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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o representa, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. A imperatividade é:
A
O poder que possuem os atos administrativos de serem executados pela própria administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo.
C
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
A diretriz idêntica ao ato do direito privado, que somente cria obrigação a terceiros, com sua concordância.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por vicio de ilegalidade, subsistem os direitos gerados no período que antecede sua invalidação.
B
A anulação de ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário.
C
A presunção de veracidade, por ser absoluta, não pode ser elidida por outras provas
D
A presunção do veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
B
A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.
C
Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.
D
O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
E
O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.
C
Certo
E
Errado
O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e celebrar contratos administrativos, desde que seja competente para isto, formalizando atos e contratos como prescrito em lei e motivando-os adequadamente. A partir deste pressuposto, os atos e contratos da administração guardam diferenças importantes, a exemplo da unilateralidade dos atos, e da bilateralidade dos contratos. Considerando estes aspectos basilares, considere o seguinte case hipotético:
Maria dos Anjos é agente pública federal, e realiza, no mesmo dia de trabalho, à frente da administração de um departamento de gestão de pessoas:
I. O despacho deferindo o gozo de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 anos, requerida por um servidor de sua equipe com base no artigo 91, caput, da Lei 8.112/90, e dispondo, no referido despacho, que a licença deferida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço.
II. A elaboração de documento oficial de instrução administrativa, informando a lentidão da prestação de um ciclo de treinamentos a ser realizado pela empresa contratada CAPACITA T&D a 300 servidores do órgão, em razão de três adiamentos solicitados pela contratada, sem qualquer justificativa. A agente formaliza a informação, motivando-a com base no art. 78, III, da Lei 8.666/93.
Considerando a natureza das atividades de Maria dos Anjos, pode-se afirmar que o despacho (I) é um (________) administrativo, e está balizado pela (___________), podendo ser (_________) pelo poder público, e que a elaboração do documento instrutório (II), informando o atraso da empresa contratada, visa comprovar a impossibilidade de execução do (______) administrativo, e está orientado pela (__________), podendo ser (_____________) pelo poder público.
Assinale a alternativa CORRETA que complementa corretamente as lacunas do enunciado acima:
A
Contrato -legalidade -anulado -Ato -discricionariedade – revogado
B
Contrato -legalidade -revogado -Ato -obrigatoriedade -anulado
C
Ato -discricionariedade -revogado -contrato -conveniência e oportunidade da administração pública -rescindido
D
Ato -obrigatoriedade -anulado -ato -obrigatoriedade -revogado
E
Ato -legitimidade -revogado -contrato -discricionariedade -revogado
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