Questões de Concurso sobre Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo

multiplicá-los

revogá-los

promovê-los

convalidá-los

anulá-los

Certo

Errado

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse indireto na matéria do processo administrativo.

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse direto na matéria do processo administrativo.

Caso a autoridade esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o administrado formule alegações e apresente documentos antes da decisão.

Caso tais situações ocorram quanto ao cônjuge, parente e afins até o terceiro grau.

Certo

Errado

Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Certo

Errado

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de normativo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

O órgão delegatário precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.

Deve declarar-se impedimento o servidor que tenha amizade Intima com algum dos interessados no processo.

O processo administrativo deve iniciar-se apenas a pedido de interessado.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Certo

Errado

A ocorrência de coisa julgada formal no processo administrativo não implica a existência de coisa julgada material.

A desistência do interessado do pedido formulado, após iniciada a prática de atos processuais, é vedada quando houver outros interessados, tendo em vista a extensão de seus efeitos.

A atuação da Administração Pública nos processos internos implica a mitigação do princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, situação diametralmente oposta do que ocorre no processo administrativo externo, no qual o ente sequer está diretamente envolvido no conflito sobre o qual decide.

De acordo com a lei que regula o processo administrativo, o princípio da motivação da decisão implica que o julgador aponte os fundamentos legais e normativos que lastreiam sua decisão, atrelando-os aos fatos apreciados, sendo insuficiente mera menção a textos legais, exceto quando se tratar de rejeição implícita, esta compreendida quanto a pedidos que impliquem evidente prejuízo à Administração Pública.

nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.

a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.

o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.

o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.

os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

(V); (V); (F); (F).

(F); (V); (F); (V).

(V); (F); (V); (F).

(F); (F); (V); (V).

dez anos

três anos

dois anos

cinco anos

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos previsto no âmbito federal não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos estados e municípios, em virtude do princípio da legalidade.

Pode ser objeto de delegação a atribuição para decidir sobre recursos administrativos.

Admite-se a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de atribuição de outro órgão ou de outra autoridade administrativo, mesmo que não haja relação hierárquica entre os envolvidos.

É vedada a reformatio in peius em sede de recurso administrativo.