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Questões de Concurso sobre Desapropriação por interesse social
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Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
A
da União, exclusivamente.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Estados, concorrentemente.
E
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado
A
pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.
B
pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
C
pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
D
pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.
E
pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser efetivada pelo poder público federal.
B
Deve ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.
C
Trata-se de desapropriação por interesse social.
D
Trata-se de desapropriação por utilidade pública.
E
Trata-se de desapropriação com função sancionatória.
Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:
A
A indenização pela cobertura vegetal não poderá ser feita de forma destacada da terra nua, ainda que comprovada a efetiva exploração econômica lícita dos recursos vegetais anteriormente aos atos de desapropriação.
B
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público.
C
Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta pressupõe automática intervenção do Ministério Público
D
O Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que, após necessária avaliação prévia, realize o depósito nos termos do art. 15, § 1 º, do DL 3.365/1941.
E
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios devem ser calculados à taxa de 12% a.a., no intervalo compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada Medida Provisória 1.577/97, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na AD ln 2.332/DF, sendo de 6% a.a. nos demais períodos.
A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:
A
descumprimento de dever ou ônus urbanístico pelo proprietário do imóvel.
B
destinação à implantação de equipamentos urbanos o comunitários ou espaços de fazer.
C
o imóvel objeto de expropriação deve estar localizado em área delimitada no Plano Diretor.
D
imposição de IPTU progressivo no tempo por mais de 05 (cinco anos).
No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:
A
Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.
B
Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.
C
A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.
D
A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.
E
O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.
A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi
A
ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.
B
legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
C
legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
D
ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
E
ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.
Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse
social
A
o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais,
das águas e da energia hidráulica.
B
a preservação e conservação dos monumentos históricos
e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos
urbanos ou rurais.
C
a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos
e cemitérios.
D
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais
de água e de reservas florestais.
E
a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso
para aeronaves.
A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei
no 4.132/62 se dá para
A
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais,
das águas e da energia hidráulica.
B
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
C
o funcionamento de transporte coletivo.
D
a construção de edifícios públicos.
E
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais
de água e de reserva florestal.
Assinale a alternativa que contemple a possibilidade da Administração Pública exercer a desapropriação por interesse social:
A
Para fins de reforma agrária.
B
Para ampliação de distritos industriais.
C
Para construção de equipamentos urbanos.
D
Para incorporação de bem artístico ao acervo público.
Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação.
A
A indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo.
B
Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta.
C
Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio.
D
Segundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União.
E
O terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria.
Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Considere o seguinte enunciado.
Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias.
II. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.
III. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem.
IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
A
após a Constituição Federal de 1988, a “Constituição cidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular.
B
baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social.
C
com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local.
D
é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
E
a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado.
Em atenção à desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República:
A
Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos.
B
Compete a União, aos Estados e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
C
Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
D
O Poder Público Municipal pode determinar a imediata desapropriação de terreno urbano que não tenha o adequado aproveitamento, realizando o pagamento da respectiva indenização mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos.
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