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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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A forma de provimento decorrente de decisão administrativa ou judicial e que resulta no reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo, é a:
A
reinserção
B
readaptação
C
reintegração
D
nomeação progressiva
E
reinvestidura
Considere que uma servidora pública estável, lotada em autarquia federal situada em Brasília/DF, foi deslocada, no âmbito do mesmo quadro, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ para acompanhar seu cônjuge, militar das Forças Armadas, o qual foi movimentado por interesse do serviço. Tal procedimento funcional é denominado pela Lei 8.112/1990, como:
A
recondução.
B
redistribuição.
C
readaptação.
D
transferência.
E
remoção.
Em relação às formas de provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.
A
A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.
B
Não é possível a posse em cargo público mediante procuração, ainda que esta seja específica.
C
O servidor que assumiu pela primeira vez cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
D
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
E
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ato de provimento.
Assinale a alternativa que apresenta quando ocorre a admissão de servidor público para o emprego público.
A
A admissão ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.
B
A admissão ocorre com a nomeação para assumir um cargo público.
C
A admissão ocorre com a posse formal no cargo público.
D
A admissão ocorre com o exercício do servidor nas atividades do cargo público.
E
A admissão ocorre com a efetiva entrada do servidor nos quadros da administração pública.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os itens 1, 2 e 3 estão corretos.
B
Apenas os itens 2 e 3 estão corretos.
C
Os itens 1, 4 e 5 estão incorretos.
D
Os itens 4 e 5 estão incorretos.
E
Os itens 1 e 5 estão incorretos.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros ainda que residentes no país.
B
a investidura em cargo ou emprego público, através de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
C
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, dentre outras, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Sobre cargos, empregos e funções públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
V, F e V.
D
V, V e V.
E
F, F e V.
Assinale a alternativa correta.
A
O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
B
O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
C
A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
D
Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
E
A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.
A efetiva ocupação de um cargo público que, até então, estava vago, dá-se com a
A
lotação.
B
redistribuição.
C
posse.
D
nomeação.
E
entrada em exercício.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
B
Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
C
Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
D
A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
E
Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.
Assinale a alternativa correta:
A
Conforme uníssona doutrina e jurisprudência, a investidura de cargo ou emprego público pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa do servidor.
B
É permitida, no caso de aposentadoria voluntária de servidor público e desde que haja interesse da Administração Pública, a reversão, isto é, o retorno à atividade do servidor aposentado, atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.
C
Por expressa disposição constitucional, os cargos de chefia, destinados à direção do serviço público, devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira, de provimento efetivo, sob pena de pessoal e direta responsabilidade do agente político nomeante.
D
Agentes Públicos são todas as pessoas jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
Suponha que um servidor público estável do Ministério da Defesa, foi aprovado em concurso público e tomou posse em cargo da Administração Federal. Ao final do estágio probatório foi reprovado por falta de aproveitamento. À luz da Lei 8.112/1990, esse servidor será:
A
demitido do serviço público.
B
transferido para outro órgão da Administração Federal.
C
impedido de ser promovido por dois anos.
D
reconduzido.
E
redistribuído.
Sobre os cargos e empregos públicos, é correto afirmar que:
A
o servidor público, em razão da necessidade de preservação de sua imparcialidade, proibido está de associar-se a sindicatos.
B
o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.
D
a investidura em cargo efetivo, emprego público e cargo em comissão depende da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.
E
os servidores públicos, em razão da natureza de sua função, não têm direito à remuneração superior à que fazem jus no trabalho diurno caso prestem trabalho noturno.
O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:
A
reintegração
B
aproveitamento
C
readaptação
D
recondução
E
reinvestidura
Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:
A
é exceção à regra do concurso público as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, havendo outras exceções à referida forma de ingresso previstas na Constituição Federal.
B
a investidura em cargo efetivo dá-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, restrito aos brasileiros natos
C
os estrangeiros podem ser investidos em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes vedada, no entanto, a investidura em cargos efetivos ou empregos públicos, restritos que são aos brasileiros natos.
D
a admissão no serviço público pode se dar independentemente de concurso público para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo inteiramente livre, aos administradores, a escolha dos seus ocupantes.
E
são exceção à regra do concurso público as formas de provimento denominadas de ascensão ou transposição, que legitimam os denominados concursos públicos internos.
Nos termos do art. 37, da Lei nº 8.112/1990, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Assinale a opção que NÃO corresponde ao preceito descrito na lei como condição para a ocorrência da redistribuição.
A
Interesse da administração e do servidor.
B
Equivalência de vencimento.
C
Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.
D
Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
E
Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Em relação aos cargos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Um servidor público municipal estável prestou concurso público para fiscal da Receita Federal, tendo sido aprovado. Ao final do estágio probatório no cargo de fiscal, o servidor foi inabilitado. Diante disso, pretendeu ser reconduzido ao seu cargo anterior, de servidor municipal. Para tanto, pleiteou, judicialmente, a sua recondução, com base na Lei Federal nº 8.112/1990, a qual estabelece, em seu Art. 29, que: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.”
Tendo como base o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
O pleito deverá ser julgado procedente porque o postulante ocupa cargo público federal, sujeitando-se às disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos estatutários civis federais.
B
O pleito deve ser julgado improcedente, tendo em vista que cada ente da federação, em razão da autonomia de que goza, deve ter leis próprias para reger o regime jurídico de seus servidores, não se sujeitando a leis editadas por outros entes.
C
O pleito deve ser julgado procedente, pois compete à União estabelecer normas gerais referentes ao regime jurídico dos servidores estatutários, restando aos municípios estabelecer regras específicas.
D
O pleito deve ser julgado parcialmente procedente para determinar a recondução do postulante, desde que haja cargo vago a ser preenchido, nos quadros da Administração Pública municipal.
E
O pleito deve ser julgado improcedente, uma vez que a pretensão do postulante deveria ter sido deduzida administrativamente, antes de sua formulação perante o Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas.
De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:
A
são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
B
o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;
C
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;
D
como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;
E
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.
Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
A
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
B
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
C
constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
D
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;
E
os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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