Questões de Concurso de Lei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Comunicação Social

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Questão de Concurso - 1023905

Concurso MPE PE Analista Ministerial - Área Comunicação Social - Jornalismo 2018

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere as proposições abaixo.

I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.

III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.

Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições

  • A. II e III, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I, II e III.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I, apenas.

Questão de Concurso - 994703

Concurso CRM PR Jornalista 2018

Questão 90

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue os itens que se seguem. De acordo com a atual legislação, os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para serviços de rádio e de quinze anos para televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, assim como definido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 906228

Concurso TRE BA Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia 2017

Questão 21

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção que apresenta princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
  • A. promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, porém sem impactar a coletividade
  • B. prática profissional digna e fundamentada nos preceitos religiosos e espirituais seguidos pelo paciente
  • C. neutralidade profissional, ainda que com negligenciamento da realidade social, econômica e cultural do paciente
  • D. atuação responsável, com aprimoramento contínuo do profissional
  • E. prevenção da prática de automedicação por meio da restrição de acesso ao conhecimento da ciência psicológica por público leigo

Questão de Concurso - 864208

Concurso TRF 5 Juiz Substituto 2014

Questão 22

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.
  • A. De acordo com a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, a utilização de rádio clandestina é crime formal, sendo suficiente para sua caracterização a inexistência da prévia autorização do poder público, restando consumado o delito com um único funcionamento e em caráter experimental.
  • B.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Em um município brasileiro, a câmara municipal homenageou uma rádio local e reconheceu que essa empresa prestava relevantes serviços à comunidade. Essa rádio local funcionava com habitualidade e transmitia notícias e informações acerca de serviços públicos, mas não tinha a concessão exigida para tal.

    Nessa situação hipotética, a atitude da câmara afasta o elemento constitutivo do tipo da clandestinidade previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações.

  • C. A persecução penal nos crimes de telecomunicações fica condicionada a representação feita pela ANATEL, que deve ser acompanhada de prova material cautelar e indiciária da atividade de telecomunicação.
  • D. Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui delito qualificado o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação de que resultem prejuízos a terceiros, caso em que o juiz, se houver condenação, deve impor o valor mínimo de dez mil reais para a reparação do dano.
  • E. O Código Brasileiro de Telecomunicações considera crime a mera instalação de equipamentos de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço estabelecido nas normas que regulam o setor.

Questão de Concurso - 846175

Concurso FHB Analista de Atividades do Hemocentro - Área Comunicação Social/Jornalismo 2016

Questão 34

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.
  • A. Esse código entende como serviços de telecomunicações o que ocorria tanto no processo eletromagnético quanto no universo digital.
  • B. O serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreende radiodifusão sonora e televisão.
  • C. Apesar de ter sido editado em 1962, o referido código permanece atual, afinado com as novas tecnologias e com a Constituição Federal, estruturando toda a rede de telecomunicação no Brasil até os dias de hoje.
  • D. A União pode terceirizar a fiscalização dos serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.
  • E. A concessão e a renovação de outorga de exploração dos serviços de radiodifusão passam por processo que envolve as administrações municipal, estadual e federal.

Questão de Concurso - 906224

Concurso CRECI RJ Repórter 2016

Questão 47

MS Concursos

Nível Superior

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso no exercício de liberdade da radiodifusão o emprego dos seguintes meios de comunicação como prática de crime ou contravenção, exceto:
  • A. Omitir segredos de Estado ou assuntos sobre a defesa nacional.
  • B. Ofender a moral familiar, pública ou os bons costumes.
  • C. Veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social.
  • D. Fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social.

Questão de Concurso - 443090

Concurso EBC Analista de Empresa de Comunicação Pública - Área Engenharia em Rádio 2011

Questão 91

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os aspectos regulatórios e normativos dos serviços de radiodifusão, no que diz respeito ao Código Brasileiro de Telecomunicações, ao Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ao Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão e ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens a seguir.

Todas as outorgas dos serviços de radiodifusão devem ser precedidas de processo licitatório, à exceção das outorgas com finalidade exclusivamente educativa, que ficam dispensadas do processo editalício.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 443091

Concurso EBC Analista de Empresa de Comunicação Pública - Área Engenharia em Rádio 2011

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os aspectos regulatórios e normativos dos serviços de radiodifusão, no que diz respeito ao Código Brasileiro de Telecomunicações, ao Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ao Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão e ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens a seguir.

De acordo com o que dispõe o decreto que instituiu o sistema brasileiro de televisão digital — tecnologia digital —, as normas de operação compartilhada devem ser observadas da seguinte forma: um canal do Poder Executivo; um de educação; um de cultura; e um de cidadania. Com base na tecnologia envolvida para exploração do serviço em HDTV (high definition television), as entidades exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenham consignação para utilizar o segundo canal com tecnologia digital poderão, também, utilizar operação compartilhada em suas transmissões, transmitindo mais de uma programação na faixa autorizada para o seu serviço.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 443092

Concurso EBC Analista de Empresa de Comunicação Pública - Área Engenharia em Rádio 2011

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os aspectos regulatórios e normativos dos serviços de radiodifusão, no que diz respeito ao Código Brasileiro de Telecomunicações, ao Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ao Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão e ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens a seguir.

Segundo legislação específica, são considerados tipos de serviço de radiodifusão os de onda média, onda curta, onda tropical, frequência modulada, televisão, retransmissão de televisão e repetição de televisão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 443093

Concurso EBC Analista de Empresa de Comunicação Pública - Área Engenharia em Rádio 2011

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os aspectos regulatórios e normativos dos serviços de radiodifusão, no que diz respeito ao Código Brasileiro de Telecomunicações, ao Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ao Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão e ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens a seguir.

Uma entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão educativa localizada em região de fronteira de desenvolvimento pode transmitir programação local e inserir publicidade local.

  • C. Certo
  • E. Errado