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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Conforme a Lei n º 14.133, de 1 ° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 30 (trinta) dias para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.
B
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
C
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como primeiro critério de desempate, o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
D
É permitido a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, quando Administração, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala.
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, a documentação para habilitação das empresas licitantes poderá ser substituída por certificado de registro cadastral. A documentação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, somente nos casos de convite, concurso e leilão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO APRESENTA um documento necessário, exigido dos interessados, para a habilitação nas licitações.
A
Habilitação jurídica.
B
Regularidade fiscal e trabalhista.
C
Qualificação econômico-financeira.
D
Qualificação técnica.
E
Histórico de desempenho trabalhista.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
O registro ou a inscrição na entidade profissional competente do objeto da licitação é uma habilitação necessária da empresa que participa de um certame licitatório que é relativa à
A
qualificação técnica.
B
habilitação jurídica.
C
qualificação econômico-financeira.
D
regularidade fiscal.
E
regularidade Trabalhista.
A Câmara Municipal de Teresina, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, determinou a abertura de procedimento licitatório na modalidade concorrência objetivando a contratação de instituição responsável pela organização de concurso público. Ocorre que, durante a fase de habilitação, todos os licitantes foram considerados inabilitados por apresentarem documentos em desconformidade ao previsto no art. 27 da Lei de Licitações.
Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666/1993, a Câmara Municipal de Teresina poderá fixar aos licitantes, para a apresentação de nova documentação, o prazo de
A
três dias úteis.
B
cinco dias úteis.
C
oito dias úteis.
D
dez dias úteis.
E
quinze dias úteis.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que não se caracteriza como documentação relativa à habilitação jurídica exigida dos interessados nas licitações, conforme o caso.
A
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores
B
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
C
Cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
D
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.
C
Certo
E
Errado
A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. Assinale a alternativa que contém documento (s) que não faz (em) parte da comprovação da regularidade fiscal da empresa.
A
Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS/ Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
B
Prova de Regularidade com FGTS/ Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;
C
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual/ Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
D
Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional/ Prova de Regularidade com a Seguridade Social.
Excetuando-se os casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica em riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, qual é o limite de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços é compras desde que prevista no instrumento convocatório, com base no valor do contrato e atualizado nas mesmas condições dele?
A
50%
B
35%
C
25%
D
15%
E
5%
Ano:
2020
O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
A
O referido ente público poderá utilizar uma das seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite, a depender do valor estimado da contratação.
B
Uma vez não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, o administrador público poderá considerar a licitação tecnicamente inexigível, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
C
É possível, observado o interesse da economicidade, a vantagem para o órgão licitante e o propósito de melhor proteger os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, no futuro contrato, desde que previsto expressamente no edital, combinar as modalidades de licitação elencadas na Lei nº 8.666/1993.
D
Uma vez que as empresas licitantes venham a assumir o compromisso formal de cumprirem integralmente o contrato administrativo e, ao assumirem a prestação de serviços, respeitarem os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, poderá o administrador público municipal dispensar, motivadamente, a documentação relativa à regularidade trabalhista, na forma da lei.
E
Não respondida.
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á a comprovação do recolhimento de quantia correspondente à:
A
10% (dez por cento) da avaliação.
B
5% (cinco por cento) da avaliação.
C
8% (oito por cento) da avaliação.
D
15% (quinze por cento) da avaliação.
E
20% (vinte por cento) da avaliação.
A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o caso. A alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal é:
A
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
B
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
C
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
D
registro ou inscrição na entidade profissional competente.
E
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:
A
registro comercial, no caso de empresa individual.
B
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício
C
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
D
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
E
registro ou inscrição na entidade profissional competente.
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
A
Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.
B
No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
C
A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.
D
Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.
E
Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.
Rosana é Procuradora Jurídica do Município de Salvaterra e precisa emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de alienação de determinado imóvel da administração pública. Após análise da Lei nº 8.666/93 Rosana deverá emitir parecer afirmando que:
A
É vedada a alienação de imóveis da administração pública direta
B
Nos casos de dação em pagamento, para a alienação do imóvel é dispensável a licitação.
C
No caso de venda a outro órgão da administração pública, a licitação é inexigível
D
Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem.
E
Tratando-se de bem imóvel, a alienação depende de prévia autorização legislativa, de avaliação do bem e de licitação na modalidade leilão.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Habilitação, analise a alternativa incorreta.
A
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
B
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
C
Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
D
É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
A empresa contratada pela Administração Pública deverá manter as condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação
A
somente no momento da contratação.
B
durante toda a execução do contrato
C
somente na fase de empenho da despesa.
D
nas fases de liquidação e pagamento da despesa.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em alguns documentos que os interessados na licitação devem apresentar. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes documentos:
A
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
B
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
C
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, sem necessidade de prova de diretoria em exercício.
D
Registro comercial, no caso de empresa individual.
E
Cédula de identidade.
Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:
A
Habilitação jurídica.
B
Licenciamento ambiental.
C
Qualificação técnica.
D
Qualificação econômico-financeira.
E
Regularidade fiscal e trabalhista.
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,
A
nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.
B
o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior.
C
a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
D
o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.
E
nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.
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