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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concursos públicos para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam. Em relação às reservas de vaga para pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
A
Serão reservadas até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
Serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
C
Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
D
Inexistirão reservas de vagas para as pessoas com deficiência em concurso.
Os três personagens abaixo citados, realizaram o concurso público da Prefeitura de Santa Clara do Sul em 2016. Pressupondo que todos possuem o requisito de escolaridade dos cargos pretendidos, são brasileiros e estão de acordo com os demais requisitos exigidos por lei, analise as seguintes informações:
- Amanda – Maior de 18 anos e está quite com suas obrigações eleitorais;
- João – Tem 24 anos, não votou nas últimas eleições e ainda não justificou ao Tribunal Superior Eleitoral;
- Maria – Tem 17 anos, porém ainda não fez seu título de eleitor.
Quais estão aptos, nesse momento, para investidura em cargo público?
A
Apenas João.
B
Apenas Amanda.
C
Apenas Maria.
D
Apenas Maria e João.
E
Apenas Maria e Amanda.
Sobre o regime jurídico dos servidores, é CORRETO afirmar:
A
Cargo público é o criado por lei ou decreto, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sempre que após processo disciplinar que lhe assegure ampla defesa, for-lhe imputada uma falta passível de penalidade máxima.
C
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses excepcionais admitidas na CF/88, estendendo-se a vedação de acumulação igualmente ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
E
O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e injustificados.
No âmbito dos municípios, é considerado agente político quem ocupa o cargo de:
A
Presidente da Companhia de Limpeza Urbana.
B
Coordenador de Finanças municipal.
C
Chefe do Núcleo Educacional.
D
Diretor de Escola municipal eleito.
E
Prefeito.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Segundo o entendimento do STF, é correto afirmar:
A
É legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, desde que expressamente prevista no edital.
B
Em situação excepcionalíssima, é possível que a Administração deixe de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
C
É legitima a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a ação penal, desde que haja robusto lastro probatório da autoria e materialidade do crime.
D
O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial tem direito a ser indenizado pelo período não trabalhado.
Quanto às afirmativas referentes à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que este só perderá o seu cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
IV. mediante decisão da chefia imediata motivada por não adaptação do servidor ao cargo para o qual foi concursado.
V. mediante decisão da chefia imediata e mediata, em função da adequação institucional às condições econômicas e políticas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Acerca das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, é correto afirmar que:
A
Ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente e poderão ser aplicadas conforme julgamento dos entes.
B
É admitida a aplicação das disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal.
C
É vedada a aplicação das disponibilidades em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.
D
É admitida a aplicação das disponibilidades em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criação ou a extinção de órgãos da administração pública no âmbito desse poder. Marque a alternativa que apresente o conceito de classificação de órgãos autônomos.
A
Órgãos autônomos localizam-se na cúpula da administração pública, em grau hierárquico abaixo dos órgãos independentes, e são subordinados diretamente à chefia destes.
B
Órgãos autônomos são aqueles diretamente previstos no texto constitucional, são órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional – sujeitam-se tão somente aos controles, constitucionalmente previstos.
C
Órgãos autônomos são aqueles que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.
D
Órgãos autônomos são todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
E
Órgãos autônomos também denominados pluripessoais são caracterizados por atuarem e decidirem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros.
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
B
O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
C
Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.
D
Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.
E
O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.
“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:
A
Emprego Público.
B
Função Pública.
C
Cargo Público.
D
Plano de Carreira.
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