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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Em face da inexistência de regulamentação do direito de greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando à hipótese a Lei 7.783/89, que estabelece o exercício do direito de greve na iniciativa privada.
II. A Lei 8.112/90 tem caráter nacional, regulando a situação funcional dos servidores públicos das três esferas de governo. Estados e municípios, porém, podem estabelecer regime próprio, desde que observadas as diretrizes da lei antes citada.
III. A reversão é forma de provimento derivado de cargo público que enseja o retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
IV. A transferência é a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder. Por se tratar de forma de provimento derivado de cargo público sem base constitucional, hoje é considerada inválida.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.
Constituem formas de provimento derivado de cargo público à luz da Constituição Federal:
A
a reintegração e o aproveitamento.
B
a readmissão e promoção.
C
a reintegração e a transposição.
D
a readmissão e a reversão ex officio.
E
o aproveitamento e a transposição.
Ano:
2015
Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, afirma-se que:
I. A nomeação é considerada forma originária de provimento.
II. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou não no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão judicial.
III. Se o cargo para o qual o servidor venha a ser reintegrado encontre-se provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
IV. A reversão se constitui hipótese de retorno à atividade de servidor que se encontrava em disponibilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I
B
I e III
C
III
D
I e IV
E
II e III
Sobre a Lei 8112/90, marque a alternativa correta:
A
Os trâmites relativos aos concursos públicos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
B
As pessoas portadoras de deficiência por lei têm o direito de exercer qualquer atividade do funcionalismo público independentemente da compatibilidade da sua deficiência com a profissão exercida.
C
Renomados professores de universidade do exterior não podem compartilhar os seus conhecimentos em salas de aula de universidades brasileiras porque tal atribuição é exclusiva de brasileiros.
D
É permitida a abertura de novo concurso mesmo que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E
O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade no serviço público após completar 2 anos de efetivo exercício.
Ano:
2015
Fabrício é servidor público estadual estável, mas, por força de nova lei, seu cargo efetivo acaba de ser extinto. De acordo com o regime jurídico previsto no texto constitucional sobre o tema, Fabrício:
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo, de carreira diversa;
B
será imediatamente reintegrado em outro cargo de similar natureza e remuneração;
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
D
será imediatamente readaptado em outro cargo de similar natureza e remuneração;
E
será imediatamente exonerado, sem prejuízo aos cofres públicos, pelo princípio da supremacia do interesse público.
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
A
promoção é a única forma de provimento que autoriza a investidura por um funcionário público em outro cargo público de quadro de carreira paradigma, desde que os requisitos de habilitação sejam semelhantes.
B
readmissão depende de autorização legislativa reconhecendo a necessidade do serviço, bem como que o desligamento do serviço público, à época, não tenha se dado por má conduta do servidor público.
C
reintegração pode se dar por decisão administrativa quando em regular processo administrativo ficar demonstrada que o servidor não praticou a conduta que ensejou sua demissão.
D
reversão é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade por qualquer das razões legalmente previstas, devendo voltar a ocupar o cargo anterior ou, na inexistência, outro semelhante, em funções e remuneração.
E
transferência é o ato que investe o servidor em cargo público em outra localidade, sempre a pedido e desde que justificado, uma vez que lhe é assegurada inamovibilidade.
Nos termos preceituados pela Lei nº 8.112/90, o readaptando que for julgado incapaz para o serviço publico será
A
reconduzido.
B
demitido.
C
aposentado.
D
exonerado.
O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com plena restauração dos direitos violados, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:
A
reintegração.
B
reassunção.
C
reversão.
D
Recondução.
E
revisão.
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
B
será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
C
será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
D
será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;
E
ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.
O ato administrativo constitutivo exigido para que alguém ocupe um cargo público denomina-se provimento. É possível apontar como forma de provimento originário:
A
recondução.
B
promoção.
C
nomeação.
D
aproveitamento.
E
readaptação.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá (art. 29, Lei nº 8.112/90):
I. de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II. de reintegração do anterior ocupante.
III. de promoção.
IV. a juízo da autoridade competente.
V. a pedido, a critério da Administração.
Está correto o que se afirma somente em:
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
IV e V.
“‘A’ é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, tendo sido eleito para exercício de mandato eletivo de vereador do município ‘X’”. Em tal situação, para o exercício do mandato eletivo
A
ficará afastado de seu cargo.
B
será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento.
D
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Rafael, funcionário do Instituto Federal de Ensino do Rio de Janeiro, foi demitido por desviar livros da biblioteca onde trabalhava para revendê-los em um grande esquema de favorecimento ilícito, que contava com a participação de diversos funcionários do seu setor. Ocorre que Rafael acreditava piamente na sua inocência e, diante de um fato novo em que demonstrava a sua não participação no esquema de favorecimento ilícito, conseguiu provar no âmbito administrativo e judicial a sua inocência, com ressarcimento de todas as vantagens logo após a sua demissão.
A
Readaptado ao cargo.
B
Reconduzido ao cargo.
C
Removido do cargo.
D
Reintegrado ao cargo.
E
Revertido ao cargo.
Uma das características do servidor que ocupa cargo efetivo é a estabilidade adquirida, segundo comando constitucional, após três anos de efetivo exercício. Quando o cargo for extinto, nos termos determinados pela Constituição Federal, o servidor será:
A
demitido sem indenização
B
exonerado por ato discricionário
C
posto em disponibilidade
D
aproveitado em outro cargo
E
indicado para cargo em comissão
Estabelece a Constituição da República que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
A
readmitido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
reincorporado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será exonerado, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros;
A
nacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.
B
certidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.
C
idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.
D
idade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.
E
aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição
do concurso público pleiteado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da denominada “reversão”, é correto afirmar que:
A
consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;
B
reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;
C
é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;
D
pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
E
somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.
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