é um órgão da Administração Pública direta, pois dotado de capacidade administrativa.

 
 
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