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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Dentre a documentação relativa à qualificação técnica para a habilitação nas licitações, a Lei n. 8.666/1993 permite a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na modalidade de licitação denominada concorrência, o requisito prévio que diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações denomina-se:
A
habilitação jurídica.
B
qualificação técnica.
C
regularidade fiscal.
D
qualificação econômico-fiscal.
E
habilitação profissional.
Ano:
2019
Prova:
Método - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2019
Segundo a lei 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, EXCETO:
A
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
B
Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
C
Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de garantia econômico-financeira, obrigatoriamente fixadas no edital.
D
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Assinale a alternativa que aponta respectivamente as situações abaixo descritas:
I. Quando no processo licitatório não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
II. Quando no processo licitatório aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.
A
I - Dispensa de Licitação e II - Licitação Dispensável.
B
I - Licitação Deserta e II - Licitação Fracassada.
C
I - Licitação Dispensável e II - Licitação Deserta.
D
I - Licitação Fracassada e II - Licitação Deserta.
A empresa integrante de um consórcio participante de determinado pregão na forma eletrônica não poderá participar da mesma licitação em caráter individual, embora possa integrar outros consórcios participantes da mesma licitação.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o artigo 43 da referida Lei, analise os procedimentos apresentados a seguir e assinale com V o que for verdadeiro (Consta no artigo.) e com F o que for falso (Não consta no artigo.):
(_) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
(_) retenção dos envelopes fechados dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, mesmo que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
(_) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
(_) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
(_) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação e arbítrio da Comissão de Licitação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, F, F.
B
V, F, V, V, F.
C
V, F, F, V, V
D
F, V, F, F, V.
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento dos prepostos.
C
ajuste ou renovação do contrato .
D
deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.
E
aplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.
O processo de compra de bens e serviços no setor público obedece às normas de licitações determinadas pela legislação vigente. De acordo com essas normas, a fase da licitação em que se verifica se o licitante atende a todas as condições exigidas, para mais tarde poder assinar e executar o contrato, é denominada
A
julgamento.
B
adjudicação.
C
homologação.
D
habilitação.
E
revogação.
A prefeitura de Caxias deseja realizar uma concorrência para a venda de bens imóveis. Na fase de habilitação, pode ser requerido aos participantes a comprovação do recolhimento de quantia correspondente ao limite de:
A
5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
B
8% (oito por cento) do valor de venda do bem.
C
10% (dez por cento) da avaliação do bem.
D
15% (quinze por cento) do valor de venda do bem.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 é exigido para a habilitação nas licitações:
A
Cédula de identidade e Registro comercial, no caso de empresa individual.
B
Regularidade fiscal, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e certidão positiva.
C
Habilitação jurídica, habilitação física e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
D
Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.
E
Qualificação econômico-financeira e débitos e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
De acordo com o art. 27 da lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista.
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.
A
somente os itens I e II estão corretos.
B
somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
C
somente os itens I e IV estão incorretos.
D
todos os itens estão corretos.
E
todos os itens estão incorretos.
Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:
A
habilitação jurídica.
B
certidões positivas.
C
qualificação técnica.
D
qualificação econômico-financeira.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei nº 8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilidade de exigir
A
o valor do faturamento mínimo das empresas que compõem o consórcio participante da licitação.
B
a indicação do nome dos profissionais que cuidarão do contrato no caso do consórcio ou empresa a que estão vinculados sagrar-se vencedor na licitação.
C
que o licitante demonstre a metodologia de execução, sempre que se tratar de licitação para contratação de obras e serviços.
D
a relação de todos os contratos já assinados pelas empresas licitantes, para que a comissão de licitação analise a disponibilidade de caixa da empresa.
E
comprovação de experiência anterior compatível com as características objeto da licitação.
Qual item está relacionado à verificação da capacidade do licitante em participar do certame, atendendo os requisitos estabelecidos no edital?
A
Preparação.
B
Convocação.
C
Habilitação.
D
Competição.
Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:
A
De inexistência de débitos de infrações trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa da Delegacia Regional do Trabalho.
B
De regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
C
De inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
D
De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
E
Que comprove o cumprimento das disposições do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
Para os órgãos e entidades que realizam licitações com frequência, a lei prevê a manutenção de registro cadastral para efeito de habilitação. Assinale a alternativa que apresenta a validade desse registro cadastral.
A
Mínimo por um ano.
B
Máximo por dois anos.
C
Mínimo por dois anos.
D
Máximo por um ano.
E
Exatamente por um ano.
Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.
B
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
C
Em nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.
D
Como regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.
E
A nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
Um Município do estado de São Paulo realizará uma licitação para aquisição de material de limpeza. Há empresas de outros estados interessadas em participar do referido processo. Sendo assim, analise atentamente as alternativas e, em seguida, marque a correta.
A
A empresa de outro estado não poderá participar do processo licitatório de um Município do estado de São Paulo, visto que os interessados devem ser, obrigatoriamente, do mesmo estado.
B
A empresa de outro estado não poderá participar do processo licitatório de um Município do estado de São Paulo, visto que os interessados devem ser, obrigatoriamente, do mesmo Município.
C
A empresa de outro estado poderá participar do processo licitatório do Município do estado de São Paulo, desde que o seu faturamento seja superior a R$480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) anualmente.
D
A empresa do outro estado poderá participar do processo licitatório do Município do estado de Paulo, visto que não há restrições na Lei para tal situação.
Você está encarregado da habilitação das licitações segundo a Lei 8.666/93. Para a habilitação dos interessados, você exigirá deles: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:
A
Falta a exigência da comprovação de urgência ou emergência da licitação.
B
Não se exige o cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
C
No conjunto das exigências, falta a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
D
O conjunto das exigências está completo.
Com exceção da carta-convite, o prazo para interpor recurso da habilitação ou inabilitação do licitante é de:
A
7 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
B
7 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
C
5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
D
5 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
E
25 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
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