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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivística
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Os arquivos privados identificados pelo Estado como de
interesse público e social não podem ser transferidos para o
exterior.
C
Certo
E
Errado
São consideradas espécies de arquivos públicos, EXCETO:
A
diários: documentos consultados diariamente.
B
correntes: conjunto de documentos atuais, em curso, que
são objetos de consultas e pesquisas frequentes.
C
temporários: documentos oriundos de arquivos correntes
que aguardam remoção para depósitos temporários.
D
permanentes: documentos de valor histórico, científico ou
cultural que devem ser preservados para sempre.
A gestão de documentos no Poder Executivo Federal brasileiro,
incluindo a orientação técnica e a aprovação dos instrumentos de
avaliação e classificação, é uma competência do
A
Sistema Nacional de Arquivos.
B
Conselho Nacional de Arquivos.
C
Sistema de Gestão de Documentos.
D
Arquivo Nacional.
E
Serviço de Informação ao Cidadão.
O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, organiza sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Em relação aos seus integrantes, a função de órgão central é exercida:
A
pelo Ministério da Justiça.
B
pelo Conselho Nacional de Arquivos.
C
pelo Arquivo Nacional.
D
pela Casa Civil da Presidência da República.
E
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Decreto Nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, da Presidência da República, impacta no desempenho das atividades dos servidores públicos federais, sobretudo dos Arquivistas, pois:
A
regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
B
dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
C
dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
D
dispõe sobre a análise do papel reciclado fabricado no Brasil para produção de documentos arquivísticos.
E
dispõe sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – (SINAR), visando a sua preservação e acesso.
Os órgãos públicos deverão organizar seus arquivos correntes com base em métodos de classificação que considerem a natureza dos assuntos dos documentos resultantes de suas atividades e funções.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Portaria Normativa Nº. 05 de 19/12/2002 MPOG/SLTI, o carimbo utilizado em documentos cujos assuntos não devem ser do conhecimento do público em geral é de
A
CONFIDENCIAL.
B
SECRETO.
C
CONFERIDO.
D
RESTRITO.
E
RESERVADO.
Conforme o Decreto n.º 7.724/2011, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, julgue os itens seguintes.
I A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
II A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter, entre outros, o código de indexação de documento e a categoria na qual se enquadra a informação.
III A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
IV A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de
A
cinco anos.
B
dez anos.
C
quinze anos.
D
vinte anos.
E
vinte e cinco anos.
O elemento de identificação cronológica, em que são indicadas as datas do início e do término do período abrangido por uma unidade de descrição, é chamado de:
A
Data crônica.
B
Data de acumulação.
C
Data tópica.
D
Data de produção.
E
Data limite.
Cabe à legislação estadual definir os critérios de vinculação dos arquivos estaduais com os arquivos municipais.
C
Certo
E
Errado
Os servidores que destruírem documentos considerados
como de valor permanente receberão uma advertência
administrativa.
C
Certo
E
Errado
A NOBRADE – Norma Brasileira de Descrição Arquivística – estabelece diretivas para a descrição no Brasil de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais em vigor – ISAD(G) e ISAAR (CPF) –, e tem em vista facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional. Em relação à estrutura e uso, a NOBRADE prevê a existência de oito áreas, compreendendo 28 elementos de descrição. Dos 28 elementos de descrição disponíveis, quantos são obrigatórios?
A
Quatro.
B
Cinco.
C
Seis.
D
Sete.
E
Oito.
O documento ou conjunto de documentos que exige um estudo mais detalhado, bem como procedimentos expressados por despachos, pareceres técnicos, anexos ou, ainda, instruções para pagamentos de despesas é conhecido como:
A
Processo.
B
Súmula.
C
Acórdão.
D
Relatório.
É permitido ao cidadão receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo contidas em documento de arquivo, inclusive
aquelas relativas à imagem de pessoas e à segurança da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos atos normativos que determinam e embasam a adoção dos procedimentos técnicos de gestão de documentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, analise os itens seguintes.
I Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
II Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
III Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
IV Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
V Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
Estão corretos
A
I, II e III, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
I, II e V, somente.
D
I, III e V, somente.
E
I, III e IV, somente.
Transcorrido o prazo de classificação dos documentos ou
consumado o evento que defina o seu termo final, a informação
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
C
Certo
E
Errado
É o órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
A
CONARQ.
B
CONPDEC.
C
CONANDA.
D
CADE.
E
CODEFAT.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
C
Certo
E
Errado
No desenvolvimento de suas atividades, um servidor notou o extravio de um processo administrativo. Imediatamente, informou o fato à autoridade competente do órgão, a qual iniciou a apuração dos fatos por meio de sindicância.
Nessa situação hipotética, a sindicância instaurada pela autoridade do órgão constitui requisito inicial do procedimento de
A
entrada.
B
desentranhamento.
C
reconstituição de processo.
D
encerramento de volume.
E
abertura de volume.
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