Questões de Concurso sobre Restos a Pagar

Os restos a pagar do exercício corrente devem ser incluídos na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, devendo seus impactos ser devidamente evidenciados no balanço orçamentário.

No balanço financeiro, os valores referentes a pagamentos de restos a pagar anteriormente inscritos devem ser incluídos nos dispêndios extraorçamentários.

O princípio da competência não pode ser aplicado integralmente ao setor público, haja vista o fato de alguns ajustes, como a inscrição dos restos a pagar, serem incompatíveis com esse setor.

Quanto aos demonstrativos contábeis da Lei n. 4.320/64 atualizados pelas NBC T SP 16, analise as afirmativas a seguir.

I. O reconhecimento da dívida ativa tributária no final do exercício representa uma variação qualitativa na demonstração das variações patrimoniais.

II. O resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a despesa empenhada com a receita arrecadada do mesmo período.

III. A inscrição dos restos a pagar processados é evidenciada no balanço patrimonial no passivo circulante, bem como na coluna de receitas do balanço financeiro do exercício findo.

Assinale:

Os restos a pagar registrados por exercício são resíduos passivos que integram a dívida pública flutuante.

No final do exercício financeiro de 2012 de um determinado ente da federação, as seguintes contas do subsistema orçamentário apresentavam como saldos (valores em R$):

Previsão Inicial da Receita.......................................................................... 260.000

Dotação Orçamentária Inicial......................... ..............................................260.000

Receita Realizada... .................................... ..............................................328.000

Crédito Disponível...........................................................................................8.000

Crédito Empenhado a Liquidar........................................................................44.000

Crédito Empenhado Liquidado a Pagar.............................................................4.000

Crédito Empenhado Pago............................................................................204.000

Crédito Empenhado Pago Crédito Empenhado em Liquidação......................... 20.000

Considerando apenas esses dados, o valor do superávit orçamentário e o montante dos restos a pagar não processados foram, respectivamente, iguais a:

A baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores por tratar-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada, corresponde ao conceito de:

Em determinado exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas foram de R$ 200 milhões, sabendo-se que das despesas empenhadas foram liquidadas despesas no montante de R$ 195 milhões e que não houve nenhuma anulação de despesa empenhada e que foram pagas despesas executadas no exercício no montante de R$ 160 milhões, os restos a pagar inscritos no exercício foram de:

Considere que a vigência de um contrato assinado por um órgão público com determinada empresa se encerre em julho de determinado ano e que, ao final do contrato, ainda haja pagamentos a fazer. Nessa situação, o órgão deverá inscrever o saldo devedor em restos a pagar imediatamente após o término do contrato.

A partir da convergência entre as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBCSP) e as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP), passou-se a reconhecer como restos a receber as receitas lançadas e não recebidas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Nas disposições acerca da Contabilidade, a Lei n.º 4.320/1964 estabelece que

Considere as informações a seguir, referentes à Prefeitura do Município de Magaba, em 31.12.X1, primeiro ano do mandato do prefeito:

Despesas empenhadas ..................................................................................................... R$ 100.000,00

Despesas liquidadas e pagas ............................................................................................ R$ 30.000,00

Despesas liquidadas e não pagas ..................................................................................... R$ 45.000,00

Despesas não liquidadas ................................................................................................... R$ 25.000,00

Saldo em caixa .................................................................................................................. R$ 60.000,00

De acordo com a Lei n° 4.320/64, o valor inscrito em Restos a Pagar, em R$, foi

A inscrição em Restos a Pagar Processados é efetuada com o seguinte lançamento:

Uma despesa cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, não tendo sido ainda considerada liquidada, e que por isso mesmo não foi paga até o dia 31 de dezembro do ano em curso, passa a ser considerada como:

As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.

A inscrição de restos a pagar processados gera lançamentos contábeis

O registro dos restos a pagar deve ser feito por exercício e por credor, não havendo distinção entre despesas processadas e não processadas.

Em 31/12, o montante das despesas inscritas em Restos a Pagar correspondeu a: