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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivística
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De acordo com a versão atual da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE, dentre os 28 elementos de descrição disponíveis, 7 são obrigatórios.
De todas as opções abaixo, assinale a que NÃO corresponde a um dos 7 elementos obrigatórios da NOBRADE, tendo como referência os níveis 0 e 1 de descrição.
A
Datas(s).
B
Título.
C
Dimensão e Suporte.
D
Condições de acesso.
E
História Arquivística.
No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/11, é correto afirmar:
A
quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
a acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, com exceção dos documentos recolhidos aos arquivos públicos.
C
os procedimentos previstos pela Lei destinam-se a assegurar o direito de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública com a diretriz básica da publicidade e do sigilo como preceito geral, sem exceções.
D
às entidades privadas sem fins lucrativos, não são aplicadas as disposições desta Lei, quando recebem para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais e contratos de gestão.
E
o Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pedidos devidamente justificados e comprovados pelo solicitante, através de procedimentos objetivos, de forma transparente e clara.
Os microfilmes resultantes de microfilmagem de documentos passíveis de fiscalização deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estiverem sujeitos os seus originais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
A
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto deverão ser revistas, no máximo a cada quatro anos, caso contrário ocorrerá a desclassificação automática das informações.
B
O Termo de Compromisso de Informação é o documento formal em que fica registrada a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo.
C
O prazo máximo de classificação de informação com o grau ultrassecreto é de trinta e cinco anos.
D
A publicação do rol de informações desclassificadas será realizada a cada seis meses, pela autoridade máxima da instituição.
E
O pedido de acesso à informação deverá conter: nome completo do requerente; número de documento de identificação válido; especificação e motivação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente.
A Norma Brasileira de Descrição Arquivística estabelece 28
elementos de descrição, sendo sete obrigatórios. Assinale a
alternativa que indica um deles.
A
História administrativa
B
História arquivística
C
Código de referência
D
Âmbito e conteúdo
E
Procedência
A Nobrade tem sete principais níveis de descrição.
C
Certo
E
Errado
O objetivo do campo procedência é identificar a origem imediata de aquisição ou transferência da unidade de descrição.
C
Certo
E
Errado
A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelos arquivos estaduais são de responsabilidade do Arquivo Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Levando em consideração as competências dos integrantes do SINAR, de acordo com o Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, compete aos integrantes do SINAR, EXCETO:
A
disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central.
B
implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
C
garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.
D
prestar informações sobre suas atividades ao Arquivo Nacional.
E
colaborar na elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados.
Com base na Portaria Normativa/SEGRT/MP nº 04, de 10 de março de 2016 (Assentamento Funcional Digital), considere as seguintes afirmativas:
1. O Assentamento Funcional Digital é considerado documento arquivístico e deverá observar as orientações emanadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2. O Assentamento Funcional Digital será único por servidor, cabendo aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal a responsabilidade pela inclusão de documentos e respectiva atualização.
3. A digitalização do legado poderá ser realizada com o auxílio de serviços de terceiros, ficando a cargo de cada órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal a contratação e gestão desses serviços.
4. O Arquivo Nacional, por intermédio do CONARQ, promoverá a capacitação de servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades para a operacionalização do SEI-AFD.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Após efetivar a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), os órgãos e entidades deverão elaborar um documento que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, não sendo obrigatório dar publicidade em periódico oficial, mas devendo ser dada publicidade em boletim interno ou, ainda, no próprio portal ou sítio eletrônico. Também deverá ser encaminhada uma cópia desse documento para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para ciência de que a eliminação foi efetivada. Esse documento recebe o nome de:
A
Edital de eliminação.
B
Listagem de eliminação.
C
Relação de eliminação.
D
Termo de eliminação.
E
Levantamento de eliminação.
O Conselho Nacional de Arquivologia tem por responsabilidade cuidar de decretos regulamentadores relativos à lei que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
C
Certo
E
Errado
Integram o Sistema Nacional de Arquivos, sem necessidade de acordo ou ajuste, EXCETO
A
o Arquivo Nacional.
B
os arquivos do Poder Legislativo Federal.
C
os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
os arquivos estaduais do Poder Judiciário.
E
os arquivos de pessoas jurídicas de direito privado.
Em relação às Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A autenticação é a qualidade de o documento ser verdadeiro, ou seja, ser exatamente aquele que foi produzido.
B
A longo prazo a assinatura digital não garante a autenticidade do documento em razão da necessidade de conversões.
C
A assinatura digital é resultado de um cálculo matemático que envolve a cadeia de bits do documento e a chave da
assinatura digital.
D
Um sistema informatizado tem que ser confiável e deve incluir trilhas de auditoria e controle de acesso de usuários
para garantir a integridade dos documentos.
De acordo com a Lei nº 3.808, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre a gestão de documentos do Arquivo Geral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências, considere as seguintes afirmativas:
1. O Arquivo Geral, setor vinculado ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial dos documentos de arquivo.
2. O método de arquivamento utilizado para ordenação sequencial das caixas-arquivo nas estantes do Arquivo Geral será numérico simples.
3. A transferência dos arquivos correntes para o Arquivo Geral deverá ocorrer no prazo máximo de 365 dias, salvo os atos administrativos que ainda não estiverem finalizados.
4. Arquivos Especializados são aqueles que têm sob sua custódia os documentos resultantes da experiência humana num campo específico do conhecimento, compreendendo arquivos da área de saúde, imprensa e engenharia.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Um dos pressupostos da Norma brasileira de descrição arquivística (Nobrade) é a descrição do geral para o particular.
C
Certo
E
Errado
Os arquivos constituem conjuntos organizados de documentos,
produzidos ou recebidos e preservados.
Sobre arquivos públicos e privados é INCORRETO afirmar que:
A
é possível afirmar que existem três diferentes espécies de
arquivos públicos.
B
correntes e temporários são espécies de arquivos
públicos.
C
temporários são conjuntos de documentos de valor
histórico, científico ou cultural e devem ser preservados
indefinidamente.
D
o arquivo de uma empresa reflete a sua atividade, o seu
porte e seus objetivos, portanto é um arquivo privado.
De acordo com a Nobrade, a data de produção é o elemento de identificação cronológica que leva em consideração variantes da história de formação do acervo como herança de fundos, sucessão arquivística e aquisições por compra ou doação.
C
Certo
E
Errado
A Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) prevê a existência de oito áreas, que compreendem vinte e oito elementos de descrição, sendo sete deles obrigatórios. Entre esses sete elementos obrigatórios, está(ão)
A
a história administrativa.
B
a procedência.
C
a dimensão e o suporte.
D
a avaliação, a eliminação e a temporalidade.
E
o sistema de arranjo.
A Lei 12.527, que versa sobre o acesso a informações, define autenticidade como
A
a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
a qualidade dos dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
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