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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de
empregados somente mediante concurso público, o que
possibilitou a seleção de administradores públicos de alto
nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
C
Certo
E
Errado
Somente o brasileiro nato pode ocupar cargo de servidor público dos tribunais de justiça dos estados, à exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios.
C
Certo
E
Errado
O ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação do seu titular, em virtude de reintegração, é denominado:
A
inclusão consumada.
B
promoção forçada.
C
designação reversa.
D
nomeação secundária.
E
provimento derivado.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
A
somente aos brasileiros.
B
aos brasileiros e estrangeiros naturalizados brasileiros.
C
aos brasileiros e estrangeiros nascidos nos países do MERCOSUL.
D
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
No concurso para professor, houve provimento originário.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:
A
contratação sob regime celetista em empresas estatais.
B
contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.
C
contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
servidor transposto de uma carreira para outra.
E
admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo.
Aprovado em concurso público, Paulo D’Assumpção exerce, em estágio probatório, cargo público efetivo da Administração Direta do Município de Contagem.
No que se refere ao desenvolvimento na carreira, é CORRETO afirmar que Paulo
A
poderá concorrer à progressão e à promoção.
B
poderá concorrer à promoção, mas não à progressão.
C
poderá concorrer à progressão, mas não à promoção.
D
não concorrerá à promoção ou à progressão.
Avalie as assertivas abaixo:
I) A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os direitos que especifica no parágrafo 3º de seu artigo 39 e autoriza a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
II) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
V) O executivo, via decreto, disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Estão CORRETAS:
A
Apenas as assertivas I e IV.
B
Apenas as assertivas II, III e V.
C
Apenas as assertivas I, III e IV.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV.
E
Todas as assertivas.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.
B
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C
A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
B
para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
C
a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.
B
Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.
C
É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.
D
A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.
E
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:
I – Na condenação em processo administrativo.
II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.
IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a proposição I está correta.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente a proposição II está correta.
E
Somente a proposição IV está correta.
São formas de provimento de cargo público:
I. A posse.
II. Nomeação.
III. Reversão.
IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item III.
B
Apenas o item II.
C
Apenas os itens I e IV.
D
Apenas os itens II e III.
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):
( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
( ) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo de confiança vago.
( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende, na maioria das vezes, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.
( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – V.
Servidor efetivo e estável do município de Oliveira, Heleno Melodia é aprovado em concurso público para cargo também integrante da estrutura administrativa da Prefeitura daquele Município, para o qual, todavia, não logra aprovação no estágio probatório.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que Heleno
A
será demitido do cargo.
B
será exonerado do cargo sem direito a retomar ao primeiro cargo ocupado.
C
será reconduzido ao primeiro cargo ocupado, se este estiver vago.
D
será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Ano:
2011
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
-
I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.
II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e ofícios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no princípio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do STF, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir daí, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judiciai transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.
A
são falsos os itens II e III.
B
são verdadeiros os itens I, III e IV.
C
são falsos os itens II e IV.
D
são falsos os itens I e IV.
Clotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria determinando o retorno de Clotilde à atividade. Neste caso, ocorreu
A
a transferência.
B
a readaptação.
C
a recondução.
D
o aproveitamento.
E
a reversão.
Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:
A
Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;
B
Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;
C
Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;
D
Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;
E
Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.
O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, de-nomina-se:
A
Reintegração.
B
Aproveitamento.
C
Disponibilidade.
D
Recontratação.
E
Recondução.
A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de
A
reversão.
B
recondução.
C
readaptação.
D
recolocação.
E
transposição.
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