Questões de Concurso sobre Demais Legislações aplicáveis à Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, entre outros, tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. Qual alternativa apresenta a quantidade de exercícios anteriores de que se deve constar a receita arrecadada?

Nos termos do MCASP, quanto aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS, analise as assertivas:

I. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores registra o valor das disponibilidades provenientes de recursos de exercícios anteriores, cuja execução depende de autorização.

II. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores tem natureza devedora e inverte saldo.

III. Quando da utilização desses recursos no exercício corrente, além dos registros nas contas de execução orçamentária, registra-se os valores autorizados em contas de controle.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as assertivas abaixo sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP):

I. As NBCASP têm como objetivo padronizar os procedimentos contábeis no setor público, promovendo maior transparência e comparabilidade das informações financeiras e orçamentárias.

II. Uma das inovações trazidas pelas NBCASP é a adoção do regime de competência patrimonial, em substituição ao regime exclusivamente orçamentário, para o reconhecimento das transações.

III. As NBCASP dispensam os entes públicos da elaboração do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais, exigindo apenas o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Qual está correta?

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público, a unidade, definida no modelo de gerenciamento de custos, responsável pela condução das atividades e pela disponibilização de bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem se distinguir de outros centros, cabendo aos seus gestores a prestação de contas à alta administração da entidade do setor público, é denominada

Em relação ao alcance das normas aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que apresenta entidades que poderão aplicar as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos:

Considerando as variações patrimoniais aumentativas ou diminutivas, nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras. Compreende: descontos obtidos, juros auferidos, prêmio de resgate de títulos e debêntures, entre outros.

III. Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras compreende as variações patrimoniais diminutivas com operações financeiras, tais como: juros incorridos, descontos concedidos, comissões, despesas bancárias e correções monetárias.

Quais estão corretas?

Um ente público alugou um imóvel para instalação de uma das suas secretarias. Para adequar o imóvel às necessidades do ente foi necessário adquirir e instalar divisórias removíveis e persianas. Um servidor recém-lotado da divisão de gestão patrimonial do ente tinha dúvidas quanto ao tratamento contábil desses itens, dada a sua natureza, e foi orientado que tais itens:

Conforme a NBC TSP 01/2016, a contribuição dos proprietários pode ser evidenciada, por exemplo, por meio de:

I. Acordo formal, em relação à contribuição, estabelecendo ou aumentando a participação financeira existente no patrimônio líquido do recebedor, a qual pode ser vendida, transferida ou resgatada.

II. Designação formal da transferência pelo transferidor ou por entidade controladora do transferidor como formadora do patrimônio líquido disponibilizada ao recebedor, antes da contribuição ocorrer ou no momento desta.

III. Emissão, relacionada à contribuição, de instrumentos patrimoniais que possam ser vendidos, transferidos ou resgatados.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 6º do Decreto nº 6.976/2009, incumbe ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, entre outras competências, “manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública”. O órgão em questão é o(a):

O Decreto nº 32.598/2010, ao tratar do contingenciamento da execução orçamentária com vistas a assegurar o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada, estabeleceu que o contingenciamento da dotação orçamentária será feito pela(o)

Essa descrição corresponde a uma das características qualitativas da informação contábil, e aplicável ao setor público de acordo com a NBC T 16: os registros contábeis e as informações apresentadas devem atender às necessidades específicas dos diversos usuários. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à descrição aqui mencionada.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), especialmente sobre a classificação da unidade contábil, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito.

Primeira coluna: termo

1-Originária.

2-Descentralizada.

3-Unificada.

4-Consolidada.

Segunda coluna: conceito

(__)representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

(__)representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

(__)representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

(__)representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim sendo, segundo o referido Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam da Lei nº 4.320/1964:

I. Unidade ou totalidade.

II. Universalidade.

III. Anualidade ou periodicidade.

IV. Publicidade.

Quais estão corretos?

O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, à financeira e à patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. Como órgão central, integra o Sistema de Contabilidade Federal:

Analise as afirmações abaixo sobre as despesas públicas e, em seguida, responda o que se pede.

I- De acordo com o Art. 60 da Lei 4.320/64 é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

II- De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, função e programa.

III- De acordo com o Art. 15 da Lei 4.320/64 na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.

Assinale a opção correta.

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Considerando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:

Em conformidade com o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, sobre etapas da despesa orçamentária: