Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa

Certo

Errado

Certo

Errado

Os atos que envolvam a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade são restritos e de competência exclusiva do Ministério Público.

Não se considera agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa aquele que exerça função pública de forma transitória ou sem remuneração.

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão de agente público baseada em divergência interpretativa da lei ou em jurisprudência não pacificada.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Nos crimes de resultam lesão ao erário, basta o agente ter agido com voluntariedade para a consumação da infração administrativa.

Certo

Errado

Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.

Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Certo

Errado

Certo

Errado

cabível, eis que o princípio da moralidade é acessório, submetido ao da legalidade e não possuindo caráter autônomo.

cabível, eis que moralidade administrativa, conquanto constitua um preceito legal, não possui status de princípio administrativo.

descabida, eis que pode haver, em tese, afronta ao princípio da moralidade mesmo em situações onde não ocorra afronta à legalidade.

descabida, eis que a necessária ponderação de princípios aplicáveis à Administração confere peso relativo sempre superior ao da moralidade.

cabível, na medida em que a verificação da observância dos princípios administrativos deve ser sempre integrada, não cabendo falar em afronta a princípio específico.

Improbidade Administrativa

Conduta de Reclusão

Acúmulo de Funções

Irregularidade Constitucional

Não se admite, em sede de ação de improbidade, a utilização de prova emprestada, colhida em eventual instrução de ação penal, ainda que observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que os elementos de convicção da persecução penal tem fim específico e não se confundem com a demanda sancionatória administrativa por improbidade.

A ação de improbidade administrativa ajuizada contra Secretário Estadual do Meio Ambiente deverá tramitar na Segunda Instância do Poder Judiciário tendo em conta a previsão de foro por prerrogativa de função.

É possível cumular o sancionamento de agentes políticos municipais com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e no Decreto-lei n. 201/67 que trata da responsabilização por infração político-administrativa.

Ao aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade, o Magistrado se encontra obrigado, por força do princípio da correlação, a cumular todas as penas cominadas na norma.

as penas de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo são aplicadas a partir do momento em que não penda recurso com efeito suspensivo.

o ressarcimento espontâneo do dano inibe a ação de improbidade.

caso a conduta ofenda simultaneamente os artigos 9º , 10 e 11 da Lei de Improbidade, embora única, há de ser aplicado o princípio da subsunção, em que a sanção mais grave absorve as demais. Se forem várias condutas, pode haver aplicação cumulativa das sanções, desde que compatíveis.

o artigo 37, § 4º , da Constituição, previu apenas as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sendo forçoso concluir que o elenco de outras sanções na Lei nº 8.429/1992 implica inconstitucionalidade.

Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.

A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.

A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.

O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.

O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

Certo

Errado

Certo

Errado