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Questões de Concurso sobre Transparência Ativa e Passiva
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2025
A transparência pública é pilar da accountability, articulando-se com publicidade, participação e controle. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A transparência ativa implica divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, enquanto a transparência passiva decorre de demanda do cidadão por informações específicas.
(__) Transparência eficaz requer dados completos, tempestivos e compreensíveis, permitindo reuso e controle social, mera sobrecarga de documentos opacos não satisfaz o dever de transparência.
(__) Por se vincular ao princípio da publicidade, a transparência substitui integralmente os mecanismos de controle e responsabilização, tornando desnecessárias outras formas de accountability.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
Ao longo do processo de elaboração de uma política pública, desde a identificação do problema até a execução e a avaliação, o Estado utiliza dados pessoais dos cidadãos para a tomada de decisão. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A LGPD veta a utilização de dados pessoais sensíveis, ainda que seja para fins de definição de políticas públicas.
B
O Estado deve utilizar meios técnicos para disseminar a informação sem expor os cidadãos, por meio da anonimização dos dados identificáveis.
C
No que se refere às políticas públicas, o princípio da transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a necessidade de dar acesso aos dados pessoais, ainda que identificáveis.
D
Para fins de avaliação das políticas públicas, pode-se dar acesso aos dados pessoais, desde que não se divulgue a forma como esses dados foram manipulados.
E
A execução de políticas públicas que se baseiam em busca ativa permite ao Estado renunciar à proteção dos dados dos cidadãos.
A governança no setor público compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas, licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet, independentemente de requerimento do cidadão.
B
A governança pública dispensa a gestão de riscos, uma vez que o setor público é regido estritamente pelo princípio da legalidade, o que por si só elimina a possibilidade de incertezas no atingimento dos objetivos institucionais.
C
A transparência passiva refere-se à divulgação espontânea de dados em portais da transparência, enquanto a transparência ativa é aquela que ocorre apenas em resposta a pedidos de informação formulados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
D
O princípio da accountability (prestação de contas e responsabilização) aplica-se exclusivamente aos agentes políticos eleitos, não abrangendo os servidores públicos de carreira que atuam na execução operacional das políticas públicas.
A alternativa que apresenta corretamente as possibilidades do uso das tecnologias cívicas digitais no âmbito da democracia participativa é a seguinte:
A
a participação política mediada pelo uso de tecnologias de blockchain garante a integridade de dados e elimina a dependência de intermediários institucionais para assegurar a transparência e a confiabilidade das decisões coletivas;
B
a colaboração cidadã mediada por sistemas de inteligência artificial dispensa a intervenção ou a responsividade governamental e promove a participação direta da população na resolução de problemas públicos;
C
o empoderamento dos cidadãos mediado por tecnologias de realidade virtual promove um senso simbólico de influência nas decisões políticas, ainda que distante da participação política efetiva;
D
o controle social mediado por tecnologias digitais revela-se ineficiente quando comparado aos canais tradicionais de participação, cujo uso já foi testado e validado institucionalmente;
E
o engajamento cívico mediado por tecnologias emergentes configura uma forma de participação institucionalizada, que reforça os modelos formais do sistema político baseado na representação partidária.
A administração financeira pública envolve um conjunto de procedimentos que vão desde o planejamento e execução do orçamento até o controle e a transparência na utilização dos recursos públicos. Esses processos têm como objetivo garantir eficiência, legalidade e accountability na gestão dos recursos públicos. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta
A
A execução orçamentária ocorre antes do planejamento financeiro, para garantir a rapidez na aplicação dos recursos públicos.
B
O planejamento financeiro consiste exclusivamente na execução das despesas e arrecadação das receitas previstas no orçamento anual.
C
O controle financeiro é responsável por prever receitas e despesas, mas não por monitorar a execução orçamentária.
D
A transparência na gestão financeira pública inclui a divulgação das informações orçamentárias, promovendo o controle social e a responsabilização.
Sobre a transparência na administração pública e o controle cidadania:
I. Disponibilizar informações acessíveis e atualizadas sobre receitas e despesas ajuda no controle social.
II. A divulgação de relatórios contábeis de forma sigilosa fortalece a confiança da sociedade.
III. A promoção de portais de transparência e relatórios gerenciais eletrônicos amplia a accountability.
IV. O cidadão não dispõe de mecanismos legais para questionar a execução orçamentária.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Considerando o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação na Administração Pública, assinale a alternativa que exemplifica sua aplicação em documentos, dados e comunicações de rotina.
A
Publica relatórios resumidos sem metadados, limita linguagem técnica para especialistas, restringe canais de consulta e concentra esclarecimentos em reuniões presenciais com público previamente selecionado pela gestão do órgão.
B
Divulga informações em linguagem cidadã, publica bases com metadados, atualiza páginas de transparência ativa, protege dados pessoais e orienta canais de acesso e de recurso com prazos e responsabilidades definidos.
C
Centraliza pedidos em ofícios protocolados, evita divulgação proativa de dados, responde com termos jurídicos, e prioriza encaminhamentos por e-mail sem padronização de prazos nem padronização de responsáveis no fluxo.
