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Questões de Concurso sobre Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo
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A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B
É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D
A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
II - Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III - O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado.
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II são corretas.
B
Apenas as proposições I e IV são corretas.
C
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
D
Apenas as proposições II, III e IV são corretas.
A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
B
É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
C
Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
D
O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
E
Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:
A
Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.
B
Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.
C
Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.
D
Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.
E
Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.
No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.
B
O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.
C
A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.
D
A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.
E
Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
B
vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
C
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos
E
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.
II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que prestados por particulares.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – F.
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei no 9.784/1999, está condicionado à
A
natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.
B
irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.
C
demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.
D
mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.
E
que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.
IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Estão corretas
A
I, II e IV apenas.
B
II, III e V apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
II, IV e V apenas.
Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:
A
Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
B
A eventual perda de direitos em virtude da au sência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
C
Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
D
Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.
E
O prazo recursal é periódico.
Os requisitos legais específicos previstos na Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:
A
inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.
B
existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.
C
caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.
D
inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.
E
caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo,
assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
A
A competência para a edição de atos normativos poderá ser
delegada.
B
A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de
ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para
desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato
revogado.
C
O direito da administração de anular os seus próprios atos
decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do
destinatário do ato.
D
A convalidação dos atos administrativos que apresentem
defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que
esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo
a terceiros.
E
O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em
comissão e os atos administrativos que decidam recursos
administrativos dispensam motivação.
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:
A
O recurso em face de decisão administrativa deverá ser dirigido, de imediato, à autoridade superior à de emissão da decisão.
B
Dada a instauração do processo administrativo é vedada a desistência por parte do interessado, sob pena de desrespeito ao princípio da oficialidade.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até um ano para decidir, em conformidade com o princípio da eficiência.
D
Serão concluídos depois do horário de funcionamento da repartição de tramitação do processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o procedimento regular.
A desistência do interessado extingue o processo
administrativo, mesmo que haja interesse público no seu
prosseguimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.
A
– O STJ tem entendimento no sentido de que, quanto ao pedido administrativo de restituição e demais processos administrativos tributários, não tem aplicação a Lei nº 9.784/99, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo dos respectivos pedidos.
B
– O STJ tem entendimento no sentido de que, uma vez que a legislação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/00) tem previsão específica no sentido de que a notificação da exclusão do devedor ocorrerá por meio do Diário Oficial e da Internet, não tem aplicação, no caso, a disposição contida no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99 (“A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”).
C
– O STJ tem entendimento no sentido de que a regra contida no art. 54 da Lei 9.784/99, que impede a Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, não pode ser imposta ao Poder Legislativo, que, por meio de lei nova, altera o regime jurídico dos servidores.
D
– O STJ tem entendimento no sentido de que, no tocante à incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, não cabe à Administração proceder à revisão do ato de aposentadoria de servidor público federal quando transcorrido, entre a data da aposentação e a da decisão do TCU que julgou no sentido de sua ilegalidade, lapso temporal superior a 5 (cinco) anos.
Considere que, em um processo administrativo, um servidor
público federal tenha requerido a concessão de vantagem
pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado
prazo para que o interessado apresentasse os documentos
necessários à análise do pedido formulado e que esses
documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado.
Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na atual redação da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal:
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; deixem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios finais.
III. A desistência do pedido formulado ou até mesmo a renúncia a direitos disponíveis
feita pelo administrado são causas de extinção do processo administrativo o qual
tenha proposto. Contudo, a desistência ou a renúncia formulada pelo administrado
não prejudica automaticamente o andamento do feito respectivo nas hipóteses em
que a Administração considere que o interesse público assim o exija.
IV. Em caso de recurso da decisão administrativa, se o recorrente alegar violação de
enunciado de súmula vinculante, cabe ao órgão competente para decidir sobre o
referido recurso explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da
súmula. Além disso, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, os quais deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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