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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta
A
não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
B
poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
C
poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.
D
poderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho.
E
não poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.
As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administração pública visando a contratação de serviços e a compra de mercadorias e produtos. A nova lei de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Na quinta fase de processo, ocorre:
A
a habilitação.
B
o julgamento.
C
a homologação.
D
o recursal.
E
a apresentação de propostas.
Na fase de habilitação de um processo licitatório, o órgão licitante poderá realizar a avaliação da conformidade da proposta para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, desde que previsto em edital.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
A
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
B
Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
C
Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
D
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
A
a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.
B
a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, sem repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
C
qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, permitido à Administração indicar nominalmente pessoas.
D
o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços não especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma substitutiva à sua atuação.
Ano:
2022
Em um processo licitatório, a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional dos licitantes, conforme Lei 14.133/2021, será restrita:
l -À apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de engenharia de características semelhantes, para fins de contratação.
II - Ao atestado de capacidade técnica, que demonstre capacidade para execução de obra ou serviço de engenharia de características semelhantes, restrito às parcelas de maior relevância, com quantidades mínimas de 50% da parcela.
Ill - À declaração de que o licitante tornou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto.
IV - Ao registro ou à inscrição na entidade profissional competente.
V - À indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pêlos trabalhos.
Com base nas afirmações acima expostas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas l, lll e lV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas l, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas l, II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Qual é o ato administrativo praticado durante o processo licitatório que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente? Tal ato gera direito à contratação? Cabe delegação do referido ato?
A
Homologação. A homologação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
B
Adjudicação. A adjudicação não gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.
C
Habilitação. A habilitação não gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
D
Homologação. A homologação da licitação gera direito à contratação. Trata-se de ato delegável.
E
Adjudicação. A adjudicação gera direito à contratação. Trata-se de ato indelegável.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
A
o reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido.
B
a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
C
os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
D
o desatendimento de exigências meramente formais mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a, EXCETO:
A
Qualificação econômico-financeira.
B
Regularidade fiscal e trabalhista.
C
Habilitação jurídica.
D
Regularidade Eleitoral.
O processo de licitação observará as fases. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.
B
A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
C
A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.
D
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
E
É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
Acerca do processo licitatório, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.o 14.133/2021.
A
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
B
É permitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para cumprir as obrigações decorrentes da licitação.
C
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá anular a licitação, por motivo de conveniência e oportunidade.
D
O motivo determinante para a revogação do processo licitatório pode ser resultante de fato anterior ou superveniente, desde que devidamente comprovado.
E
Os casos de anulação e revogação independem de prévia manifestação dos interessados, por se tratar de prerrogativa da Administração Pública.
A fase do processo licitatório que pode, mediante apresentação de motivos que justifiquem resultados benéficos ao processo, anteceder as duas fases anteriores a ela é:
A
julgamento.
B
divulgação.
C
habilitação.
D
recursal.
E
homologação.
Ê o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto:
A
Credenciamento.
B
Pré-qualificação.
C
Leilão.
D
Seguro-garantia.
E
Superfaturamento.
Com base nas disposições da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que se refere à fase de habilitação das licitações, assinale a afirmativa correta.
A
É obrigatório exigir que todos os licitantes apresentem declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.
B
Todos os licitantes devem apresentar documentos relativos à regularidade fiscal em momento anterior ao julgamento das propostas.
C
Exigência de apresentação dos documentos de habilitação apenas do vencedor, quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
D
Exigência de apresentação de documentos relativos à regularidade junto ao INSS e ao regime próprio de previdência social dos servidores, quando houver, de todos os licitantes habilitados.
E
Deverá ser exigida do licitante, declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
De acordo com as normas e condições do edital, a inabilitação do licitante não acarreta preclusão de seu direito de participar das fases subsequentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.
C
Certo
E
Errado
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exceto:
A
Habilitação na área do município em que se dará a licitação;
B
Habilitação jurídica;
C
Qualificação técnica;
D
Qualificação econômico-financeira.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Assistente Administrativo - Licitações - 2021
Uma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, na modalidade concorrência. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é vedado exigir do participante, na fase da habilitação, o seguinte:
A
qualificação jurídica
B
regularidade fiscal e trabalhista
C
qualificação econômico-financeira
D
apresentação do valor da proposta por item
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Promoção Comercial - 2021
Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, de acordo com a Lei nº 8.666/93, exclusivamente, documentação relativa a:
A
qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; habilitação jurídica; e regularidade fiscal
B
habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; e regularidade fiscal e trabalhista
C
qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; declaração de idoneidade moral e de procedimentos ético-profissionais
D
regularidade fiscal e trabalhista; habilitação jurídica; qualificação técnica; declaração de idoneidade moral; e declaração de procedimentos ético-profissionais
Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que
A
a licitação deve ser cancelada para eleger um novo licitante vencedor que atenda a essa exigência.
B
a licitação não poderá ser alterada, uma vez que, já escolhido o licitante vencedor, devendo a Administração celebrar o contrato com o consórcio.
C
havendo previsão no edital, a Administração poderá determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
D
a Administração deverá desclassificar o consórcio vencedor e convocar o licitante classificado em segundo lugar para celebrar o contrato.
E
o consórcio poderá celebrar o contrato e a Administração deverá conceder o prazo de 120 dias após a assinatura para que o licitante se constitua em empresa.
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