D
Direciona divulgação aos chefes de unidade, compartilha documentos sob demanda, registra respostas genéricas e desativa conteúdos antigos sem histórico público de versões e sem histórico público de alterações e de prazos.
A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, instituída pelo Decreto nº 11.529/2023, busca ampliar o acesso da sociedade a dados e informações da administração pública federal, fortalecendo a participação social e a melhoria das políticas públicas, compreendendo assim:
A
A transparência passiva, direcionada à publicação de informações previamente classificadas como de interesse coletivo; a transparência ativa, com a divulgação dos relatórios de gestão; e a abertura de bases de dados para órgãos de controle interno.
B
A transparência passiva, condicionada à apresentação de justificativa pelo solicitante; a transparência ativa, limitada a informações de caráter institucional; e a abertura de bases de dados, condicionada à autorização prévia do órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação.
C
A transparência passiva, aplicável para informações classificadas como reservadas ou secretas; a transparência ativa, prevista para situações excepcionais de interesse institucional; e a abertura de bases de dados sigilosos após o transcurso de 10 anos.
D
A transparência passiva, voltada ao atendimento de pedidos de informação; a transparência ativa, destinada à divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
E
A transparência passiva, voltada à disponibilização automática das informações institucionais; a transparência ativa, restrita a dados financeiros e orçamentários; e a abertura de bases de dados gerados pelas transferências de recursos a entidades privadas.
A respeito da transparência da administração pública, é correto afirmar que:
I.A transparência ativa na administração pública refere-se ao fornecimento de informações públicas apenas mediante solicitação formal do cidadão.
II.A transparência pública fortalece o controle social e contribui para a prevenção de práticas de corrupção e má gestão dos recursos públicos.
III.Os portais da transparência devem divulgar apenas os contratos e licitações em vigor, não sendo obrigatória a publicação de remunerações de servidores públicos por questões de privacidade.
A seguir assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Apenas o item II está correto.
A transparência na gestão pública é importante porque
A
reduz a eficiência operacional.
B
facilita a corrupção.
C
promove a confiança dos cidadãos.
D
aumenta os custos administrativos.
A participação ativa e transparente dos atores no processo de Políticas Públicas são essenciais para promover a qualidade das políticas e prevenir práticas de corrupção.
Assinale a opção que indica os atores responsáveis pela elaboração das “10 Medidas Contra a Corrupção”, uma proposta para tornar mais rigoroso o sistema punitivo para crimes contra a Administração Pública e a adoção do caixa dois nas campanhas eleitorais.
A
Promotores Públicos.
B
Prefeitos Municipais.
C
Deputados Federais.
D
Defensoria Pública.
E
Meios de Comunicação.
Na administração pública, a ética e a transparência são cruciais para
A
garantir a eficiência operacional.
B
assegurar a confiança e para a prestação de informações.
C
promover interesses pessoais.
D
limitar a confiança, promovendo uma governança fechada e responsável.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.
Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.
II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A evidenciação completa e transparente das contas públicas não é necessária, pois a divulgação excessiva de informações pode gerar confusão e desconfiança por parte da população. Além disso, a transparência excessiva pode expor estratégias governamentais sensíveis, comprometendo a segurança nacional e a eficácia das políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Transparência ativa é definida em lei como a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente da existência de solicitações.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública, a transparência é assegurada por
A
Audiências públicas frequentes.
B
Acesso irrestrito a documentos governamentais.
C
Processos decisórios exclusivamente internos.
D
Publicação de relatórios de gestão.
Repartição pública é um termo que se refere às unidades administrativas do governo, sejam elas municipais, estaduais ou federais, responsáveis por executar serviços e atividades públicas. Essas repartições desempenham um papel crucial na prestação de serviços essenciais à população, tais como emissão de documentos, registro civil, saúde, educação e segurança pública. Elas são estruturadas de acordo com a hierarquia e as normas estabelecidas pelo poder público, com o objetivo de garantir a eficiência e a transparência na execução de suas atribuições. Quais dos seguintes princípios são fundamentais para a organização do trabalho em uma repartição pública?
A
Hierarquia rígida e inflexível.
B
Centralização excessiva de poder.
C
Transparência e prestação de contas.
D
Desconsideração das necessidades dos cidadãos.
E
Nepotismo e favoritismo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal.
C
transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
D
abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Prefeitura de Guaiúba - Professor de Educação Básica - Área: Libras - 2023
A pertença passiva e ativa de indivíduos em um estado-nação com certos direitos e obrigações universais em um específico nível de igualdade é o conceito de
A
ética.
B
moral.
C
cidadania.
D
república.
E
direitos humanos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Ela também garante o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recurso público para a realização de ações de interesse público. A publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo como exceção. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. A transparência, no âmbito da Administração Pública, ocorre de forma ativa e passiva. A transparência passiva
A
envolve a obrigação dos órgãos públicos de publicar informações de interesse geral, por iniciativa do próprio poder público, utilizando principalmente a internet.
B
trata da disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
C
abrange os pedidos de informação que devem ser processados mediante procedimentos que possibilitem a apresentação de recurso, em caso de negativa da informação.
D
se refere à ampla abrangência do direito a informação no tocante ao espectro de informações e órgãos envolvidos, bem como quanto aos indivíduos que poderão reivindicar esse direito.
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