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Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas:
Somente I e II estão corretas.
Somente I e III estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Somente a II está correta.
I, II e III estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios dos servidores públicos observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
somente as peculiaridades dos cargos.
somente a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos.
somente a natureza dos cargos e os requisitos para a investidura.
somente os requisitos para a investidura.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
2 (dois) anos de efetivo exercício.
1 (um) ano de efetivo exercício.
5 (cinco) anos de efetivo exercício.
3 (três) anos de efetivo exercício.
O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração configura:
reversão.
readaptação.
reintegração.
recondução.
recolocação.
A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.
Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, apenas dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores portadores de deficiência.
Os servidores poderão aposentar-se compulsória, voluntariamente ou em decorrência de invalidez permanente ou temporária, a depender da gravidade da incapacidade do trabalhador.
Serão remunerados exclusivamente por subsídios, exceto:
Procuradores do Estado.
Polícia Rodoviária Federal.
Secretário de Saúde municipal.
Cargo em comissão.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.
( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade.
( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.
V – F – F – V.
F – V – V – F.
F – V – F – V.
F – V – F – F.
V – F – V – F.
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.